inviolabilidade do advogado
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Acórdão Nº 36385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO DE REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO DE PARECERISTA JURÍDICO AO PAGAMENTO DE MULTA. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO. INVIOLABILIDADE DE ATOS E MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO ADVOGADO. ERRO GROSSEIRO OU INESCUSÁVEL NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO...
... : CLOVIS CERZOSIMO DE SOUZA NETO E ... OUTRO(A/S) ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... EMENTA: AGRAVO DE REGIMENTAL EM MANDADO DE ... ART. 133 ... CONSTITUIÇÃO ... INVIOLABILIDADE ... MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DE ... DOLO OU ... -
Acórdão nº 1.0000.07.455951-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2007
""HABEAS CORPUS"". PACIENTE ADVOGADA QUE EMITE PARECER FAVORÁVEL À CONTRATAÇÃO COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO EM SEUS ATOS E MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SIMILITUDE COM ANTERIOR ""HABEAS CORPUS"" IMPETRADO PELA PACIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. - De acordo com preceito constitucional,
... INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO EM SEUS ATOS E MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO ... -
Acórdão nº 2010/0030245-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONVOCADO DO TJ⁄RJ) RECORRENTE : ANTÔNIO LOPES NETO ADVOGADO : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO RECORRIDO : OMAR FURTADO DE OLIVEIRA ... INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL QUE NÃO PODE SER INVOCADA. IMUNIDADE RELATIVA ... 3. A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000740-22.2021.8.19.0032 (Cível), 31-07-2023
PROCESSO N.º: 0000740-22.2021.8.19.0032 APELANTE: PEDRO KELCZESKI DE CARVALHO APELADO: MINSTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por PEDRO KELCZESKI DE CARVALHO, inconformado com a sentença de fls. 149/153, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Mendes/RJ, que o condenou pelo delito de desacato, tipificado no art. 33
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Acórdão nº 2006/0135658-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LOPES MADEIRA E OUTRORECORRIDO :LUIZ GUSTAVO ZANELLA PICCININ ADVOGADO:ARNALDO RIZZARDO FILHO E OUTRO(S) ... DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ... ADVOGADO. INVIOLABILIDADE. LIMITES ... - O advogado goza de uma situação jurídica de liberdade, ...
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Acordao N° 1607290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Embargos de declarção em recurso inominado. Juizado especial cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Abuso de direito. Valoração das provas. Omissão e contradição. Inexistentes. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão exarado por esta turma recursal que negou provimento ao seu recurso inominado. Alega o embargante que...
... 0702525-46.2017).7. Ademais, repise-se que a ... inviolabilidade do advogado não é absoluta, estando correta a sentença que julgou ... -
nº 1997.01.00.040021-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 1997
1. O "habeas corpus" não constitui via idônea ao trancamento de ação penal, se a materialidade se encontra comprovada e existem indícios suficientes de autoria.2. A inviolabilidade do advogado não traduz permissão para práticas abusivas ou atentatórias contra a honra do magistrado.3. Ordem denegada.
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nº 1997.01.00.040021-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 1997
1. O "habeas corpus" não constitui via idônea ao trancamento de ação penal, se a materialidade se encontra comprovada e existem indícios suficientes de autoria.2. A inviolabilidade do advogado não traduz permissão para práticas abusivas ou atentatórias contra a honra do magistrado.3. Ordem denegada.
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Acórdãos nº 9105602-12.2009.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
... fraudulento, juntamente com sua cliente Inviolabilidade do advogado não é absoluta e sua atividade deve ...
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Acordao N° 1248025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Mandado de penhora e avaliação. Escritório de advocacia. Inviolabilidade. I - o direito à inviolabilidade do escritório do advogado, bem como de seus instrumentos de trabalho, previsto no inc. Ii do art. 7º da lei 8. 906/94, se restringe ao exercício da advocacia. Ii - a decisão que defere pedido de expedição de mandado de penhora e...
... DE PENHORA E AVALIAÇÃO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INVIOLABILIDADE ... I – O direito à inviolabilidade do escritório do Advogado, bem ... - Questoes de Ordem nº 1127 de Tribunal Pleno, 6 de Octubre de 1994
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Relatório e Voto com número 5310709-63.2021.8.09.0101 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2022
... 1º Recorrente: LUCIANO JOSÉ BRAZ DE QUEIROZ ... Advogado: Carlos Hugo da Silva Filho ... 2º Recorrente: ANDRÉ RODRIGUES NACAGAMI ... no artigo 133), e que tem por desiderato garantir a inviolabilidade do advogado ... por seus atos e manifestações no exercício ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ... , desde que o declare expressamente, esteja assistido por advogado e seja advertido de que tem direito ao processo judicial de extradição ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. " ... "Art. 289. Quando o acusado estiver no ... prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública ... § 2.No mesmo prazo, ...
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Acórdão nº 2016/0085795-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PARTICULAR. ... APREENSÃO. ... ACOMPANHAMENTO ... ADVOGADO". ... DESNECESSIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA ... 1 - Não \xC2" ... para atrair a inviolabilidade/imunidade inerente aos escritórios de advocacia ...
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Acórdão Nº 36025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO DO PARECERISTA JURÍDICO AO PAGAMENTO DE MULTA DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO ADVOGADO. ERRO GROSSEIRO OU INESCUSÁVEL NÃO DEMONSTRADO. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO. INVIOLABILIDADE DE ATOS E MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM...
... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ARIOSTO MILA PEIXOTO ... : CAMILLE VAZ HURTADO ... DEMONSTRADO. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO. INVIOLABILIDADE ... DE ATOS E MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO ... -
Acórdão nº REsp 1264313 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SIGILO PROFISSIONAL. ADVOGADO E CLIENTE. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. FUNDAMENTO ... preserva a validade do material probatório colhido; d) a inviolabilidade da comunicação entre cliente e advogado não abarca interceptação ...
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Decisão monocrática Nº 57996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... ) o sigilo das informações a serem obtidas, incluído aquelas de advogado/cliente, está preservado; ... b) que a reclamante, não tendo ... III - A inviolabilidade do escritório ou do local de trabalho é consectário da inviolabilidade ...
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Acórdão nº 2013/0087029-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART 7º, II, DO ESTATUTO DA OAB. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO. OFENSA NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. EXIBIÇÃO IRRECUSÁVEL DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 358, III, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Contrato de honorários....
... implica inviolabilidade do Estatuto da Advocacia ... advogado ... -
Decisão monocrática Nº 1305501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... Superior Tribunal de Justiça: "A inviolabilidade do advogado, prevista no art. 133 da Constituição Federal, não é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... LUIZ INACIO LULA DA SILVA ... ADVOGADO ... CRISTIANO ZANIN MARTINS ... MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO ... da CF) e legal (artigo 7º, II, da Lei nº 8.906/94) de inviolabilidade do sigilo do advogado e de suas comunicações. 2. Tal garantia, no ...
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Funções essenciais à justiça
... ária, com a participação anual mínima em 5 atos privativos de advogado (Lei 8.906, de 4 Julho de 1994), em causas ou questões distintas; ii) o ... 4.4 Princípio da inviolabilidade do advogado ... Nos termos da Constituição, advogado é inviolável ...
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Decisão monocrática Nº 193120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2020
... falta de justa causa, sob a alegação de que o paciente - que é advogado - atuou protegido pela imunidade judiciária prevista no art. 133 da ... a orientação desta Corte, não é absoluto o direito à inviolabilidade profissional do advogado assegurada pelo art. 133 da Constituição ...
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Decisão monocrática Nº 1319027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... RESPONSABILIDADE DO PARECERISTA JURÍDICO. ALEGADA INVIOLABILIDADE DE ATOS E DE MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO: SÚMULA N. 279 ... Honorários que pertencem ao advogado atuante na causa e não à parte. Interpretação do art. 23 da Lei ...
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A prova ilícita por violação ao sigilo profissional do advogado
O artigo propõe uma análise da ilicitude da prova provocada pela violação ao sigilo profissional do advogado. Elegem-se três situações hipotéticas a fim definir como a garantia do sigilo se articula com a inadmissibilidade das provas ilícitas, estudando-se, ao fim, a forma como o sistema repele essa ilicitude.
... 2.6. Recorte metodológico: a quebra da inviolabilidade do advogado investigado ... Como se viu acima, um dos planos em que se manifesta o sigilo profissional do advogado é a inviolabilidade de seu ...