Irredutibilidade de salário

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  • Acordão nº 0074800-30.2009.5.04.0201 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Maio de 2011

    ... LETIVA. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA. NULIDADE DO ATO. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. Norma coletiva que condiciona a redução da carga horária do professor às hipóteses em que também reduzido o número de alunos ou de turmas. Redução da carga horária do professor sem prova da condição imposta por norma coletiva. Ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. Diferenças salariais devidas.

  • Acórdão nº 1910/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Março de 2011

    ... Violação Aos Princípios Da Segurança Jurídica, Da Irredutibilidade Do Salário, Do Direito Adquirido. Arguição De Prescrição Administrativa. Argumentos Não Suficientes Para Alterarem O Julgado. Considerações A Respeito Do Instituto Da Segurança Jurídica. Conhecimento. Não Provimento

  • Acórdão nº 0001488-96.2012.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2014

    ... RIMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. REDUÇÃO SALÁRIO. PERIODO ELEITORAL. VEDAÇÃO. PRINCÍPIOS. IRREDUTIBILIDADE DOS SALÁRIOS E LEGALIDADE. ART. 37, XV, CF/88. LEI FEDERAL N°. 9.504/97. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I - O Estatuto do Servidor Municipal de Casa Nova exige o exercício na jornada de 40 horas semanais por 03 (três) anos consecutivos para a efetivação do servidor neste regime, situação não comprovada pela impetrante, razão pela qual...

  • Acórdão nº 0001488-96.2012.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2014

    ... RIMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. REDUÇÃO SALÁRIO. PERIODO ELEITORAL. VEDAÇÃO. PRINCÍPIOS. IRREDUTIBILIDADE DOS SALÁRIOS E LEGALIDADE. ART. 37, XV, CF/88. LEI FEDERAL N°. 9.504/97. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I - O Estatuto do Servidor Municipal de Casa Nova exige o exercício na jornada de 40 horas semanais por 03 (três) anos consecutivos para a efetivação do servidor neste regime, situação não comprovada pela impetrante, razão pela qual...

  • Acórdão nº 70042499590 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 21 de Setembro de 2011

    ... DIREITO ADQUIRIDO E NÃO-VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LAUDO, QUE OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. Caso concreto, diante do novo laudo administrativo conclusivo pela inexistência de insalubridade, mostra-se inviável o pagamento do respectivo adicional, em respeito ao princípio da legalidade, norteador da Administração Pública. Ademais, não há direito adquirido aos...

  • Acórdão nº 70042494724 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    ... DIREITO ADQUIRIDO E NÃO-VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LAUDO, QUE OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. Caso concreto, diante do novo laudo administrativo conclusivo pela inexistência de insalubridade, mostra-se inviável o pagamento do respectivo adicional, em respeito ao princípio da legalidade, norteador da Administração Pública. Ademais, não há direito adquirido aos...

  • Acórdão nº 70042755504 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    ... DIREITO ADQUIRIDO E NÃO-VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LAUDO, QUE OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. Caso concreto, diante do novo laudo administrativo conclusivo pela inexistência de insalubridade, mostra-se inviável o pagamento do respectivo adicional, em respeito ao princípio da legalidade, norteador da Administração Pública. Ademais, não há direito adquirido aos...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-48000-25.1994.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    ... DA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. COISA JULGADA. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior é firme no sentido de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância entre a decisão exequenda e aquela que, em seu cumprimento, afasta expressamente o critério adotado no título judicial. No caso vertente, o acórdão proferido no agravo de petição é dissonante da decisão exequenda, afrontando a coisa...

  • Acordão nº 0046500-97.2006.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Maio de 2011

    AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. O salário do empregado, mesmo quando reconhecido em face de equiparação, não pode sofrer redução, sob pena de ofensa ao direito fundamental de irredutibilidade salarial previsto no artigo 7º, VI, da Constituição da República.

  • Acordão nº (RO)0055600-26.2009.5.06.0122 (00556.2009.122.06.00.5) de 3º Turma, 04 de Abril de 2011

    ... CLT, nem ao art. 7º, VI, da CF/88, que prevê a irredutibilidade do salário, porquanto a supressão do CTVA observou os limites legais. Recurso provido, no particular Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, quanto ao tema referente à prescrição, eis que não atendido pressuposto de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-468-21.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES DIFERENCIADOS. PREVISÃO CONSTANTE DE INSTRUMENTO COLETIVO E DE CONTRATO COM TOMADOR DE SERVIÇOS. Os sindicatos das categorias representativas de trabalhadores e empregadores, mediante negociação, acordaram pela concessão de tíquete-alimentação em valores diferentes, de acordo com as...

    ...7º, as hipóteses em que é possível haver flexibilização: (a) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo (..). A questão atinente aos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108841-48.2008.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO FIXADOS EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. A incorporação da função exercida por mais de dez anos decorre do princípio da estabilidade financeira, previsto no artigo 7º, VI, da Constituição da República, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula nº 372 desta

    ... afronta o disposto no artigo 7º, VI, da Lei Magna, que assegura o direito à irredutibilidade do salário. Decisão regional proferida nos termos dos precedentes desta Corte. GRATIFICAÇÃO DE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-24-56.2010.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. De acordo com a Súmula n.º 437, I deste Tribunal, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento integral do período mínimo de 01 hora destinado ao repouso e alimentação, com o adicional previsto no art. 71, §4.º, da CLT, e não apenas daquele não usufruído. Recurso...

    ...REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E DO SALÁRIO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EM ACORDO COLETIVO. Quanto ao argumento de que a redução da jornada e do ... é expresso no sentido de que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. A decisão do Regional está, ...

  • Acordão nº 0155500-39.2009.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Junho de 2011

    ... salarial visando repor a inflação transcorrida. Irredutibilidade do salário assegurada pela Constituição Federal (artigo 7º, VI) que se restringe apenas ao valor nominal do salário, não assegurando a manutenção do poder aquisitivo do salário.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3529-88.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junho de 2013

    PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO FIXADOS EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. 1. A incorporação da função exercida por mais de dez anos decorre do princípio da estabilidade financeira constante no artigo 7º, VI, da Constituição da República, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 372 desta Corte superior. 2. De outro lado, nos...

    ... afronta o disposto no artigo 7º, VI, da Lei Magna, que assegura o direito à irredutibilidade do salário. 4. Agravo de instrumento não provido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR ...