irredutibilidade de subsídios
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Sistema remuneratório
... @@5.1.1. Remuneração, Vencimentos e Subsídios ... O constituinte ora utiliza o termo “remuneração”, ora utiliza o ... @@5.1.4. Irredutibilidade Salarial ... Juntamente com a vitaliciedade e inamovibilidade, a ...
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Acórdão nº 0076135-0/2004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2010
... PRINCÍPIO ... DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS ... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENÉRICA ...
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Funções essenciais à justiça
... garantias: a) vitaliciedade, b) inamovibilidade e c) irredutibilidade dos subsídios ... A vitaliciedade (art. 128, §5º, I, “a”) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010726-93.2021.8.19.0001 (Fazendária), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0010726-93.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PEDRO RAFAEL DO NASCIMENTO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO. APÓS A EDIÇÃO DA LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0283820-27.2020.8.19.0001 (Criminal), 19-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0283820-27.2020.8.19.0001 Recorrente: LUCIANO BITENCOURT BARBOZA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0090471-25.2021.8.19.0001 (Criminal), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0090471-25.2021.8.19.0001 Recorrente: MARLI DE OLIVEIRA XAVIER Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e/ou FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0067301-24.2021.8.19.0001 (Cível), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0067301-24.2021.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e/ou FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: GECEANE DA SILVA PEIXOTO PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR REFORMADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Acórdão nº 72839-4/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Abril de 2009
... DE ACAO NAO ACOLHIDAS. PRINCIPIO DA ... IRREDUTIBILIDADE DE SUBSIDIOS E ... VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ... APLICACAO GENERICA ...
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Relatório e Voto com número 5330280-78.2018.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2022
... poder de compra do servidor(a) e a irredutibilidade de vencimentos. Condenara o Estado ao ... pagamento das diferenças de ... subsídios. O TJGO tem se ... posicionado no mesmo sentido: DUPLO RECURSO INOMINADO ...
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Organização do Ministério Público
... c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os ... : a) vitalicie-dade, b) inamovibilidade e c) irredutibilidade de subsídios ... A vitaliciedade trata da impossibilidade de perda de cargo pelo ...
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Direito Constitucional
... de cultos religiosos ou igrejas, a concessão de subsídios, o embaraço ao funcionamento ou a manutenção, com eles ou seus ... (B) A irredutibilidade de subsídios consiste na impossibilidade de redução do poder aquisitivo ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0249540-30.2020.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2021
Recurso Inominado nº 0249540-30.2020.8.19.0001 Recorrente: ARGEMIRO LUIZ DA FONSECA Recorrido: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso inominado interposto pelo autor. Trata-se de ação movida por ARGEMIRO LUIZ DA FONSECA em face do FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0274937-91.2020.8.19.0001 (Fazendária), 01-06-2022
Recurso Inominado nº 0274937-91.2020.8.19.0001 Recorrente: PAULO CEZAR PEREIRA TEIXEIRA Recorrido: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso inominado interposto pelo autor. Trata-se de ação movida por PAULO CEZAR PEREIRA TEIXEIRA em face do FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o ESTADO DO RIO DE...
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Acórdão nº 30341-2/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Julio de 2009
... PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E ... VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 30350-0/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Julio de 2009
... PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E ... VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 30374-2/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Julio de 2009
... VENCIMENTOS EM URV. PRINCÍPIO DA ... IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS ... PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, ...
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Decisão da Presidência nº 960961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
... ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU 1/ AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS ... INOCORRÊNCIA ... ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
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Direito Constitucional
... Irredutibilidade do salário, ainda que disposto em convenção ou acordo coletivo ... II. Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão ...
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Decisão monocrática Nº 1310762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2021
... IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DO SUBSÍDIO, NOS TERMOS DO ART. 37, XV. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO ... a finalidade de adequação a LRF ofende a irredutibilidade dos subsídios. Dessa forma, entendo que não há interferência na ADIN em andamento no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0271305-57.2020.8.19.0001 (Cível), 14-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0271305-57.2020.8.19.0001. Recorrente: RICARDO GORNE OLIVEIRA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011172-93.2021.8.19.0002 (Fazendária), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0011172-93.2021.8.19.0002 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PEDRO PAULO MORAES POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO. APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046771-93.2021.8.19.0002 (Cível), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0046771-93.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e/ou FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ELIAS GOMES DE SOUZA POLICIAL MILITAR REFORMADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS...
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Decisão monocrática Nº 1330554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... LEI MUNICIPAL Nº 2.553/2020. NORMA QUE FIXA OS SUBSÍDIOS D O PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA (2021-2024) ... 2. O princípio da irredutibilidade salarial (art. 37, inciso XV, da CF; art. 29, inciso II, da CE) aplica-se ...
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Direito Constitucional
... distritais, à duração dos respectivos mandatos, aos subsídios dos parlamentares etc. (§ 3º do art. 32); e) no tocante à legitimação ... ério Público são: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio (art. 128, § 5º, I, “a” a “c”, CF). Não há ...
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Acórdão Nº 1348291 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... INFLACIONÁRIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS ... (ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ...