irretratabilidade e irrevogabilidade

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 do CPC/2015. Aclaratórios, que a rigor, constituem-se em instrumento de esclarecimento e integração do julgado, diante de ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência de omissão, contradiç

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS PEDIDOS. INOCORRÊNCIA. PLEITO EMBASADO NO DIPLOMA PROCESSUALISTA DE 1973. NARRAÇÃO DOS FATOS CAPAZES DE JUSTIFICAR OS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO...

Ementa: Agravo de Instrumento. Rescisão Contratual. Incorporação Imobiliária. Atraso Nas Obras. Contrato por Administração. Decisão Agravada que Deferiu O Pedido de Tutela de Urgência para Determinar que Os Réus Se Abstivessem de Efetuar Cobranças e de Inscrever Os Autores Em Cadastros Restritivos de Crédito. Aplicação Do Cdc e Inversão Do Ônus Da Prova que Não Foram Objeto Da Decisão Agravada....

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. No caso dos autos, os agravantes sustentam a impossibilidade de resilição unilateral, tendo em vista que o contrato foi firmado...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Contrato de Compra e Venda de Imóvel. Ação de Restituição de Quantias Pagas. Rescisão Do Negócio Jurídico. Sentença de Parcial Procedência, que Condena a Ré a Devolver Os Valores Pagos Pelos Autores, Com Retenção de 20% (vinte por Cento) Do Montante. Irresignação Da Parte Ré, que Requer a Reforma Da Sentença, julgando-se Improcedentes Os Pedidos...

Ementa: Apelação Cível. Apelação Cível. Ação de Cobrança C/c Indenizatória Proposta Em Decorrência de Distrato de Promessa de Compra e Venda Praticado Unilateralmente Pela Parte Ré, que Revendeu À Terceira Pessoa Imóvel Cuja Venda Havia Sido Prometida Ao Autor. Sentença que Declarou a Prescrição Da Pretensão Indenizatória, Reconhecendo O Prazo Trienal Previsto No Artigo 206, § 3º, V, Do Ccb....

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA CELEBRADO POR CREDOR E RECUPERANDA – EXPLORAÇÃO DE IMÓVEL RURAL – NOTIFICAÇÃO, PELO CREDOR, DA INTENÇÃO DE RETOMAR O IMÓVEL APÓS VENCIMENTO DO CONTRATO – AJUIZAMENTO, PELO CREDOR, DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – AJUIZAMENTO, PELA RECUPERANDA, DE AÇÃO RENOVATÓRIA – FORMULAÇÃO DE PEDIDO, PELA RECUPERANDA, DIRETAMENTE AO...

Ementa: Agravo de Instrumento. Competência Fixada Pelo Órgão Especial Em Conflito de Competência. Empreendimento Imobiliário. Decisão Deferindo a Antecipação de Tutela para Suspensão Do Pagamento Das Parcelas Bem como que O Réu Se Abstenha de Negativar O Nome Dos Autores Visto que O Objetivo Da Pretensão Judicial Visa a Rescisão Contratual. Insurgem-se Os Agravantes Com Pretensão de Ver Reformada

Ementa: Embargos de Declaração Opostos Pela Parte Ré Contra Acórdão que Deu Provimento À Apelação Interposta Pelos Autores para Declarar Rescindido O Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Considerando que O Superior Tribunal de Justiça Entende Pela Possibilidade de Resilição Do Compromisso de Compra e Venda por Parte Do Comprador Quando Não For Suportável O Adimplemento Contratual. Alegação de...

Apelação Cível. Direito do Consumidor. Promessa de Compra e Venda de Imóvel na Planta. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias pagas e Indenização por Danos Materiais e Morais. Tutela de urgência deferida no sentido de determinar às rés que se abstenham de realizar cobranças relacionadas ao contrato objeto da lide, bem como de inserir o nome da consumidora nos cadastros...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – APONTADA EXISTÊNCIA PRÉVIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES – ACOLHIMENTO – MISSIVA ENCAMINHADA PELA IMOBILIÁRIA INFORMANDO A RESCISÃO CONTRATUAL EM CASO DE NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO E NOTIFICAÇÃO DOS COMPRADORES AOS VENDEDORES INFORMANDO A...

Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória. Aditamento a Escritura de Compra e Venda. Nulidade. Não Ocorrência. Contrato Celebrado por Instrumento Particular. Validade. Artigo 1.147 Do Código Civil. Pagamento Das Arras que Gera No Comprador a Legítima Expectativa Da Confirmação e Execução Do Contrato, Não Se Sujeitando a Arrependimento. Contrato Celebrado Entre As Partes que Possui Cláusula Expressa

Ementa: Agravo de Instrumento. Cpc/15. Ação de Resilição Contratual C/c Ressarcimento de Valores Pagos C/c Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais C/c Indenizatória por Danos Morais. Empreendimento Imobiliário. Resilição Unilateral Do Contrato (desistência) de Compra e Venda de Imóvel Em Razão de Dificuldades Financeiras. Possibilidade. Entendimento Do Stj. Tutela de Urgência Deferida...

APELAÇÃO. Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantia Paga. Cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade. Abusividade. Inteligência do art. 53 do CDC e da Súmula 1 do TJSP. Retenção de 20% do percentual dos valores pagos. Comissão de Corretagem. Abusividade. Documentação acostada que dá conta do descumprimento do dever de informação. Transferência deste encargo ao...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0302661-65.2018.8.24.0045, Palhoça Apelante : Aparício Garcez NetoAdvogado : Fabio Lopes de Lima (OAB: 16277/SC)Apelados : Paysage Parque Verde Empreendimentos Imobiliários LTDA e outroAdvogados : Alceu Rodrigues Chaves (OAB: 99776/SC) e outrosRelator : Desembargador Raulino Jacó BrüningDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI - Adoto o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESCRITURAÇÃO DO BEM NÃO REALIZADA POR CULPA DO VENDEDOR. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO HABILITAÇÃO NA LISTA DE CREDORES. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 49, § 3º da Lei de Falências e Recuperação Judicial exclui da habilitação de crédito em Recuperação Judicial aqueles que...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Cessão de direitos. Procuração. Irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas. Transferência da posse. Ausência de esbulho. Reintegração. Incabível. Honorários. Percentual. Critérios observados. Redução incabível. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A reintegração de posse exige a

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Rescisória. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Decisão Monocrática Manteve a Determinação de Não Inscrição Do Nome Dos Autores Em Cadastros Restritivos Em Razão Da Cessação de Pagamento de Prestação de Preço de Imóvel e Rescindiu Antecipadamente O Negócio para Livre Disposição Do Bem Pela Ré. Recurso de Agravo Interno. (artigo 1.021, Código de...

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. CONSUMIDOR QUE NÃO POSSUI MAIS CONDIÇÕES FINANCEIRA DE ADIMPLIR COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS. DIREITO DE RETENÇÃO DE 20% DA QUANTIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO RESOLUÇÃO DO MÉRITO E DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR - DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO ORIGINÁRIO DE CESSÃO DE USO DE TERRA DEVOLUTA DE PROPRIEDADE DO ESTADO - CONSTITUIÇÃO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE DOMICÍLIO DOS AUTORES EM OBSERVÂNCIA AO CDC. 2. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DO CONSUMIDOR AO ARREPENDIMENTO. 3. MULTA COMPENSATÓRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO....

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO 20% DOS VALORES PAGOS. PERMITIDO. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO ¿ SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de Apelação interposta em face

Ementa: Apelação. Promessa de Compra e Venda. Incorporação Imobiliária. Cláusula de Irrevogabilidade. Rescisão. Possibilidade Excepcional, Pela Via Judicial Em Razão de Não Terem Logrado Pela Via Extrajudicial. Desistência Do Comprador. Retenção de Percentual Diferenciado Do Preço Pago como Medida Punitiva Pelo Afastamento Imotivado Do Vínculo Contratual. 1. É Válida e Eficaz a Cláusula de...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE POSSE SOBRE LOTE DE TERRA. INVIABILIDADE CONSTRUTIVA. RECONVENÇÃO DOS RÉUS. COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS EXORDIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA À PRETENSÃO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INSISTÊNCIA NO...

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APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM, COM CONDENAÇÃO DA EXECUTADA/EXCIPIENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DO ENTE PÚBLICO. [1] AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL RELATIVAMENTE AOS DÉBITOS ADIMPLIDOS. NÃO CONHECIMENTO NESSE ASPECTO. [2] ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA/EXCIP