Isenção de Custas ao Empregado
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 1o Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos ... o responsável técnico for servidor ou empregado público ... Art. 37. Na Reurb-S, caberá ao ... carente ou de baixa renda, para fins da isenção disposta neste artigo, o responsável por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-2007800-20.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE SINDICAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Regra geral, na Justiça do Trabalho, a concessão da justiça gratuita está relacionada à figura do empregado, conforme se infere dos arts. 14 da Lei 5584/70 e 790, § 3º, da CLT, sendo benefício concedido ao hipossuficiente que não puder demandar...
... ENTIDADE SINDICAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ... gratuita está relacionada à figura do empregado, conforme se infere dos arts. 14 da Lei 5584/70 e ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... doze meses de contratação, limitada a isenção das parcelas especificadas no art. 9º ao teto ... Pagamentos antecipados ao empregado ... Art. 6º Ao final de cada mês, ou de outro ... importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora equivalentes aos aplicados à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2500-22.2009.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DA BAHIA). CUSTAS PROCESSUAIS. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ISENÇÃO. Os Estados estão isentos do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 790-A, I, da CLT, mesmo quando se tratar de condenação subsidiária. Precedente do Órgão Especial nº TST-RO-2107-24.2010.508.0000....
... CUSTAS" PROCESSUAIS. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO P\xC3" ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ISENÇÃO. Os Estados estão isentos do pagamento de custas ... Nos termos da OJ 388 da SDI-1 do TST, o empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por ... -
Súmula nº 223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
CONCEDIDA ISENÇÃO DE CUSTAS AO EMPREGADO, POR ELAS NÃO RESPONDE O ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 279-37.2017.5.09.0673) 21-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. SINDICATO-RÉU. SUBSTITUTO PROCESSUAL. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1.1. O art. 514, alínea "b", da CLT atribui ao sindicato o dever de "manter serviços de assistência judiciária para os...
... ", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ... concerne à gratuidade de justiça e isenção do recolhimento das custas processuais, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117740-67.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOS NA ATIVA. CEF. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de má aplicação, em tese, da Súmula 294/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
... 2. ENTIDADE SINDICAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Regra geral, ... gratuita está relacionada à figura do empregado, conforme se infere dos arts. 14 da Lei 5584/70 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-646-53.2011.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em função da possibilidade de julgamento de mérito em favor dos reclamantes, ora recorrentes, deixo de pronunciar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, por força do artigo 769 da CLT. 2. PRELIMINAR. INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL....
... de eventuais outras parcelas pagas ao empregado ... Esta Corte Superior, ao interpretar o ... ício da justiça gratuita, para fins de isenção do pagamento das custas processuais, basta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1805-82.2011.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 93, IX, da Carta Magna, 458 do CPC e 832 da CLT. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS DE INCORPORAÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. Tratando a matéria da forma de cálculo do adicional de...
... é manter o patamar remuneratório do empregado que percebeu função comissionada por mais de ... CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. A ... A ré sustenta que tem direito à isenção das custas e de outras despesas processuais ... -
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... crime for praticado por funcionário ou empregado do órgão de assistência ao índio ... do Patrimônio Indígena gozam de plena isenção tributária ... ARTIGO 61 ... São ... ões especiais, prazos processuais, juros e custas ... ARTIGO 62 ... Ficam declaradas a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18100-02.2008.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Segundo o entendimento consagrado na Súmula nº 219 desta Corte, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar que se encontra em situação econômica que não lhe permita arcar com o...
... arcar com o pagamento das despesas e custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ... estado de miserabilidade jurídica do empregado e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato ... ável a ser pago, não havendo falar em isenção de responsabilidade quanto ao desconto fiscal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81800-72.2010.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. Na Justiça do Trabalho, o benefício de gratuidade de justiça pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja formulado no prazo alusivo ao recurso. Para o deferimento do...
... JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO ... ício, basta a simples declaração do empregado, ou de seu representante, para se considerar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1265-77.2012.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. VANTAGEM CRIADA POR MEIO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 61, parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA....
... 779/69, sendo-lhe garantida, também, a isenção do recolhimento de custas, nos termos do art ... de dois requisitos legais: a pobreza do empregado no sentido jurídico e a assistência judiciária ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... êsse efeito, a emprêsa fornecerá ao empregado, no ato de admissão, documento do qual conste, ... Os arts. 789 e 790 da Seção III - ?Das Custas? - do Capítulo II do Título X da CLT, passam a ... o benefício da justiça gratuita ou isenção de custas, o sindicato que houver intervido no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2056100-23.2003.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...
... , não se suspende no período em que o empregado recebe auxílio-doença, consoante o disposto na ... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO ... O benefício da Justiça Gratuita abrange a isenção de custas e outras despesas judiciais, como os honorários ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... I – como empregado: ... a) aquele que presta serviço de natureza ... Da Isenção de Contribuições ... Art. 30. Fica isenta das ... ícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais ... Art. 64. O crédito da seguridade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73400-60.2007.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE AUTARQUIA ESTADUAL - SEXTA PARTE - EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Considerando-se que não se diferenciam os servidores públicos - estatutários ou sob o regime da CLT -, para fins de remuneração (no caso específico, a incorporação da sexta parte dos vencimentos, conforme benefício previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo) -...
... EMPREGADO DE AUTARQUIA ESTADUAL - SEXTA PARTE - EXTENSÃO ... Recurso de revista não conhecido ... CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO. De acordo com o artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2367-65.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. VANTAGEM CRIADA POR MEIO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 61, parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA....
... 779/69, sendo-lhe garantida, também, a isenção do recolhimento de custas, nos termos do art ... de dois requisitos legais: a pobreza do empregado no sentido jurídico e a assistência judiciária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22900-02.2007.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. VALE-ALIMENTAÇÃO. REAJUSTE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. I. O Tribunal Regional manteve a sentença, na parte em que se acolheu a arguição da Reclamada de inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Municipal nº 4.250/96 e se julgou improcedente o pedido do Autor de pagamento de reajuste automático do vale-alimentação com base nos...
... de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial" ... que não está "em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ... o laborista estaria situado na faixa de isenção do tributo". Considerou que, "nessa ordem, passa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7000-44.2008.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O recurso de revista foi fundamentado apenas na alínea -a- do artigo 896 da CLT. No entanto, o único julgado colacionado pelo recorrente é extremamente genérico, sem fazer referência à hipótese consignada no acórdão regional. Portanto, verifica-se que não foi demonstrada a identidade fática exigida pela Súmula nº 296, item I, do TST. Recurso de revista não conhecido....
... , contada da data do enquadramento do empregado". O Regional decidiu em consonância com a ... A assistência judiciária abrange a isenção de custas e outras despesas judiciais como os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68700-32.2009.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. FERIADOS LABORADOS. JORNADA DE 12x36. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. É entendimento pacífico desta Corte que o empregado sujeito ao regime de trabalho em escala de revezamento de 12x36 horas não tem direito ao pagamento em dobro de feriados trabalhados, pois esses são automaticamente compensados pelos descansos usufruídos em outros dias. Precedentes. Recurso de revista...
... pacífico desta Corte que o empregado sujeito ao regime de trabalho em escala de ... ISENÇÃO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. A fim de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71000-83.2004.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
1. AUXÍLIO REFEIÇÃO. CESTA ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. A Súmula nº 241 traz orientação no sentido de que o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Na espécie, a Corte Regional reconheceu que as parcelas não tinham natureza jurídica salarial, todavia, não esclareceu se decorriam de...
... salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Na espécie, a ... 2. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. A jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33200-60.2004.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. RESOLUÇÃO CSJT Nº 35/2007. A partir do momento em que a parte tem reconhecida sua condição de miserabilidade jurídica, o Estado lhe garante a isenção do pagamento de todas as despesas processuais, quer se refiram a custas ou a honorários periciais. A despesa fica a cargo da União, nos moldes da Resolução n.º 35/2
... HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. RESOLUÇÃO CSJT Nº 35/2007. A partir do ... as despesas processuais, quer se refiram a custas ou a honorários periciais. A despesa fica a ... IMPOSTO DE RENDA. QUOTA-PARTE DO EMPREGADO. INCIDÊNCIA. Esta Corte Superior pacificou o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36700-32.2007.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ECT. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE EMPREGADO. INVALIDADE. REINTEGRAÇÃO. OJ 247, II, DA SBDI-1 DO TST. De acordo com a nova redação conferida ao art. 894, II, da CLT pela Lei 11.496/2007, esta Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como única função uniformizar a jurisprudência trabalhista, restringindo-se o...
... DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE EMPREGADO. INVALIDADE. REINTEGRAÇÃO. OJ 247, II, DA ... , além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais-. Incabível, portanto, o recurso de ... ECT. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. Nos termos do art. 12 do Decreto-Lei 509/69 e da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-117300-88.2000.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. SÚMULA Nº 330. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. "VENDA DO CARIMBO". APOSENTADORIA ANTECIPADA. GRATIFICAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nºs 126, 297 e 330 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... ção efetuada entre a empresa e o empregado que não tinha ainda preenchido as condições ... ício da Justiça gratuita abrange a isenção de custas e outras despesas judiciais, como os ...