Isenção de Custas ao Empregado
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1369/1998-001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... , que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários, sem prejuízo ... 3º, V, da Lei nº 1.060/50 assegura a isenção do pagamento dos honorários de perito quando erida ao empregado a assistência judiciária gratuita, ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-154300-54.2006.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1848/2002-011-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Junio de 2005
... para o sindicato da categoria do empregado (Lei 5.584/70, art. 16). Portanto, trata-se de ... ISENÇÃO DE CUSTAS. Não se conhece de Recurso de Revista, ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-45800-10.2005.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-240100-30.2005.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... - Não cotejou o Regional ao conceder a isenção das custas com a norma do artigo 14, § 2º da ... regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-35400-61.2005.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acordão nº 20020232467 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Febrero de 2003
CUSTAS. ISENÇÃO DO EMPREGADO. INTERESSE RECURSAL DA PARTE CONTRÁRIA. Versando o recurso daempresa, exclusivamente, sobre isenção das custas, concedida ao trabalhador, ele não pode ser conhecido, por falta de interesse processual e econômico, visto que até mesmo a falta de pagamento, na hipótese de condenação, não impede o ajuizamento de reclamação posterior. O artigo 268, do CPC, não se aplica à...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. ( ... 223. Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-564/2002-024-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... RECURSO ORDINÁRIO DESERÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS BENEFÍCIO DA ... JUSTIÇA GRATUITA ... ao destinatário da justiça gratuita a isenção de todas as despesas processuais, quer se refiram ... sua contrariu sensu , segundo a qual empregado integrante de categoria profissional diferenciada ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial ... 223. Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o ...
- Acordão nº 02920092094 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Diciembre de 1992
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Abril de 2006
... de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador- ... ADICIONAL POR ... CUSTAS - ISENÇÃO - AUTARQUIA ESTADUAL ... O Reclamado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-312300/1999-0053-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Abril de 2006
... de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador" ... ADICIONAL POR ... CUSTAS - ISENÇÃO - AUTARQUIA ESTADUAL O Reclamado, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Abril de 2006
... de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador" ... ADICIONAL POR ... CUSTAS - ISENÇÃO - AUTARQUIA ESTADUAL O Reclamado, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Abril de 2006
... de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador- ... ADICIONAL POR ... CUSTAS - ISENÇÃO - AUTARQUIA ESTADUAL ... O Reclamado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3123/1999-053-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Abril de 2006
... de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador- ... ADICIONAL POR ... CUSTAS - ISENÇÃO - AUTARQUIA ESTADUAL ... O Reclamado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-612/2003-255-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Marzo de 2006
... Havendo requerimento de isenção do pagamento de custas processuais no Recurso de ... inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Fica excluído do regime desta Lei o empregado designado para prestar serviços de natureza ... beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social ... importância para o atendimento de custas, taxas, emolumentos, remuneração ou a qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-318/2006-097-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2007
... intrajornada de uma hora, o direito do empregado consiste efetivamente na percepção da sua ... ao destinatário da justiça gratuita a isenção de todas as despesas processuais, quer se refiram a custas, ou digam respeito aos honorários periciais. III ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-107000-17.2001.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2010
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Acordão nº 20010416069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Noviembre de 2001
... de instrumento para isentar o autor das custas processuais e dar provimento parcial ao recurso ...
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Dos recursos
... 876) aponta-o como “todo meio empregado pela parte litigante a fim de defender o seu ... preparo (este incluindo o depósito, as custas e os emolumentos, se for o caso). O ... justiça gratuita , que compreende a isenção de custas, traslados, emolumentos e outras ...
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Atos processuais
... a) empregado e empregador têm o dever de cumprir as normas ... 12. A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , salvo a hipótese de gozar o autor de isenção ou benefício de gratuidade ... Art. 52. A ... CAPÍTULO I ... DAS CUSTAS E MULTAS ... Art. 53. Nos processos que não ... não se efetuará sem a assistência do empregado fiscal, preposto às operações de salvamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1009/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Mayo de 2001
... Empregado, não incorre em cerceamento de defesa ... 2 ... , que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários, sem prejuízo ... ência judiciária gratuita compreende a isenção do pagamento dos honorários de perito. Recurso ...