Isenção de Custas ao Empregado
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , salvo a hipótese de gozar o autor de isenção ou benefício de gratuidade ... Art. 52. A ... CAPÍTULO I ... DAS CUSTAS E MULTAS ... Art. 53. Nos processos que não ... não se efetuará sem a assistência do empregado fiscal, preposto às operações de salvamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1009/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Mayo de 2001
1. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL - AUSÊNCIA DE CERCEIO DE DEFESA. A decisão de primeiro grau que indefere a produção de prova pericial médica, ao argumento de que o Autor não afirmara, na inicial, ser portador de doença ocupacional (leucopenia) e de que, ainda que assim não fosse, havendo nexo causal entre leucopenia e atividade insalubre, e...
... Empregado, não incorre em cerceamento de defesa ... 2 ... , que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários, sem prejuízo ... ência judiciária gratuita compreende a isenção do pagamento dos honorários de perito. Recurso ... -
Acordão nº 20000198760 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Abril de 2001
Custas. Isenção pelo Juízo sem comprovação dos requisitos legais. O Juiz pode conceder a isenção das custas desde que o empregado perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou prove o estado de miserabilidade, mas não pode isentá-las se não houver prova de que preenchidas tais condições. A isenção pela autoridade judiciária, sem qualquer fundamento legal, ofende as disposições do
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1422/1997-251-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Agosto de 2006
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Apesar de o Regional não ter acolhido os embargos de declaração para explicitar sobre o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, não se vislumbra na omissão relevância processual, tendo em conta o que prescreve o item III da Súmula 297 do TST. II - Extrai-se deste precedente que a questão objeto
... benefício de justiça gratuita e a sua isenção ao pagamento dos honorários periciais. III - De ... as despesas processuais, quer se refiram a custas, ou digam respeito aos honorários periciais. IV ... entretanto, os reflexos postulados pelo empregado na petição inicial, uma vez que, sendo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-895700-91.1999.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. Pela análise dos autos, constata-se que o colegiado analisou as questões essenciais da lide oportunamente trazidas à sua apreciação, externando os fundamentos de fato e de direito que formaram seu convencimento. Desse modo, não foram violados os dispositivos constitucionais e legais pertinentes à ausência de tutela judicante....
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... os casos de afastamento legal do único empregado do MEI, será permitida a contratação de outro ... em dívida ativa, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais ... § 24 ... 13, o MEI terá isenção dos tributos referidos nos incisos I a VI do ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... supres são de turn o de trabalho do empregado, modica ndo-se o horário de trabal ho d o ... que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio ... ão trazem previsão alguma quanto à isenção de custas e do depósito recursal para empresas ...
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Custas
... d) Súmula do STF: ... Súmula n. 223 ... Concedida isenção ... Súmula n. 223 ... Concedida isenção de custas ao empregado ...
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Acórdão Nº 0020928-58.2018.5.04.0016 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 27-09-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CARRIS. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. CUSTAS. Em se tratando de sociedade de economia mista, integrante da administração pública indireta do Município de Porto Alegre, não goza das prerrogativas da Fazenda Pública assegurada no artigo 100 da CF, tampouco à isenção de custas, ainda que prestadora de serviço público e com capital...
... REGIME DE PRECATÓRIOS. CUSTAS. Em se tratando de sociedade de economia mista, ... no artigo 100 da CF, tampouco à isenção de custas, ainda que prestadora de serviço ... nas atividades desenvolvidas pelo empregado. Razões do recurso que não desconstituem a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00033339620198250009), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0003333-96.2019.8.25.0009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA SANTANA ROCHA RAMOS ADVOGADO: Jailton Nascimento Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. DIB. REQUERIMENTO...
... ência, sendo necessário que tanto o empregado quanto o empregador recolham as contribuições ... Ao final, reclama ainda quanto às custas processuais, aludindo em favor da Autarquia a rrogativa da isenção", nos termos da Lei nº 8.620/93 ... Contrarraz\xC3" ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Excluiu o empregado doméstico por contingências normais de economia ... N. 128 Da mesma forma que as custas, o depósito da condenação deve ser ... /75 indica as exceções em que haverá isenção do recolhimento do salário-educação. O Decreto ...
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Súmulas dos Tribunais Superiores
... de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. (DJe ... 223. Sindicato. Isenção de custas ... Concedida isenção de custas ao ...
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Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal
... Empregado e empregador — Alcance — 22 Competência — ... 223 — SINDICATO — ISENÇÃO DE CUSTAS ... Concedida isenção de custas ao ...
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Visão Constitucional Trabalhista
... contratual, onde o empregador ou o empregado resolve não dar continuidade à relação de ... por esse Instituto mesmo, e não às custas desse ou daquele empregador. O ordenamento ... Contribuição sindical patronal. Isenção concedida às microempresas e empresas de pequeno ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11440-02.2019.5.15.0093)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. RECOLHIMENTOS DO FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIREITO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO DOS VALORES NÃO DEPOSITADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme...
... e o órgão gestor não retira do empregado o ... direito ao recolhimento das ... não possui condições de arcar com as custas do processo ... A isenção de ... -
Custas
... Súmulas do STF ... Súmula n. 223 ... Concedida isenção ... Súmula n. 223 ... Concedida isenção de custas ao empregado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10169-09.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO DISPENSADO PELA CORTE A QUO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso ordinário merece conhecimento apenas parcial, não podendo ser admitido o ...
... REQUERIMENTO ... DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO ... PAULO (CRUESP). EXTENSÃO. EMPREGADO PÚBLICO. FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 535985-86.2009.5.12.0037) 21-02-2018
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVISÃO NO ARTIGO 1.030, INCISO II, do NOVO CPC (ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC/1973). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL, E TEMA 152 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADESÃO DO EMPREGADO DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC (SUCEDIDO PELO BANCO DO BRASIL S.A.) AO PROGRAMA DE DISPENSA VOLUNTÁRIA, COM CONDIÇ
... ADESÃO DO EMPREGADO DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A ... - ... arcar com as despesas do recolhimento das custas processuais, impondo, como condição a esse ... garante-lhe o direito à isenção do recolhimento das custas, somente reputando-se ... -
Da instituição sindical
... Categoria diferenciada. Abrangência. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada ... sindicato. Assistência gratuita. Custas. Ausência de comprovação de insuficiência ... ao empregado que não tenha obtido isenção. Os arts. 790, § 3º, da CLT, e 14 da Lei n ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21002-83.2016.5.04.0016)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S.A. (EPTC) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIAS POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista que se...
... ível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ... ângulo, vê-se que o ... ISENÇÃO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... -
Súmulas do Supremo Tribunal Federal em Matéria Trabalhista
... 196 — EMPREGADO — ATIVIDADE RURAL ... Ainda que exerça ... 223 — SINDICATO — ISENÇÃO DE CUSTAS ... Concedida isenção de custas ao ...
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Súmulas do STF em matéria trabalhista
... 196 - Empregado - Atividade rural. Ainda que exerça atividade ... 223 - Sindicato - Isenção de custas. Concedida isenção de custas ao ...
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Súmulas do supremo tribunal federal em matéria trabalhista
... 196 — Empregado — Atividade rural. Ainda que exerça atividade ... 223 — sindicato — Isenção de custas. Concedida isenção de custas ao ...
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Das partes e dos procuradores
... decisão determinou a reintegração do empregado nas mesmas condições anteriores à ruptura ... á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ... o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, “o sindicato que houver intervindo ...
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Acórdão Nº 0020171-23.2020.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-06-2021
EMENTA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. Preenchidos os requisitos estabelecidos no item I da súmula 372 do TST, o trabalhador faz jus à incorporação da gratificação de função auferida por mais de dez anos e suprimida sem justo motivo pelo empregador, em observância ao princípio da estabilidade financeira. Hipótese em que não incide o disposto no § 2º do...
... , existindo direito adquirido do empregado à incorporação da gratificação de função ... CONCESSÃO. ISENÇÃO" DO PAGAMENTO DE CUSTAS. Para concessão do benef\xC3" ...