Isenção de Custas ao Empregado
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1496/2003-018-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA O paradigma trazido ao confronto não enfrenta os fundamentos do acórdão regional acerca do fato de a Reclamante trabalhar em hospital, realizando a limpeza e coleta de lixo das salas de observação e de curativos, laboratórios e consultórios médicos. Incidência da Súmula nº 296 desta...
... HONORÁRIOS PERICIAIS - ENTE PÚBLICO - ISENÇÃO ... Dispõe o artigo 790-A da CLT que os entes ... ão isentos exclusivamente do pagamento das custas processuais. Os honorários periciais, apesar de ... responsabilidade pelo total devido ao empregado, incluindo-se a multa prevista em norma coletiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12854/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO ACÓRDÃO REGIONAL QUE REFORMA SENTENÇA CONDENATÓRIA CUSTAS NÃO PAGAS. Na hipótese de condenação originária afastada pela Corte Regional, deve o reclamante proceder ao recolhimento das custas, pois o privilégio, de que gozava a reclamada para recolhê-las a final, não se transfere para o empregado nem ficou ele isento. Nesse sentido é a Súmula 25,
... QUE REFORMA SENTENÇA CONDENATÓRIA CUSTAS NÃO PAGAS ... Na hipótese de condenação ... ê-las a final, não se transfere para o empregado nem ficou ele isento. Nesse sentido é a Súmula 25, mutatis mutandis , a isenção ... Agravo improvido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45052/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... a situação em que foi requerida a isenção do pagamento de custas e o julgador, apesar de ... , não se eximindo, entretanto, o empregado" do recolhimento da parte que lhe compete. Intelig\xC3" ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... doze meses de contratação, limitada a isenção das parcelas especificadas no art. 9º ao teto ... Pagamentos antecipados ao empregado ... Art. 6º Ao final de cada mês, ou de outro ... importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora equivalentes aos aplicados à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-703/2000-004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. A contratação de ... ção de advogado particular pelo empregado. Registre-se que a simples contratação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-179400-30.2004.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial" ... a assistência judiciária compreende a isenção de todas as custas e despesas judiciais, ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... instrução, exceto quanto aos casos de isenção por incapacidade física ou mental definitiva; ... empregado) de emprêsa de estabelecimento industrial (de ... Regulamento, ficam isentos de selo, taxa, custas e emolumentos de qualquer natureza, as ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-51900-30.2004.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1066/2005-003-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
... inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, ... Recurso de revista não conhecido ... CUSTAS. ISENÇAO. ENTE PÚBLICO. RESPONSÁVEL ... do recurso de revista apenas quanto a isenção de custas ... É o relatório ... 1 ...
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Dos recursos
... 876) aponta-o como “todo meio empregado pela parte litigante a fim de defender o seu ... preparo (este incluindo o depósito, as custas e os emolumentos, se for o caso). O ... justiça gratuita , que compreende a isenção de custas, traslados, emolumentos e outras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170100-43.2009.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser ... ício da justiça gratuita abrange a isenção de custas e outras despesas judiciais, como os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-267640-89.2006.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERTO. NÃO COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. A reclamada não considerou que a natureza jurídica do depósito recursal não se assemelha à das custas processuais, pois o primeiro tem o objetivo de garantir o juízo, reservando valor mínimo para pagamento dos direitos liquidados do empregado, a fim de compensar o...
... ósito recursal não se assemelha à das custas processuais, pois o primeiro tem o objetivo de ... pagamento dos direitos liquidados do empregado, a fim de compensar o prolongamento do processo ... Por essa razão, a concessão de isenção do pagamento de depósito recursal é vista com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-288441-26.2006.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERTO. NÃO COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. A reclamada não considerou que a natureza jurídica do depósito recursal não se assemelha à das custas processuais, pois o primeiro tem o objetivo de garantir o juízo, reservando valor mínimo para pagamento dos direitos liquidados do empregado, a fim de compensar o...
... ósito recursal não se assemelha à das custas processuais, pois o primeiro tem o objetivo de ... pagamento dos direitos liquidados do empregado, a fim de compensar o prolongamento do processo ... Por essa razão, a concessão de isenção do pagamento de depósito recursal é vista com ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-49200-80.2005.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7489/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSOS DE REVISTA DA RECLAMADA - SUSPENSÃO DO FEITO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. Não se conhece de Recurso de Revista, por desfundamentado, quando a Parte não indica violação à lei ou à Constituição ou apresenta arestos paradigmas. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Não há óbice à continuidade da prestação de serviços por empregado aposentado espontaneamente, nos...
... da prestação de serviços por empregado aposentado espontaneamente, nos quadros de ... ECT - FORMA ... DE EXECUÇÃO ISENÇÃO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. Perfilhando-se a ... -
Súmulas selecionadas do STF e STJ
... de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. ( ... 223. Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. ( ... 223. Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1353/1999-002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
... ória que não teria sido concedida ao empregado, além de correr presunção de ter havido ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ...
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nº 2002.01.99.006682-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Diciembre de 2004
... Condeno ainda o INSS a pagar as custas do processo e honorários de advogado que arbitro ... período de 02.01.58 a 19.10.58, como empregado, na firma "Transporte Januário Ltda.", com a ... Não obstante a isenção de custas conferida à autarquia, deve ela ...
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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
... 196 — EMPREGADO — ATIVIDADE RURAL ... Ainda que exerça ... 223 — SINDICATO — ISENÇÃO DE CUSTAS ... Concedida isenção de custas ao ...
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Súmulas - Vinculantes do STF
... Empregado e empregador — Alcance — 22 Competência — ... 223 — SINDICATO — ISENÇÃO DE CUSTAS ... Concedida isenção de custas ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35700/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... ÇA GRATUITA HONORÁRIOS PER I CIAIS - ISENÇÃO. O art. 4º da ... Lei nº 1.060/50 concede o ... mediante simples afirmação do Empregado-Reclamante, na petição inicial, de que não se encontra em condições de pagar as custas" do processo, sem prejuízo próprio ou de sua fam\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-306661/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2004
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO O Eg. Tribunal Regional motivou adequadamente o entendimento de que a aposentadoria espontânea do empregado extingue o contrato de trabalho. Não há negativa de prestação jurisdicional pelo simples fato de o acórdão regional não afastar expressamente a violação a todos os dispositivos normativos apontados...
... de que a aposentadoria espontânea do empregado extingue o contrato de trabalho. Não há ... inversão do ônus da sucumbência e a isenção da Reclamante do recolhimento das custas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-6326000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Diciembre de 2003
... Empregado" foi admitido pelo regime celetista e o concurso p\xC3" ... CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. O artigo 790-A, acrescido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3362000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Diciembre de 2003
... Na hipótese dos autos, o ... Empregado" foi admitido pelo regime celetista e o concurso p\xC3" ... CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. O artigo 790-A, acrescido ...