isonomia formal
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ao Judiciário, na forma preconizada pelo devido processo legal formal ... Dada a relevância do tema, importa analisar quais os seus ... 2º) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CF, art. 5º, caput), cânone ...
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A constitucionalidade do poder de requisição da Defensoria Pública
Couto e Guerra: O poder de requisição da Defensoria Pública
... isonomia, da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e do devido ... Lúcia, o debate se restringe a uma premissa de pretensa isonomia formal entre a advocacia e a Defensoria Pública, ignorando a realidade material ... -
Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDESUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA DE MENOR. INCLUSÃOEM PLANO DE SAÚDE NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NATURAL E NÃO APENASCOMO DEPENDENTE AGREGADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇASDOS VALORES DESEMBOLSADOS NA FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CDCPOR SE TRATAR DE PLANO DE AUTOGESTÃO.1. Controvérsia em torno da possibilidade...
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Decisão monocrática Nº 52299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2023
... “É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de ... QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... 1. A isonomia formal, assegurada pelo art. 5º, I, CRFB, exige tratamento equitativo entre ...
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Decisao Nº 8014369-47.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 04-05-2021
... ção de 1988, reproduz, na relação processual, a transição da isonomia formal para a isonomia material. Não se trata de prerrogativa judicial ...
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Acórdão Nº 0021647-59.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 10-10-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS, CEEE-GT, CEEE-D E CEEE-PAR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORAS DE SERVIÇOS. A primeira, segunda e terceira reclamadas, na condição de tomadoras de serviços, foram beneficiárias da força de trabalho do reclamante, respondendo subsidiariamente pela satisfação dos créditos trabalhistas não adimplidos pela obrigada principal (pr
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Suficientemente demonstrado que o autor realizava ... formalmente admitidos pela CEEE-D, ainda que não admitido formal e diretamente pela CEEE-D, por aplicação do princípio isonômico e , ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-32/2003-011-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Agosto de 2006
... 896, § 4º, da CLT ... VANTAGENS DA CATEGORIA DE BANCÁRIO. ISONOMIA. LEI Nº 6.019/74 ... 1. O Tribunal Regional concluiu que o reclamante, pós o desligamento formal em razão da adesão ao PDI, continuou prestando os mesmos serviços ao ...
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Acórdão Nº 1448855 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.960/2009. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, ... interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão ... geral, que demonstre, perante o SUPREMO ...
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Decisão monocrática Nº 1421157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-05-2023
... vício de inconstitucionalidade, por afronta à regra da paridade/isonomia tratada nas emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005, abordadas em ... aumento aos servidores públicos, mesmo com fundamento na isonomia formal e material, por implicar em afronta direta ao princípio da independência ...
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Decisão monocrática Nº 1285904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... ELEITA – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA ISONOMIA – INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE RECONHECE – Representação de ... ao princípio da isonomia que este “não significa uma isonomia formal, mas sim tratar de maneira igual situações iguais e de maneira desigual ...
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Relatório e Voto com número 5622508-54.2019.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-10-2022
... “Art. 5º O posicionamento, mediante termo de opção formal, dos servidores integrantes dos cargos de ... que trata esta Lei, que se ... direito à isonomia" ou paridade. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO. 5ª ... C\xC3" ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ários franceses e brasileiros (Air France), aplicação da isonomia estabelecendo a paridade salarial (RE 161.243) ... 4.5 ... Há que se distinguir a isonomia formal da isonomia material. A isonomia formal ( caput ) pugna pela igualdade ...
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Acórdão nº 21662 de Primeira Turma, 20 de Mayo de 1994
MANDADO DE SEGURANÇA - REAJUSTE DE VENCIMENTOS CONCEDIDO AOS SERVIDORES MILITARES - PRETENDIDA EXTENSAO JURISDICIONAL DESSE REAJUSTE A SERVIDORES CIVIS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E ATIVIDADE ESTATAL - SUBSISTENCIA DA SÚMULA 339/STF - REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEI FORMAL - INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO PARCIAL DA LEI - EXCLUSAO DE BENEFICIO E OFENSA AO...
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A adoção de crianças e adolescentes por casais do mesmo sexo no Brasil: perspectivas jurídicas e psicológicas
Este artigo tem o objetivo de refletir sobre a adoção por casais do mesmo sexo no Brasil sob as perspectivas jurídicas e psicológicas. Através das concepções desses lugares do saber, busca-se promover um diálogo interdisciplinar, enriquecendo a discussão sobre a temática. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo de abordagem e o método histórico de procedimento. No que se refere às técnicas de...
... Dentre as reivindicações dos homossexuais em relação à isonomia dos direitos civis, destaca-se a do reconhecimento das uniões civis e do ... concerne ao princípio da igualdade, em particular, da igualdade formal, Rios e Piovesan (2003, p. 60) a consideram como um “mandamento de igual ... -
A função extraeconômica da licitação e a proteção ao deficiente na Lei 14.133/21
... contratações públicas para garantir a consagração de uma isonomia material, bem como para buscar efetividade social das normas de proteção ... do mercado nos processos de licitação, em uma isonomia formal e presumida, com a consequente seleção da proposta mais vantajosa ...
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Acórdão nº 0020575-63.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Febrero de 2014
... ELIMINAÇÃO APENAS NA QUESTÃO FORMAL O ESTADO TRANSBORDOU ... DA RAZOABILIDADE E SUBVERTEU O PRINCÍPIO VERDADE REAL. NÃO ... FERE A ISONOMIA A COMPROVAÇÃO DE SAÚDE HAVIDA EM SEDE ... RECURSAL, VISTO QUE O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1005700/2006-0006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... III - Significa dizer que tal requisito formal não foi instituído apenas ad probationem e sim ad solemnitatem, ... artigo 5º, caput da Constituição, até porque o princípio da isonomia ali contemplado se expressa também no tratamento desigual dos desiguais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45500-44.2009.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1) NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NOS ARTS. 7º, XXII, DA CF, E 157 DA CLT (DESCUMPRIMENTO DE REGRAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO). RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA (ART. 483, -C-, DA CLT). O contrato de trabalho, tendo parte relevante de seu conteúdo formada de determinações de regras constitucionais, legais e oriundas da negociação coletiva, deve ser cumprido como um todo, quer
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Decisão da Presidência nº 948183 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2016
... A se considerar a isonomia formal e material como símbolos do tratamento igual para os iguais e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-494200-95.2000.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Junio de 2010
... autos, então é dela também o ônus de comprovar antes a validade formal daqueles mesmos paradigmas, ainda que tenham sido eles extraídos do ... , sem nenhum amparo na lei ou no princípio geral de processo da isonomia das partes. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar ...
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"Nem tudo e sobre raca": evadindo o debate sobre racismo no marco juridico-politico latino-americano/"Not all is about race": evading the debate on racism in the Latin-American legal-political debate.
... De formal geral, o direito moderno de matriz liberal mantem-se neutro (Fitzpatrick, ... Por fim, a partir dessa perspectiva da isonomia formal, "parte-se do pressuposto de que a nocao de intencionalidade e ...
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Acórdão Nº 659424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... HOMENS E MULHERES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... (CF, ART. 5º, I) – INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO, DE OUTRO ... Logo, há buscar não apenas a aparente igualdade formal, ... mas, principalmente, a igualdade material. No feito em comento, ...
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Ainda menos voz aos silenciados
Opinião: Ainda menos voz aos silenciados
... ública, e já somos tomados de perplexidade diante dos fundamentos formal e informalmente apresentados em amparo à pretensão do Ministério ... a assistir juridicamente os vulneráveis em busca de alguma isonomia, formal e material ... Em verdade, além de ser indispensável ao ... -
O trabalhador refugiado e a proteção jurídica de não discriminação quanto à origem
... nas ordens constitucionais contemporâneas reflete mais o ideal formal 15 do que o material ou substancial ... Nessa perspectiva, a igualdade ... a lei, enunciado que, na sua literalidade, se confunde com a mera isonomia formal, no sentido de que a Lei e sua aplicação tratam a todos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1461-32.2016.5.10.0005)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CTVA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE VERBAS PERSONALÍSSIMAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO . A SDI-1 desta Corte consagrou o entendimento de
... DEDUÇÃO DE VERBAS PERSONALÍSSIMAS ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO ... A SDI-1 ... parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista ...