itbi prefeitura
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Decisão Monocrática Nº 0331888-74.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-01-2020
... face de ato atribuído ao Diretor de Tributos Imobiliários da Prefeitura Municipal de Florianópolis, consistente no lançamento de Imposto sobre ransmissão de Bens Imóveis - ITBI sobre a operação de cessão de posse de imóvel e a exigência de seu ...
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Acórdão nº0044625-83.2014.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... para a incidncia do Imposto Sobre Transmisso de Bens Imveis - ITBI, uma vez que a avaliao do valor venal indicado pela Prefeitura do Recife ...
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Acórdão Nº 0044406-85.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-10-2023
... RECOLHIDOS NOS AUTOS (ITBI E EMOLUMENTOS) ... IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ... 5. Por outro lado, as quantias pagas junto à Prefeitura Municipal ... de Pinhais, a título de ITBI, e os emolumentos pagos ...
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Ataque hacker à prefeitura do Rio foi feito por profissional, diz delegado
... cariocas continuam sem ter acesso a servios digitais prestados pela prefeitura, como a emisso de notas eletrnicas e guias de pagamento de IPTU e ITBI. Os servios esto fora do ar desde a madrugada de segunda-feira (15), quando houve um ataque hacker. O prefeito Eduardo Paes disse que a invaso foi ...
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Sentença com número 5718632-46.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-05-2023
... Transmissão de Bens inter vivos (ITBI), junto à Prefeitura local ... Nesses casos, portanto, apenas o ...
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Acórdãos nº 1012797-69.2016.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
... ilegalidade da cobrança de taxa de evolução de obra, de ITBI, bem como de diferença do preço ajustado no contrato e da ... ITBI uma vez que não foi ele quem procurou a prefeitura para fazer o pagamento de tal encargo e a existência de lei ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5049957-32.2020.4.04.0000), 01-11-2020
... Caixa Econômica Federal, é devida a devolução dos valores de ITBI pagos em decorrência da consolidação cancelada ao autor da demanda: ... A parte autora informou que a Prefeitura" de Curitiba negou o pedido de restituição do ITBI pago pela CEF (vide of\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0461.11.005130-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LOTEAMENTO APROVADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL - REGISTRO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL - LIBERAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE ITBI - VEDAÇÃO INDEVIDA - ÔNUS DA PROVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.1. Não se desincumbindo o requerido de seu ônus probatório, com fulcro no artigo 333, II do CPC/1973
... como Clube dos Inconfidentes, tendo sido negada, porm, a liberao do ITBI pela Prefeitura Municipal, alegando que "no tem razo de ser a negativa do ... -
Acórdão nº 1.0461.11.005130-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LOTEAMENTO APROVADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL - REGISTRO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL - LIBERAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE ITBI - VEDAÇÃO INDEVIDA - ÔNUS DA PROVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.1. Não se desincumbindo o requerido de seu ônus probatório, com fulcro no artigo 333, II do CPC/1973
... como Clube dos Inconfidentes, tendo sido negada, porm, a liberao do ITBI pela Prefeitura Municipal, alegando que "no tem razo de ser a negativa do ... -
Acórdãos nº 2106742-88.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... 0000/50000 Embargante: Rosane Eudócia Campi Schock Embargada: Prefeitura Municipal de Campinas Comarca: Campinas VOTO Nº 7553 EMBARGOS DE ... de venda e expedição da guia para recolhimento do ITBI e quanto à celebração e acordo celebrado entre a ...
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INCENTIVOS NO PORTO do Rio FORAM PRORROGADOS
... d mais trs anos para empreendimentos da regio pedirem iseno de IPTU, ITBI e ISS prefeitura ... A Cmara Municipal aprovou e o prefeito Eduardo Paes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001176-14.2019.8.19.9000 (Criminal), 25-07-2019
Mandado de Segurança nº 0001176-14.2019.8.19.9000 Impetrante: THIAGO DA SILVA GOMES Impetrado: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso MANDADO DE SEGURANÇA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE, LIVRE DE QUAISQUER DÉBITOS ANTERIORES. SUB-ROGAÇÃO LEGAL DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS QUE RECAEM SOBRE O...
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Acórdãos nº 1018111-53.2016.8.26.0002 de 8ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... ção de pagamento de documento de quitação do ITBI, supostamente cometida pelo despachante pela ré indicado ... que, apesar de quitar o imposto, foi acionado pela prefeitura para pagamento da dívida. Legitimidade passiva da ...
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Acórdãos nº 1013231-30.2014.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... ao valor venal de referência fornecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI a base de ...
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Acórdão Nº 5018151-80.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-06-2023
... , no mérito propriamente dito, qual seja, imunidade incondicionada do ITBI na operação de integralização de capital social, melhor sorte não ... a isenção/imunidade/não incidência de ITBI, emitido pela Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria competente. Em requerimento ...
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Decreto Municipal dobra a arrecadação de XTBI em São Paulo
Nos últimos três anos a arrecadação da Prefeitura de São Paulo com o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) passou de Ri 258 millões em 2004 para RS 547 milhões no ano passado.
... 2005 foi publicado o decreto 46.228 que alterou a base do clculo do ITBI, e foi alvo de mais de cem aes judiciais. Ainda assim converteu-se em lei ... para o imvel, prevalecendo, na maioria das vezes, o valor da Prefeitura. Antes de 2005, os 2% incidiam sobre o valor venal descriminado no carne ... -
Acórdão Nº 0009251-87.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 14-08-2023
... TROCADOS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ... PARA PAGAMENTO IBTI E CERTIDÃO NEGATIVA DE ... CERTIDÃO NEGATIVA DE ITBI, NOTA DE DILIGÊNCIA REGISTRAL ... DE Nº 1748/2021, ALÉM DE CERTIDÃO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011959-60.2019.8.19.0207 (Cível), 15-12-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECOLHIMENTO A MENOR DO ITBI REFERENTE À TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA INTERMEDIADA PELO PRIMEIRO RÉU. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO SALDO REFERENTE AO TRIBUTO INADIMPLIDO. AÇÃO COM PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM...
... RECOLHIMENTO A ... MENOR DO ITBI REFERENTE À TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA INTERMEDIADA ... PELO PRIMEIRO RÉU ... Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura da Cidade do Rio de ... 2.2.1) Perícia técnica realizada pelo Instituto ... -
Eduardo Paes reúne gabinete de crise para tratar do ataque hacker sofrido pela prefeitura
... madrugada de segunda-feira, que deixou fora do ar o acesso a servios digitais, como a emisso de notas eletrnicas e guias de pagamento de IPTU e ITBI. At que o portal prefeitura.rio seja restabelecido plenamente, a prefeitura divulgou, nessa sexta, que o endereo agregar as informaes do municpio ...
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Modelos
... 7.3) Este imóvel encontra-se lançado no cadastro da prefeitura deste Município sob n. (número), em nome dos solicitantes. Uma cópia ... Atestar o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). VI - Fundamento legal: Código Civil, art. 1.418 e Lei nº 6.015/1973, ...
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Eduardo Paes reúne gabinete de crise para tratar do ataque hacker sofrido pela prefeitura
... madrugada de segunda-feira, que deixou fora do ar o acesso a servios digitais, como a emisso de notas eletrnicas e guias de pagamento de IPTU e ITBI. Na sexta-feira, a prefeitura divulgou o endereo que agregar as informaes do municpio para a populao, o prefeitura.rio, at que o portal seja ...
- Acórdãos nº 1031925-42.2017.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2019
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Modelos
... 7.3) Este imóvel encontra-se lançado no cadastro da prefeitura deste Município sob n. (número), em nome dos solicitantes. Uma cópia do ... XII – Tributos: ... ITBI: (valor do ITBI) ... Data do recolhimento: (data do recolhimento) ...
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Eduardo Paes reúne gabinete de crise para tratar do ataque hacker sofrido pela prefeitura
... madrugada de segunda-feira, que deixou fora do ar o acesso a servios digitais, como a emisso de notas eletrnicas e guias de pagamento de IPTU e ITBI. At que o portal prefeitura.rio seja restabelecido plenamente, a prefeitura divulgou, nessa sexta, que o endereo agregar informaes do municpio ...
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Relatório e Voto com número 5293769-76.2021.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 31-03-2023
... APELADOS : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E SECRETÁRIO DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE GOIÂNIA ... RELATOR : PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES – Juiz Substituto ... o direito líquido e certo da impetrante à não incidência do ITBI nas operações de ... transferência de imóveis para incorporação ao ...