jornada de trabalho do professor
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Para o insigne Professor Amauri Mascaro Nascimento “os fatos não são toda e a única dimensão ... ção de serviços a mais de uma empresa do grupo, durante a mesma jornada de trabalho não caracteriza a coexistência de dois ou mais contratos de ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10262-78.2015.5.15.0086) 29-08-2018
... - PROFESSOR - JORNADA DE TRABALHO - ATIVIDADE EXTRACLASSE ... - HORAS EXTRAS ... 1. O ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10292-43.2017.5.15.0022) 18-12-2018
... Nos 13.015/2014, ... 13.105/2015 E 13.467/2017. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE ...
-
Acórdão nº REsp 1314122 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Hipótese em que o recorrente, professor universitário em regime de dedicação ... em vista que cumpria integralmente sua jornada de trabalho e era dedicado à instituição ...
-
Decisão monocrática Nº 1058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2024
... proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho, tidas por violadoras de preceito fundamental, ... serem computados como tempo integrante da jornada de trabalho foram previstos de maneira expressa e ... , integra sim a jornada laboral do professor, seja (i) por não se confundir com intervalo ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2742600-73.2008.5.09.0011) 18-12-2018
... MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. PROFESSOR. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO ENTRE AULAS EM UM MESMO TURNO ("JANELAS") E ... de 6 (seis), intercaladas . A norma revela a especialidade da jornada do professor ante o contexto fático do ensino no país. Isto é, trata-se ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20174-66.2016.5.16.0012)
RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR - LIMITE MÁXIMO DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM EDUCANDOS - DIREITO AO ADICIONAL DE 50% DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (alegação de violação dos artigos 7º, XVI, da Constituição Federal e 4º e 5º da LINDB, ...
... RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR – ... LIMITE MÁXIMO DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES ... que disciplina a composição interna da jornada" de trabalho, quando não extrapolado o ... limite semanal de dura\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3046200-98.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra violação dos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC, tendo em vista que a decisão se encontra devidamente fundamentada. 2. PROFESSOR. ENQUADRAMENTO. HORAS EXTRAS. O Regional explicitou que, embora as atividades da reclamante envolvessem a realização de cursos, sua...
... 2. PROFESSOR. ENQUADRAMENTO. HORAS EXTRAS. O Regional explicitou que, embora as ... do reclamante como professor, inviável a adoção da jornada de trabalho prevista no art. 318 da CLT, sendo, portanto, inexistente a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066592420184058200), 20-02-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que concedeu a segurança "para determinar à UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e ao PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACUMULAÇ
... BARBOSA DE LIMA para o cargo de Professor Substituto da Carreira do Magistério Superior, ... jornada semanal de 30 (trinta) horas e pretende que lhe ... ) atestando que, apesar de a jornada de trabalho formal exercida perante a Secretaria de ... -
Decisao Nº 0501692-79.2018.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-08-2022
... OBSERVÂNCIA DA JORNADA EFETIVAMENTE PRESTADA. VEDAÇÃO AO ... úmero de horas adicionadas à jornada de trabalho do professor ... 3. Neste cenário, restando ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10064-41.2015.5.15.0086) 04-04-2018
... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 ... PROFESSOR. HORAS-ATIVIDADE. DESRESPEITO À PROPORCIONALIDADE PREVISTA NO § 4º DO ... si só, o pagamento de horas extras, se não há desrespeito da jornada semanal. A consequência jurídica do desrespeito ao critério de ...
-
Decisão monocrática Nº 1287940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... 11.738/08, que trata da composição da jornada de trabalho do professor ... O acórdão ...
-
Decisões Monocráticas nº 1138774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... DECADÊNCIA ... JORNADA DE TRABALHO DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DO ... JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR ... LEI MUNICIPAL Nº 4.670/2008 ... PLANO DE ...
-
Decisão da Presidência nº 1138774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... DECADÊNCIA ... JORNADA DE TRABALHO DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DO ... JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR ... LEI MUNICIPAL Nº 4.670/2008 ... PLANO DE ...
-
Eficácia do direito ao lazer do professor: elemento para manutenção da ordem econômica brasileira
Este artigo investigou a precarização do trabalho docente, com foco no ensino superior, abordando a articulação entre tempo de trabalho e tempo de vida dos professores e a importância deste profissional para a manutenção e desenvolvimento da Ordem Econômica brasileira. Expôs-se o contido na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho, dando destaque para jornada de...
... , gerando a redução do tempo disponível a tempo de trabalho ... Russell em sua obra O elogio ao ócio , retrata a ... Depreende-se que a redução da jornada de trabalho não torna imediatamente o tempo liberado pelo desenvolvimento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12268-69.2016.5.15.0071)
RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR - LIMITE MÁXIMO DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM EDUCANDOS - DIREITO AO ADICIONAL DE 50% DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (violação dos artigos 5º, II, e 7º, XIII e XVI, da Constituição Federal, 59 e 320 da ...
... RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR – ... LIMITE MÁXIMO DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES ... que disciplina a composição interna da jornada" de trabalho, quando não extrapolado o ... limite semanal de dura\xC3" ... -
Decisao Nº 8000367-71.2015.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-06-2020
... AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ADICIONAL DE 50% ... DE ADMISSIBILIDADE. EXERCÍCIO DA JORNADA INTEGRAL (20 HORAS) EM REGÊNCIA DE CLASSE ... , n.066/2008, ao impor jornada de trabalho de 20 horas-aulas, superior àquela ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-655-41.2011.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADES EXTRACLASSE. Esta Corte firmou entendimento de que são indevidas as horas extraclasse do professor, a teor do artigo 320 da CLT, segundo o qual a remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, em conformidade com os horários, não havendo, em tal dispositivo, nenhuma distinção entre trabalhos internos e...
... PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADES EXTRACLASSE. Esta Corte firmou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10295-47.2018.5.15.0059)
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROFESSOR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E A ATIVIDADE EXTRACLASSE. ART. 2º, §4º, DA LEI 11.738/2008. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão do eg. TRT que entende que o desrespeito à proporcionalidade de distribuição da carga horária dos profissionais do...
... RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROFESSOR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM ... havendo extrapolação da jornada semanal, contraria a jurisprudência pacificada desta c ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1089-31.2010.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - PROMOÇÃO POR MÉRITO - PREVISÃO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Na diretriz da OJ-SDI-1 n.º 404 desta Corte, as diferenças salariais decorrentes de promoções não observadas pela empresa sujeitam-se à prescrição parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Recurso de Revista não conhecido. RETIFICAÇÃO DA CTPS - CÔMPUTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - OJ N.º
... Recurso de Revista não conhecido ... REPOUSO SEMANAL ... - PROFESSOR - PAGAMENTO EM DESACORDO COM A NORMA COLETIVA ... - REAPRECIAÇÃO DE ... Orientação Jurisprudencial n.º 206 da SDI-1 do TST, excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT), as horas excedentes devem ser remuneradas com o ... -
Relatório e Voto com número 5346633-28.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-08-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA ... PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. HORA EXTRA. ADICIONAL DE 50% ... jornada de trabalho de 30 horas semanais, matrícula n ...
-
Decisões Monocráticas nº 1123967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... ônico porquanto os professores realizam trabalho fora do estabelecimento de ensino ... Pleiteia a ... jornada. 2 ... De início, descabe confundir a ausência ... de cumprimento do regime de trabalho do professor, de modo a considerá-lo fracionado em dois ...
-
Decisão da Presidência nº 1123967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... ônico porquanto os professores realizam trabalho fora do estabelecimento de ensino ... Pleiteia a ... jornada. 2 ... De início, descabe confundir a ausência ... de cumprimento do regime de trabalho do professor, de modo a considerá-lo fracionado em dois ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55800-12.2008.5.02.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INSTRUTOR. PROFESSOR. VANTAGENS DA CATEGORIA. No Direito do Trabalho, prepondera o princípio da realidade, que dá prevalência à efetividade dos fatos, em detrimento dos registros formais. Ainda que o art. 317 da CLT erija requisitos para o reconhecimento do professor (habilitação legal e registro no Ministério da Educação) e para o...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INSTRUTOR. PROFESSOR. VANTAGENS DA CATEGORIA. No Direito do Trabalho, prepondera o princípio ... 2. HORAS EXTRAS. A jornada laboral do professor possui regramento próprio, no art. 318 da CLT, que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11164-94.2016.5.15.0086) 20-06-2018
... - PROFESSOR - JORNADA DE TRABALHO - ATIVIDADE EXTRACLASSE ... - HORAS EXTRAS ... 1. O ...