jornada de trabalho do professor
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-979-33.2011.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. PROFESSOR. REDUÇÃO DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA. SALÁRIO PROPORCIONAL ...
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Decisao Nº 8000505-38.2015.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-08-2021
... AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. FIXAÇÃO DO ...
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Decisão Monocrática Nº 5035325-15.2022.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-09-2023
... excedente à reserva de 33,33% da jornada laboral (Evento 26 - APELAÇÃO1 - autos de ... ) da respectiva carga horária semanal de trabalho, para o exercício de atribuições não ... 662/07, segundo o qual 'o professor que ministrar aulas além da carga horária ...
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Decisao Nº 8000693-31.2015.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 05-08-2020
... AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS ATIVIDADES DE CLASSE ... ância da proporcionalidade na divisão da jornada do professor, por considerar como fato obstativo ... “ No município Demandado, a jornada de trabalho dos integrantes do magistério público foi ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11262-09.2019.5.15.0140)
... professor - carga horária – composição - Lei Federal nº 11.738/2008 - horas ... Da jornada de trabalho conforme o art. 2º, § 4º, da lei 11.738/2008 ...
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Decisão monocrática Nº 1455825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROFESSOR. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES ... º, regulamentou a respeito da jornada de trabalho da referida categoria: ... § 4º Na ...
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Decisao Nº 8000012-50.2020.8.05.0101 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-11-2022
... PROVA DE QUE O EXERCÍCIO DAS HORAS DE TRABALHO AOS SÁBADOS ULTRAPASSA A JORNADA SEMANAL DE 20 ... base pelo número de hora-aula do professor, deduzidos os encargos sociais ... §2º - As ...
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Decisão monocrática Nº 1459505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROFESSOR. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES ... LEI N. 11.738/2008. 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DEDICADA A ATIVIDADES EXTRACLASSES ...
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Decisão monocrática Nº 1361916 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-09-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROFESSOR. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES ... a reserva de um terço da jornada de trabalho dos professores para atividades extraclasse de ...
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Acórdão nº 1.0180.16.000049-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROFESSOR APOSENTADO - MUNICÍPIO DE CONGONHAS - OPÇÃO DE AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO AOS SERVIDORES DA ATIVA - MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS - REAJUSTE NA MESMA PROPORÇÃO AO SERVIDOR INATIVO - INVIABILIDADE - OFENSA À PARIDADE CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA. O servidor aposentado, abrangido pela paridade constitucional, não faz jus ao aumento concedido aos...
... Afirma que devido o cmputo do recreio na jornada de trabalho. Argumenta que restou comprovada a ... 24. A jornada normal de trabalho do Professor e do Regente de Ensino compreende: ... -
Acórdão nº 1.0180.16.000049-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROFESSOR APOSENTADO - MUNICÍPIO DE CONGONHAS - OPÇÃO DE AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO AOS SERVIDORES DA ATIVA - MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS - REAJUSTE NA MESMA PROPORÇÃO AO SERVIDOR INATIVO - INVIABILIDADE - OFENSA À PARIDADE CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA. O servidor aposentado, abrangido pela paridade constitucional, não faz jus ao aumento concedido aos...
... Afirma que devido o cmputo do recreio na jornada de trabalho. Argumenta que restou comprovada a ... 24. A jornada normal de trabalho do Professor e do Regente de Ensino compreende: ... -
Acórdão nº 1.0180.16.000025-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROFESSOR APOSENTADO - MUNICÍPIO DE CONGONHAS - OPÇÃO DE AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO AOS SERVIDORES DA ATIVA - MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS - REAJUSTE NA MESMA PROPORÇÃO AO SERVIDOR INATIVO - INVIABILIDADE - OFENSA À PARIDADE CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA. O servidor aposentado, abrangido pela paridade constitucional, não faz jus ao aumento concedido aos...
... Afirma que devido o cmputo do recreio na jornada de trabalho. Argumenta que restou comprovada a ... 24. A jornada normal de trabalho do Professor e do Regente de Ensino compreende: ... -
Acórdão nº 1.0180.16.000025-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROFESSOR APOSENTADO - MUNICÍPIO DE CONGONHAS - OPÇÃO DE AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO AOS SERVIDORES DA ATIVA - MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS - REAJUSTE NA MESMA PROPORÇÃO AO SERVIDOR INATIVO - INVIABILIDADE - OFENSA À PARIDADE CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA. O servidor aposentado, abrangido pela paridade constitucional, não faz jus ao aumento concedido aos...
... Afirma que devido o cmputo do recreio na jornada de trabalho. Argumenta que restou comprovada a ... 24. A jornada normal de trabalho do Professor e do Regente de Ensino compreende: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16191/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2002
PROFESSOR. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. "A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula". Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 244 da SDI 1 do c. TST. Recurso de revista da reclamada parcialmente conhecido e provido.
... Nº TST-RR-368.821/97.0 ... A C Ó R D Ã O ... HRS/FGV/nb ... PROFESSOR. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. " A ... redução da ... -
Acórdão Nº 5008212-21.2020.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-03-2022
... que "A LC 668/15 estabeleceu que a jornada de trabalho do membro doMagistrio de 10,20, 30 e ... Defende, assim, que "o professor readaptado no necessita de tempo extra para ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10342-57.2018.5.15.0144)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. REMUNERAÇÃO MENSAL. RSR. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 351 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico,
... INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR ... REMUNERAÇÃO MENSAL. RSR. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº ... PROFESSOR. INTERVALO ENTRE AULAS. RECREIO. CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. BENEFÍCIO ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000483-76.2016.5.07.0025), 2016-09-27
... ão básica, e, entre outra regras, impõe limite máximo de 2/3 da jornada de trabalho, que pode ser de até 40 horas semanais, para o desempenho de ... 2013, totalizando 13 horas e 33 minutos, por semana, para cada professor ... Sucessivamente, pretende, e somente no caso deste Juízo julgar ...
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Decisão da Presidência nº 1032939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2017
... à legislação federal sobre a jornada de trabalho do professor, em especial sob os dez ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 12048-08.2015.5.15.0071) 02-04-2020
... GMALB/pat/AB/ri ... RECURSO DE EMBARGOS ... PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10120-38.2016.5.15.0119)
... Categoria Profissional Especial / Professor ... INTERVALO/RECREIO ... O v. acórdão consignou ... Segundo artigo 318 da CLT, a jornada de trabalho do professor está limitada ao máximo de 4 aulas consecutivas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11272-62.2019.5.15.0137)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROFESSOR. HORAS EXTRAS. DIVISÃO PROPORCIONAL DE 2/3 PARA HORAS-AULA E 1/3 PARA HORAS ATIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito à consequência jurídica aplicável nos casos de descumprimento do critério...
... PROFESSOR. HORAS EXTRAS. DIVISÃO PROPORCIONAL DE 2/3 PARA HORAS-AULA E 1/3 PARA ... de descumprimento do critério de distribuição interna da jornada dos profissionais do ... magistério público de educação ... -
Relatório e Voto com número 5309544-63.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-11-2023
... FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DA ... REDE MUNICIPAL. HORA EXTRA. ADICIONAL DE ... professora, para jornada de trabalho de 30 horas semanais. Afirma que, com ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... cento do salário-de-benefício, para o professor aos trinta anos, e para a professora aos 25 anos ... ão ocasional nem intermitente), durante a jornada integral, em cada vínculo trabalhista, sujeito a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-233900-72.2005.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. LIMITES DO ART. 318 DA CLT. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. O art. 318 da CLT, ao estabelecer que o professor não poderá, em um mesmo estabelecimento de ensino, dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis, intercaladas, tem por objetivo a preservação da saúde física e mental do trabalhador. Destarte, sendo...
... (1ª Turma) ... GMWOC/ta/af RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. LIMITES DO ART. 318 DA CLT. ALTERAÇÃO POR ... -
Decisão monocrática Nº 1430637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... CARGA SUPERIOR À JORNADA SEMANAL. CARÁTER EXTRAORDINÁRIO. ART. 7º, XVI, ... aulas que excedam a jornada regular de trabalho do professor do Município de Mossoró (art. 29 ...