judiciario mg

Acórdão nº 2006/0184962-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 237) ... 2.Informa o agravante que foi implantado, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, o denominado Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas (SISCOM). Por tal sistema, as intimações publicadas ...
Acórdão nº 2006/0194597-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... o tema, consignou o doutrinador Hely Lopes Meirelles que, "quanto aos atos não judiciais, embora praticados pelos órgãos do Poder Judiciário, são considerados administrativos e passíveis de segurança em igualdade com os do Executivo, observadas apenas as normas de competência para o ...
Pacheco pede a Fux nova reunião com Bolsonaro e diz que diálogo é 'fundamental'
- Valor Econômico
Acórdão nº 2015/0261069-1 de T6 - SEXTA TURMA

... 4. A observância aos precedentes garante ao jurisdicionado a certeza ... do posicionamento do Judiciário em relação a determinada matéria ... Documento: 61624324 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 06/06/2016 ...
Acórdão nº 2013/0226145-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... COMPETENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ... ALEGAÇÃO DE INVASÃO, PELO JUDICIÁRIO", DO MÉRITO DO ATO ... ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ... ACÓRDÃO RECORRIDO QUE,\xC2" ...
Acórdão nº 2011/0136733-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 126, 219, §§ 2º, 3º, 4º E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO QUE NÃO SE EFETIVA POR CULPA DO APARELHO JUDICIÁRIO. VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada viola

... E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO QUE NÃO SE ... EFETIVA POR CULPA DO APARELHO JUDICIÁRIO. VEDAÇÃO ... AO REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO ...
Acórdão nº 2014/0019504-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (HIPÓTESE). DISPUTA ENTRE MEMBROS DE FACÇÕES CRIMINOSAS RIVAIS LIGADAS AO TRÁFICO DE DROGAS (MOTIVAÇÃO). PRISÃO PROVISÓRIA (NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO). CONSTRANGIMENTO ILEGAL (NÃO CONFIGURADO). FUGA DO DISTRITO DA CULPA,...

... Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder ... Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, ... inciso IX). ...
Acórdão nº 2015/0083445-1 de T5 - QUINTA TURMA

... Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder ... Judiciário" é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, ... inciso IX) ... 2. É certo que a gravidade \xC2" ...
Acórdão nº 2015/0083469-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (HIPÓTESE). PRISÃO PREVENTIVA (PRETENDIDA REVOGAÇÃO). DECRETO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO (ALEGAÇÃO). GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS; GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA; ENVOLVIMENTO DE MENOR NA EXECUÇÃO DO DELITO (REQUISITOS PARA O CÁRCERE CAUTELAR).

... Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder ... Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, ... inciso IX) ...
Acórdão nº 2016/0017986-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. MAIORIDADE ALCANÇADA NO CURSO DA DEMANDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O advento da maioridade faz cessar a incapacidade relativa, extinguindo, por conseguinte, a necessidade de representação/substituição para a prática

... o ajuizamento de demandas perante o Poder Judiciário. Isso significa que, a partir da ...
Acórdão nº 2015/0122392-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). FURTO QUALIFICADO (HIPÓTESE). CITAÇÃO POR EDITAL (ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA (GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL). CONSTRANGIMENTO ILEGAL (CONFIGURADO). 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim...

... porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é ... condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX) ...
Acórdão nº 2015/0083448-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DADOS CONCRETOS. BINÔMIO NECESSIDADE X ADEQUAÇÃO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é o instrumento ...

... órgãos de segurança pública e do Poder Judiciário. ... 2. Esta Corte Superior de Justiça é firme na compreensão de ...
Acórdão nº 2015/0058425-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (HIPÓTESE). PRISÃO PREVENTIVA (PRETENDIDA REVOGAÇÃO). DECRETO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO (ALEGAÇÃO). GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS; PERICULOSIDADE DO PACIENTE; TENTATIVA DE FUGA (REQUISITOS PARA O CÁRCERE CAUTELAR). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS (IRRELEVÂNCIA

... Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder ... Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, ... inciso IX) ...
Acórdão nº HC 101938 / SP de T6 - SEXTA TURMA

... Judiciário o exercício da função legiferante típica ... 3. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício a fim de determinar que o Juiz das ...
Acórdão nº 2005/0114808-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... , Quanto ao fato de ser levado em conta o valor da multa na realização da penhora, ocorreu evidentemente por falha do próprio aparelho judiciário. (fl. 78). Dessarte, subjaz o interesse de agir da recorrente no afã de que tanto na execução quanto na penhora não seja inserida a rubrica multa ...
Acórdão nº REsp 1227328 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA

... Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 20⁄08⁄2008) ... 10. Nessa ordem de raciocínio, não cabe ao Judiciário, sob pena de violar o art. 10 da Lei n. 6.938⁄81, determinar o embargo da obra, e, por consequência, anular os atos administrativos que concederam ...
Acórdão nº 2012/0165292-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO INDEFERIDO PELA CORTE DE ORIGEM. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS. VIOLAÇÃO DA SÚMULA/STJ 444 NÃO DEMONSTRADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. INCIDÊNCI

... judiciais e o próprio prestígio do Poder Judiciário ... 3. Nos moldes da jurisprudência consolidada desta Corte, não há falar em ...
Acórdão nº 2015/0043035-2 de T4 - QUARTA TURMA

... com a já conhecida jurisprudência do Judiciário" estadual ... favorável ao direito material postulado\" (EDcl no AgRg nos ... EDcl no CC 116.009/PB, Rel. \xC2" ...
Acórdão nº 2012/0042101-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... Judiciário apreciar os critérios utilizados pela Administração na formulação e ...
Acórdão nº 2011/0258975-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA GRATIFICAÇÃO ELEITORAL DEVIDA AOS ESCRIVÃES ELEITORAIS E CHEFES DE CARTÓRIO DAS ZONAS ELEITORAIS DO INTERIOR DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA.

... das FC-01 e FC-03 devidas aos servidores do Poder Judiciário, conforme ... julgamento" ... III – O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do ...
Acórdão nº 2013/0282157-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUJA COBRANÇA FOI ESTIPULADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DAS CAUSAS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de...

... modo, o controle pelo Judiciário do quantum avençado ocorrerá apenas de forma excepcional, ...
Acórdão nº 2010/0112090-0 de T6 - SEXTA TURMA

... Judiciário o exercício da função legiferante típica ... 4. Agravo regimental ao qual se dá parcial provimento para determinar que o Juiz das Execuções ...
Acórdão nº 1.0699.14.008123-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOMEAÇÃO PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - DEFENSORIA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO - INSCRIÇÃO EM LISTA DA OAB/MG - DESNECESSIDADE.- O acesso ao Poder Judiciário, previsto pelo artigo 5º, inciso XXXV, da...
Acórdão nº 2007/0231103-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... inconstitucionais as Leis 9.032/95 e 9.129/95, em sede de controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável pelo Poder Judiciário, razão pela qual a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1390842 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

... REVISÃO DO ENTENDIMENTO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280⁄STF. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO". IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339⁄STF ... 1. Inicialmente, cabe inferir que as supostas violações dos arts. 2º, 16, § 2º, e 47, todos da Resoluç\xC3" ...