juizados especiais cíveis competência

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA PROFERIDA EM COMARCA DE VARA ÚNICA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RITO POSTULADO E, DE FATO, IMPRIMIDO À CAUSA: ARTS. 926 E SS. DO CPC. VALOR DO IMÓVEL SUPERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tendo sido proposta a possessória perante a Vara Única da

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE DO TEMA 433 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA COMUM - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - COMPETÊNCIA RELATIVA - FACULDADE DA PARTE - ACESSO À JUSTIÇA. 1. Tratando-se de ação cível de menor complexidade, compete ao autor a escolha do procedimento a ser adotado, podendo ajuizá-la tanto no Juizado Especial Cível como na Justiça Comum,...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA COMUM - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - COMPETÊNCIA RELATIVA - FACULDADE DA PARTE - ACESSO À JUSTIÇA. 1. Tratando-se de ação cível de menor complexidade, compete ao autor a escolha do procedimento a ser adotado, podendo ajuizá-la tanto no Juizado Especial Cível como na Justiça Comum,...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA- JUIZADOS ESPECIAIS- COMPETÊNCIA RELATIVA- OPAÇÃO DA PARTE AUTORA.- Nos termos do art. 3º, § 3º da Lei 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cabendo à parte autora, no entanto, a opção pela adoção do procedimento previsto na lei citada, observados os limites e restriçõe

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JUSTIÇA COMUM - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - COMPETÊNCIA RELATIVA - FACULDADE DA PARTE - ACESSO À JUSTIÇA. 1. Tratando-se de ação cível de menor complexidade, compete ao autor a escolha do procedimento a ser adotado, podendo ajuizá-la tanto no Juizado Especial Cível como na Justiça Comum, diante da inexistência...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JUSTIÇA COMUM - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - COMPETÊNCIA RELATIVA - FACULDADE DA PARTE - ACESSO À JUSTIÇA. 1. Tratando-se de ação cível de menor complexidade, compete ao autor a escolha do procedimento a ser adotado, podendo ajuizá-la tanto no Juizado Especial Cível como na Justiça Comum, diante da inexistência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA:  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.  INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.  (TJTO , Conflito de competência cível, 0027522-04.2021.8.27.2729, Rel. JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIOR , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 24/08/2022, DJe 29/08/2022 16:30:58)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS - JUSTIÇA COMUM - OPÇÃO DA PARTE - COMPETÊNCIA RELATIVA.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS - JUSTIÇA COMUM - OPÇÃO DA PARTE - COMPETÊNCIA RELATIVA.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS - JUSTIÇA COMUM - OPÇÃO DA PARTE - COMPETÊNCIA RELATIVA.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS - JUSTIÇA COMUM - OPÇÃO DA PARTE - COMPETÊNCIA RELATIVA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.5. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA E JULGA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, COM BASE NO ART. 51, INC. II, DA LEI N. 9.099/1995. RECLAMO DO AUTOR.MANDAMUS QUE TEM POR OBJETO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIA DA FAZENDA E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PLANSAÚDE. CONTRATO COM UNIMED ATÉ 07/09/2018 COMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. APÓS ESTA DATA, GESTÃO DO ESTADO DO TOCANTINS, COMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO Nº 05/2009. INFOWAY. MERA RESPONSÁVEL POR GERIR O SISTEMA DE DADOS DO PLANO....

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS - JUSTIÇA COMUM - OPÇÃO DA PARTE - COMPETÊNCIA RELATIVA. A fixação da competência dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais pela Lei 9.099/95, com a discriminação da matéria a eles afeita, não é regra de competência absoluta. Desse modo, cabe ao autor da demanda a opção de litigar pelo procedimento do Juizado Especial Cível...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS - JUSTIÇA COMUM - OPÇÃO DA PARTE - COMPETÊNCIA RELATIVA. A fixação da competência dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais pela Lei 9.099/95, com a discriminação da matéria a eles afeita, não é regra de competência absoluta. Desse modo, cabe ao autor da demanda a opção de litigar pelo procedimento do Juizado Especial Cível...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 1.015, III DO CPC - COMPETÊNCIA NEGATIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. É possível a interposição de agravo de instrumento quando de questão de competência. O art. 3º da Lei 9.099/95 estabelece rol negativo de competência, não sendo as hipóteses descritas nesse, contudo, exclusivas dos Juizados...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - JUSTIÇA COMUM - COMPETÊNCIA RELATIVA - FACULDADE DA PARTE - ACESSO À JURISDIÇÃO. Tratando-se de ação cível de menor complexidade, compete ao autor a escolha do procedimento a ser adotado, podendo ajuizá-la tanto no Juizado Especial Cível, como na Justiça Comum, diante da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. PLANSAÚDE. CONTRATO COM UNIMED ATÉ 07/09/2018 COMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. APÓS ESTA DATA, GESTÃO DO ESTADO DO TOCANTINS, COMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO Nº 05/2009. INFOWAY. MERA RESPONSÁVEL POR GERIR O SISTEMA DE DADOS DO PLANO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E VARA CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO PRÉVIA COM IDÊNTICAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O ESTEIO DA INCOMPATIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCIDENTE ANTECEDENTE NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. QUESTÃO SUSCITADA QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL (TETO DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA). VEDAÇÃO. SÚMULA 43 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO. JULGAMENTO ENCERRADO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 66J, §3º, DO REGIMENTO INTERNO INTERNO DAS TURMAS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MANDAMUS QUE TEM POR OBJETO O CONTROLE DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. CAUSA DE PEDIR QUE ESTÁ RELACIONADA COM NECESSIDADE

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO PROFERIDO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. No caso dos autos, por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato proferido no âmbito de Juizado Especial Cível, compete a uma das Turmas Recursais Cíveis a sua análise. Precedentes desta Corte e do STJ.  COMPETÊNCIA DECLINADA.

RECLAMAÇÃO CORREICIONAL CONTRA JULGADO DA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N.º 376 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DE OUTRO ÓRGÃO DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS TURMAS RECURSAIS DIVERSA DAQUELA RECLAMADA.