Juízes militares
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Decisão da Presidência nº 1077726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
... ESTRITO CRIME DE TORTURA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIMES MILITARES DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA MILITAR RECURSO ... militar prevista no Código Penal castrense, e da competência dos juízes militares para julgarem crimes militares praticados contra civis, negou a ...
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Decisão da Presidência nº 980042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2016
... norma administrativa e penal em afronta ao Código de Ètica dos militares mineiros, que veda essa prática ... Sustenta-se que o Tribunal de origem ... JUÍZES MILITARES ... COLEGIADO ... INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO ... PRECEDENTES ...
- Julgamento 0000059-25.2012.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 21-03-2013
- Julgamento 0000027-09.2009.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 25-09-2012
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A ampliação da competência da justiça militar: uma análise à luz da garantia do juiz natural
... para julgamento de crimes dolosos contra a vida praticados por militares das Forças Armadas contra civil em hipóteses específicas e ampliação ... à composição dos Tribunais Militares, em que há, além de juízes togados, militares que atuam como juízes, herança do Direito Romano ...
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Acórdão Nº 1257397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... jurisdição dos Juízes-militares se extingue em 3 (três) meses, e, ... após esse período, a ...
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Decisão da Presidência nº 140125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... , como integrantes da Justiça Militar da União, os tribunais e os juízes militares ... Em integral sintonia com esse preceito constitucional, a ...
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Decisão da Presidência nº 980074 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2016
... JUÍZES MILITARES ... COLEGIADO ... INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO ... PRECEDENTES ...
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Decisões Monocráticas nº 140125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... , como integrantes da Justiça Militar da União, os tribunais e os juízes militares ... Em integral sintonia com esse preceito constitucional, a ...
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Poder Judiciário
... das magistrat uras; (3) o problema da responsabilidade dos juízes ; (4) o problema da automovimentação mediática dos agentes do poder ... de Direito, mas por ou tros motivos, como sucede com os juízes militares e os juízes classistas na Justiça do T rabalho (os juízes classistas ...
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Decisão da Presidência nº 136536 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2016
... ça Militar da União o processamento e julgamento dos crimes militares definidos pelo Código Penal Militar, cabendo à legislação ordinária a ... , em suma, que (a) não se justifica o julgamento de civis por juízes militares não togados, pela prática de condutas igualmente tipicadas na ...
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Decisões Monocráticas nº 136865 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2018
... peculiares próprios, calcados na disciplina e na hierarquia militares, indicando que ele deve prevalecer quando em confronto com a legislação ... -se de mera faculdade, tanto para o Juiz-Auditor quanto para os Juízes Militares integrantes do Conselho ... Emerge dos fundamentos lançados no ...
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Decisão da Presidência nº 136865 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2018
... peculiares próprios, calcados na disciplina e na hierarquia militares, indicando que ele deve prevalecer quando em confronto com a legislação ... -se de mera faculdade, tanto para o Juiz-Auditor quanto para os Juízes Militares integrantes do Conselho ... Emerge dos fundamentos lançados no ...
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Decisões Monocráticas nº 1254049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2020
... ável alteração, pois, no que interessa ao caso, os crimes militares cometidos contra vítimas civis passaram a ser julgados pelo juízo ... Entendo que a independência dos juízes militares é assegurada, na hipótese, por mecanismos diversos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031382820194058300), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0803138-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE AUGUSTO LIRA DIAS ADVOGADO: Luciana Neves De Alencar Vidal REPRESENTANTE(PAIS): VANITO AUGUSTO DE PONTES DIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS...
... R-69 - Portaria nº 42 de 06.02.2008 permite aos dependentes de militares da Força Aérea Brasileira a matrícula no Colégio Militar, desde que ... pergunta que faço, para desenvolvê-la, é: como pensam os Juízes? A segunda é: como pensam os Juízes Militares? A terceira: o que é o ... -
Acórdão Nº 1299824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... ordem (no caso em ‘blitzes’ denominadas pelos militares de PBCVUs – Postos de ... Bloqueio e Controle de Vias Urbanas), somente ... uma vez que os juízes militares não são dotados das garantias ... inerentes à magistratura ...
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Decisão da Presidência nº 160109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018
... , compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei, sendo certo que o Conselho de Justiça, colegiado to pelo Juiz-Auditor e quatro Juízes militares, está previsto na Lei de Organização da Justiça Militar da ...
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Decisões Monocráticas nº 160109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018
... , compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei, sendo certo que o Conselho de Justiça, colegiado to pelo Juiz-Auditor e quatro Juízes militares, está previsto na Lei de Organização da Justiça Militar da ...
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Julgamento 2001.01.000019-0 do Superior Tribunal Militar, 19-04-2001
ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA, FALTA DE AMPARO LEGAL. Argüição de suspeição contra Juízes militares componentes de Conselho Permanente de Justiça, sob o argumento de que a entidade de direito privado presidida pelo acusado havia já demandado contra esses juízes. Pedido confuso que não distingue os institutos da suspeição e do impedimento. Argüição improcedente. Decisão unânime.
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Julgamento 0000054-45.2009.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 16-08-2011
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA COMETIDA EM DETRIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR - (ART. 312 DO CPM). I - A composição dos Conselhos de Justiça Militares não fere os preceitos constitucionais e nem o art. 8º do Pacto de San José da Costa Rica. A Justiça Militar do Brasil tem previsão constitucional no art. 92, inciso VI, da Constituição FederaI. O fato de os...
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Decisão da Presidência nº 1181371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... A Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais AMAJME requer o ingresso no feito na qualidade de amicus ae ... Ressalta ser uma associação civil de juízes de direito e de juízes militares da Justiça Militar Estadual, de âmbito ...
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Decisões Monocráticas nº 1181371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... A Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais AMAJME requer o ingresso no feito na qualidade de amicus ae ... Ressalta ser uma associação civil de juízes de direito e de juízes militares da Justiça Militar Estadual, de âmbito ...
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Decisões Monocráticas nº 1137046 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2018
... MILITARES - CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - ... , de acordo com a EC-45/04) é o primeiro votar, seguindo-se os Juízes Militares na ordem inversa de antiguidade, manifestando-se por último o ...
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Poder judiciário
... Superior do Trabalho; • os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb ... Militares; • os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e ...
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Julgamento 2009.01.034634-1 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2009
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. NULIDADE PROCESSUAL. PREVENÇÃO. CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. JUIZ NATURAL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PROPÓSITOS RECURSAIS. Habeas corpus impetrado pelo Ministério Público Militar em favor de militar que figura como acusado em ação penal em andamento. A distribuição de feitos entre magistrados, no âmbito da primeira instância da Justiça Castrense Federal, se...