Juízes militares
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Decisões Monocráticas nº 875480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2015
... Alegação de inconstitucionalidade, por incompetência dos juízes militares para apreciar e julgar as ações contra atos disciplinares ...
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Decisão da Presidência nº 875480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2015
... Alegação de inconstitucionalidade, por incompetência dos juízes militares para apreciar e julgar as ações contra atos disciplinares ...
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Decisão da Presidência nº 124552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
... DESCABIMENTO ... CRIMES MILITARES ... PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO ... da reserva remunerada, que participaram do julgamento como juízes-militares ... Representante do Ministério Público Federal ofereceu ...
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Decisões Monocráticas nº 151333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... pela Constituição Federal, impõe rito específico aos crimes militares próprios ou impróprios ... Precedentes ... II - A Lei 8.547/92, que ... Entendo que a independência dos juízes militares é assegurada, na hipótese, por mecanismos diversos e ...
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Decisão da Presidência nº 151333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... pela Constituição Federal, impõe rito específico aos crimes militares próprios ou impróprios ... Precedentes ... II - A Lei 8.547/92, que ... Entendo que a independência dos juízes militares é assegurada, na hipótese, por mecanismos diversos e ...
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Inafastabilidade de jurisdição, assistência jurídica gratuita e integral e gratuidade do registro civil de nascimento e certidão de óbito
... exemplo, em relação aos litígios trabalhistas, eleitorais e militares); c) jurisdição civil e jurisdição penal; d) jurisdição inferior ou ... nº 92, de 2016); III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e ...
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Decisões Monocráticas nº 167145 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
... só pode ser utilizada naquilo que é comum às Justiças Militares, o julgamento de militares, jamais aos civis (fl. 58) ... Este o teor dos ... Entendo que a independência dos juízes militares é assegurada, na hipótese, por mecanismos diversos e ...
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Da organização dos poderes
... 19, de 1998) ... Seção III ... Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (Redação dada ... n. 92, de 2016) ... III — os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV — os Tribunais e Juízes do Trabalho; ... V — os ...
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Da organização dos poderes
... 19, de 1998) ... Seção III ... Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (Redação dada ... n. 92, de 2016) ... III — os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV — os Tribunais e Juízes do Trabalho; ... V — os ...
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Da organização dos poderes
... 19, de 1998) ... Seção III ... Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (Redação dada ... n. 92, de 2016) ... III — os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV — os Tribunais e Juízes do Trabalho; ... V — os ...
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Decisão da Presidência nº 150579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2018
... Argumenta que o julgamento de cidadãos civis por militares" não togados pela prática de condutas igualmente tipificadas na legislaç\xC3" ... ª instância porque formado expressivamente 04 dos 05 por Juízes que sõa militares da ativa, subordinados aos pilares das forças ...
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Direito Constitucional
... para legislar sobre condições específicas de elegibilidade dos juízes de paz ... (E) A filiação partidária como condição de ... à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental (art. 20, ...
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Decisões Monocráticas nº 1210759 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... na composição da Câmara julgadora, porquanto composta por juízes militares ... É o relatório ... O recurso não merece prosperar ...
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Decisão da Presidência nº 1210759 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... na composição da Câmara julgadora, porquanto composta por juízes militares ... É o relatório ... O recurso não merece prosperar ...
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Decisões Monocráticas nº 1200900 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... Caducidade do art. 102 do CPM em relação aos militares estaduais ... A instrução conjunta não trouxe prejuízos ao recorrente, ... Nesse sentido, ainda que os juízes" militares, membros do Conselho, não tenham sido retirados da sala de audi\xC3" ...
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Da organização dos poderes
... ção às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa ... 92, de 2016) ... III — os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; ... IV — os Tribunais e Juízes do Trabalho; ... V — os ...
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Da organização dos poderes
... ção às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa ... 92, de 2016) ... III — os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; ... IV — os Tribunais e Juízes do Trabalho; ... V — os ...
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Da Organização dos Poderes
... ção às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa ... 92, de 2016) ... III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; ... V - os Tribunais e ...
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Montaigne e Montesquieu, Apareçam de Novo
... Temos também essa enxertia nos Juízos das Justiças Militares Estaduais e Federal, em que os juízes militares representam 80% do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1573-011, DE 29 DE AGOSTO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... § 6o Os Juizes Militares, referidos na letra ?b? do caput deste artigo, terão mandato de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1595-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... § 6º - Os Juizes Militares, referidos na letra ?b? do caput deste artigo, terão mandato de ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... Pôs fim a esta situação de esbulho a coragem de juízes como Nelson Ferreira de Souza que passou a requisitar perícia ... militares; ... IV — Juízes e Tribunais eleitorais; ... V — Juízes e ...
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Acórdão Nº 1429507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... quatro juízes militares membros do Conselho Especial de Justiça da ... Primeira ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... mais curto, mais efetivo e mais temido, cabendo, contudo, aos Juízes do Trabalho agirem com coragem, serenidade e determinação na condução ... Federal e dos Territórios, além dos juízes e tribunais militares 164 ... Todavia, fez expressa referência ao controle difuso, porém, ...
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Acórdão Nº 1299824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... nulidade do julgamento de civis por magistrados militares no Superior ... Tribunal Militar e quanto à alegada atuação ilegal das ... Instância da JMU, uma vez que os juízes militares não são ... magistratura ... Contrariamente, os Ministros ...