Juízes militares
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Direito constitucional
... 84, VI; ... f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, ... JUÍZES DOS ESTADOS Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados ...
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Decisão da Presidência nº 911109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2016
... do feito, ausência de fundamentação dos votos por parte dos Juízes Militares e existência de prova ilícita, além da incompetência da ...
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Decisão da Presidência nº 148381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... em segredo de justiça e somente as partes, seus advogados e juízes militares teriam acesso ao processo ... Esta providência não encontra ...
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Decisões Monocráticas nº 1134938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2019
... , sustenta-se, que, a nova disciplina constitucional afastou os juízes militares do julgamento das ações judiciais contra atos disciplinares, ...
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Decisão da Presidência nº 1080400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2017
... , de acordo com a EC-45/04) é o primeiro votar, seguindo-se os Juízes Militares na ordem inversa de antiguidade, manifestando-se por último o ...
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Decisão da Presidência nº 137075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julio de 2020
... aos Conselhos de Justiça, no que concerne à sua composição por juízes militares de carreira, encontra amparo nos princípios constitucionais, de ...
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Decisão monocrática Nº 230790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2023
... ão do depoimento do Sd Ex Samir Gadas de Gois Barbosa, um dos Juízes Militares, buscando esclarecer uma contradição nas versões dos fatos, ...
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Decisões Monocráticas nº 1173368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2018
... de Justiça, isto é, 24/06/2004, com a assinatura dos mesmos juízes militares que participaram da sessão ... Se porventura não for ...
- Julgamento 0000030-85.2007.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 13-05-2009
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Pão E Circo Para O Judiciário?
... Tanto é verdade que há casos de juízes que abandonam a carreira para ingressarem no Ministério Público sendo ... ou curtíssimo período da sua atuação) que são os juízes militares das Justiças Militares Federal e Estaduais e os jurados do Tribunal do ...
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Julgamento 2000.01.000385-0 do Superior Tribunal Militar, 02-05-2000
Desaforamento. Impossibilidade de formação de Conselho Permanente de Justiça da Marinha. Demonstrada a existência, na sede e no âmbito da jurisdição da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de número insuficiente de oficiais em condições de integrar a relação destinada ao sorteio de juízes militares. Pedido deferido, eis que encontra previsão na alínea "c" do artigo 109 do CPPM. Decisão unânime.
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Julgamento 0000002-35.1998.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 05-11-1998
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES MILITARES. Se a discussão da matéria fática gira em torno de delito de estelionato, a competência se firma, em regra, pelo local da obtenção efetiva da vantagem. Por outro lado, a prática antecipada de algum ato feito torna prevento o Juízo prolator, in casu, a Auditoria da 12ª CJM. Decisão unânime.
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... , a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; ... VIII — ninguém será privado de direitos ... III — os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; ... IV — os Tribunais e Juízes do Trabalho; ... V — os ...
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Porte ou consumo de drogas foi o tema mais julgado pelo STM em 2019
Uso de drogas por militares foi tema mais julgado pelo STM em 2019
... da competência para o julgamento de civis que praticam crimes militares definidos em lei para o juiz federal da Justiça Militar da União. Antes, ... Conselhos de Justiça – órgãos colegiados compostos por quatro juízes militares e um juiz federal ... Para definir a questão, o Superior ... -
Decisão da Presidência nº 180687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... aqueles que, atualmente, ostentam essa condição, contudo eram militares na ocasião em que cometeram delitos ... Reconhecimento da competência ... especializada há de apurar a conduta, com a participação de juízes togados e da Caserna ... Daí o agente, por ditames processuais ...
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Decisões Monocráticas nº 180687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... aqueles que, atualmente, ostentam essa condição, contudo eram militares na ocasião em que cometeram delitos ... Reconhecimento da competência ... especializada há de apurar a conduta, com a participação de juízes togados e da Caserna ... Daí o agente, por ditames processuais ...
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Poder Judiciário
... nº 92, de 2016); III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho; V – os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI – os Tribunais e Juízes Militares"; VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territ\xC3" ...
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Poder Judiciário
... nº 92, de 2016); III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho; V – os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI – os Tribunais e Juízes Militares"; VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territ\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 875480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2015
... Alegação de inconstitucionalidade, por incompetência dos juízes militares para apreciar e julgar as ações contra atos disciplinares ...
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Decisão da Presidência nº 875480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2015
... Alegação de inconstitucionalidade, por incompetência dos juízes militares para apreciar e julgar as ações contra atos disciplinares ...
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Decisão da Presidência nº 124552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
... DESCABIMENTO ... CRIMES MILITARES ... PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO ... da reserva remunerada, que participaram do julgamento como juízes-militares ... Representante do Ministério Público Federal ofereceu ...
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Decisões Monocráticas nº 151333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... pela Constituição Federal, impõe rito específico aos crimes militares próprios ou impróprios ... Precedentes ... II - A Lei 8.547/92, que ... Entendo que a independência dos juízes militares é assegurada, na hipótese, por mecanismos diversos e ...
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Decisão da Presidência nº 151333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... pela Constituição Federal, impõe rito específico aos crimes militares próprios ou impróprios ... Precedentes ... II - A Lei 8.547/92, que ... Entendo que a independência dos juízes militares é assegurada, na hipótese, por mecanismos diversos e ...
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Inafastabilidade de jurisdição, assistência jurídica gratuita e integral e gratuidade do registro civil de nascimento e certidão de óbito
... exemplo, em relação aos litígios trabalhistas, eleitorais e militares); c) jurisdição civil e jurisdição penal; d) jurisdição inferior ou ... nº 92, de 2016); III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e ...
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Decisões Monocráticas nº 167145 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
... só pode ser utilizada naquilo que é comum às Justiças Militares, o julgamento de militares, jamais aos civis (fl. 58) ... Este o teor dos ... Entendo que a independência dos juízes militares é assegurada, na hipótese, por mecanismos diversos e ...