juizo retratação cpp

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Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. CONFIRMAÇÃO. PENA-BASE. MAJORAÇ&

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 589 DO CPP. DESNECESSIDADE DE NOVA E MINUCIOSA MANIFESTAÇÃO, SENDO SUFICIENTE A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 589 do CPP prevê a possibilidade de o Juiz reavaliar a decisão de...

CRIMINAL. RESP. ART. 589 DO CPP. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSOS SEM EFEITO EFEITO SUSPENSIVO. PRISÃO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Hipótese em que foi realizado juízo de retratação da decisão objeto de recurso em sentido estrito, em conformidade com o disposto no art. 589 do CPP. II. Legitimidade da atuação do...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E ESTUPRO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO DO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Na Constituição Federal, a imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque, constando expressamente do...

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE 11,98% OU DE OUTRO ÍNDICE DECORRENTE DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. RECURSO ...

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. VIAS DE FATO. TRANCAMENTO. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PERANTE O JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. DISPENSABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ILÍCITOS. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALTA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PACIENTE ALAOR. CONFISSÃO RETRATADA EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 545/STJ. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. PACIENTE JEFFERSON. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. REGIME

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. CABIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA COMO ELEMENTO PARA A CONDENAÇÃO. CONFISSÃO PARCIAL FEITA EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA...

Ementa: RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME DE CONCUSSÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CAUSAS DE AUMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ERRO NO SOMATÓRIO DA REPRIMENDA RELATIVA AO CRIME DE ROUBO. PENA-BASE DE 5 ANOS DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA E LESÕES CORPORAIS. ART. 329, §2º E 129 (POR DUAS VEZES), C/C ARTS. 70 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE QUE AGIU MEDIANTE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE INJUSTA AGRESSÃO POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À DEFESA. ART. 156,...

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).AUSÊNCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ART. 589 DO CPP. MERA IRREGULARIDADE. 1. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RISCO À ORDEM PÚBLICA NÃO

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EMISSÃO DE TÍTULOS MOBILIÁRIOS SEM LASTRO OU GARANTIAS SUFICIENTES – NULIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA – PRISÃO PREVENTIVA – NULIDADE – PEDIDO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO SEM QUE A DEFESA FOSSE INTIMADA PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES – AUSÊN

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. DECISÃO QUE CONCEDE HABEAS CORPUS PERMITINDO A TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA CONJUNTO PENITENCIÁRIO DISTINTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO NO SENTIDO DA DENEGAÇÃO DA ORDEM – INFORMAÇÃO DO JUÍZO SOBRE A ALTERAÇÃO DA DECISÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 589, CPP) – CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - PERDA DO OBJETO – RECURSO...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT, § 2°, II E IV, DO CP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADE DA INSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 400 DO CPP. OITIVA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO COMO ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO. REJEITADA. PRECLUSÃO. TESTEMUNHA OUVIDA NA COMARCA ONDE TRAMITA O PROCESSO, MAS QUE SERIA OUVIDA POR CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE SUSCITADA...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. RESPOSTA DO ACUSADO. RETRATAÇÃO. POSTERIOR REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA APÓS A RESPOSTA DO RÉU. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SUPERVENIENTE REFORMA DE OFÍCIO POR OUTRO MAGISTRADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ESGOTADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO FAZ MENÇÃO À TESE LEVANTADA PELA DEFESA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. FALTA DE DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO SANADA NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DEFESA DEFICIENTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A AUSÊNCIA DE DEFESA. SÚMULA 523 STF. 1. Pelo que se depreende do conteúdo da decisão...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA (CP, ART. 155, § 2º, II). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1. PROVA DA AUTORIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. CONFRONTO DE COMPATIBILIDADE OU CONCORDÂNCIA (CPP, ARTS. 197 E 200). ELEMENTOS INFORMATIVOS (CPP, 155, CAPUT). 2. REMUNERAÇÃO DE DEFENSOR NOMEADO. ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO (RESO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - JUÍZO RETRATAÇÃO - ARTIGO 1030, INCISO II DO CPC E ARTIGO 3º DO CPP - REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CÔMPUTO COMO DIAS REMIDOS, POR ESTUDO E TRABALHO FACE A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO AOS POSTOS DE ATIVIDADES - REMIÇÃO FICTA - POSSIBILIDADE - TEMA 1.120 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Após decisão (DECDESPA1/evento 66) prolatada pela

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. DECOTE DE QUALIFICADORA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.1. Tendo o magistrado de primeiro grau, em sede de juízo de retratação (artigo 589 do CPP), reformado a sentença de pronúncia para incluir a qualificadora outrora decotada, resta prejudicado o recurso em sentido

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA DE TRÊS ACUSADOS. PRONÚNCIA DE OUTROS TRÊS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. SENTENÇA ANULADA EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.1. Tendo a magistrada de primeiro grau, em sede de juízo de retratação (artigo 589 do CPP), anulado a sentença de pronúncia, ante a constatação da ausência das alegações finais de três acusados,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Artigo 619 do CPP prevê o cabimento do presente recurso para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. Reexame de questão já analisada. A via escolhida não se presta a alteração

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME.FURTO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO DISSOCIADA DOS ELEMENTOS DE PROVA.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO. ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 –Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar

PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXACERBAÇÃO. ANTECEDENTES. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RETRATAÇÃO. INVALIDAÇÃO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. ÓBICE LEGAL. (LEI Nº 8.072/90). INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O habeas corpus demanda prova pré-constituída, na impetração, sobre alegações tendentes a elidir majoração da...