Juízo universal
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes ... e as associações a que se refere este Título atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes como substitutos processuais dos ...
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Acordão da Segunda Seção, 09-06-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃOTRABALHISTA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZORECUPERACIONAL PARA A PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS OU CONSTRITIVOS.1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, écompetente o juízo universal para a prática de atos de execução queincidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou derecuperação...
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Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NAORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO -INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVADOS.1. Consoante entendimento desta Corte, mesmo que a penhora devalores tenha sido efetivada antes do deferimento do pedido derecuperação judicial ou da decretação da quebra, tais...
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Acordão da Segunda Seção, 20-04-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DECOMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA LABORAL. ATOSEXECUTÓRIOS. SENTENÇA DE FINALIZAÇÃO DO PLANO DE RECUPERÇAÕ.AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PEDÊNCIA DE RECURSOS. COMPETÊNCIADO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005.1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidoscontra empresas falidas ou em recuperação...
- Acórdão nº AgRg no CC 113228 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001356-76.2015.5.06.0013), 03-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. JUÍZO UNIVERSAL. DEVEM OS ATOS EXECUTÓRIOS CORRER NO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA Lei nº 11.101/2005. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REDIRECIONAR OS ATOS EXECUTÓRIOS PARA O JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Deve ser dado provimento ao
... JUÍZO UNIVERSAL. DEVEM OS ATOS EXECUTÓRIOS CORRER NO JUÍZO UNIVERSAL DA ... -
Acórdão nº 2005/0191062-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RHC. ESTELIONATO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. DELITO PRATICADO NA ADMINISTRAÇÃO DA ... O Juízo Universal da Falência detém competência para receber a denúncia também quanto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000313-36.2021.5.06.0000), 02-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PARA CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Mandado de Segurança apresentado por Empresa que figura em processo de Recuperação Judicial em tramitação. Desta forma, a prática de quaisquer atos da execução trabalhista desloca-se para o crivo do...
... Advogado : Antonio Cleto Gomes ... Impetrado : JUÍZO DA 02ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA - PE ... Litisconsortes : JOSÉ ... ÊNCIA DE CRÉDITO PARA CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010310-12.2013.5.06.0004), 11-10-2017
EMENTA: UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Embora a Execução Fiscal não se suspenda com o deferimento do pedido de Recuperação Judicial, nos moldes dos artigos 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/05, 187, do CTN, e 29 da Lei nº 6.830/80, submetem-se ao crivo do Juízo Universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio da empresa, conforme atual e uníssono
... EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL ... Embora a Execução Fiscal não se suspenda com o deferimento ... -
Acórdão nº RMS 33532 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão do juízo falimentar que determinou à Caixa Econômica Federal a transferência dos ... jurídica devem ser arrecadados e administrados pelo juízo universal com o escopo de realizar a liquidação coletiva na ordem de preferência ...
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Acórdão nº 2010/0225400-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão do juízo falimentar que determinou à Caixa Econômica Federal a transferência dos ... jurídica devem ser arrecadados e administrados pelo juízo universal com o escopo de realizar a liquidação coletiva na ordem de preferência ...
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Acórdão nº 2007/0109933-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão do juízo falimentar que determinou à Caixa Econômica Federal a transferência dos ... jurídica devem ser arrecadados e administrados pelo juízo universal com o escopo de realizar a liquidação coletiva na ordem de preferência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-418000-51.2005.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... FALÊNCIA DA EXECUTADA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL NO JUÍZO FALIMENTAR. A ação de execução fiscal é verdadeira ação cognitiva, ... ão procederá à habilitação do seu crédito perante o juízo universal da falência, se for o caso. É o que se extrai do art. 83, inc. VII, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86900-65.2008.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... , não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar ... GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. Não se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000555-95.2011.5.06.0371 (00600-1994-003-06-00-3)), 16-02-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa que passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos e o patrimônio, e posto em prática o plano de recuperação.
... financeiras, indispens á vel estabelecer um ju í zo universal e indivis í vel, onde sejam apurados todos os cr é ditos, d é bitos e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001106-15.2011.5.06.0391 (01352-2009-006-06-00-4)), 02-02-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa que passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos e o patrimônio, e posto em prática o plano de recuperação.
... financeiras, indispens á vel estabelecer um ju í zo universal e indivis í vel, onde sejam apurados todos os cr é ditos, d é bitos e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000416-49.2012.5.06.0391 (00227-2008-006-06-00-6)), 02-02-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa que passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos e o patrimônio, e posto em prática o plano de recuperação.
... financeiras, indispens á vel estabelecer um ju í zo universal e indivis í vel, onde sejam apurados todos os cr é ditos, d é bitos e o ... - Acórdão nº EREsp 276781 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº AgRg no REsp 1121762 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000310-73.2011.5.06.0019), 29-09-2016
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. EXECUÇAO TRABALHISTA. SUSPENSÃO. Forçoso concluir pela inviabilidade do prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, com a sua consequente suspensão, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n.º 11.101/05, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Somente após o encerramento do...
... JU Í ZO UNIVERSAL. EXECU Ç AO TRABALHISTA. SUSPENS Ã O. For ç oso concluir pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-536-47.2010.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... ões proferidas contra a massa falida, cabendo tal prerrogativa ao juízo falimentar. A competência desta Justiça Especial, em casos tais, ... deverá ser habilitado no quadro geral de credores do Juízo Universal Falimentar ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74300-93.2003.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ões proferidas contra a massa falida, cabendo tal prerrogativa ao juízo falimentar. 2. Do exame conjunto dos referidos dispositivos extrai-se ... deverá ser habilitado no quadro geral de credores do Juízo Universal Falimentar. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001266-58.2016.5.06.0102), 21-01-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa que passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos e o patrimônio, e posto em prática o plano de recuperação. Depois de liquidado o crédito...
... passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001341-05.2013.5.06.0005 (00346-2009-008-06-00-2)), 06-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Deferido o pedido de processamento da Recuperação Judicial, todos os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo Universal, cabendo a esta Justiça Especializada, apenas, a apuração do crédito trabalhista, que será...
... l í quidos passam a ser de compet ê ncia exclusiva do Ju í zo Universal, cabendo a esta Justi ç a Especializada, apenas, a apura ç ã o do cr é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000854-29.2013.5.06.0007), 09-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Deferido o pedido de processamento da Recuperação Judicial, todos os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo Universal, cabendo a esta Justiça Especializada, apenas, a apuração...
... l í quidos passam a ser de compet ê ncia exclusiva do Ju í zo Universal, cabendo a esta Justi ç a Especializada, apenas, a apura ç ã o do cr é ...