Juízo universal
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Acórdão nº 2008/0219803-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FALIMENTAR E DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. - Decretada a quebra, as execuções singulares pendentes devem prosseguir no Juízo Universal, mesmo que já realizada a penhora de bens no Juízo Trabalhista. Precedentes. Agravo improvido. (AgRg no CC 99.145/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,...
...POR:ALEXANDRE TARJA ADVOGADO :IVAN CLEMENTINO E OUTRO(S)SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO ...FALÊNCIA DA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. . - Decretada a quebra, as execuções singulares pendentes devem ... -
Acórdão nº 2007/0002976-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL E FALÊNCIA DO EXECUTADO. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. VALORES REPASSADOS AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA APURAÇÃO DAS PREFERÊNCIAS. 1. O produto arrecadado com a alienação de bem penhorado em Execução Fiscal, antes da decretação da quebra, deve ser entregue ao juízo universal da falência. Precedentes: REsp 188.418/RS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS,...
...LEILÃO. ARREMATAÇÃO. VALORES REPASSADOS AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA APURAÇÃO DAS PREFERÊNCIAS. 1. O produto ... -
Acórdão nº 2012/0246539-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. QUANTIA ILÍQUIDA. EXCEÇÃO A "VIS ATTRACTIVA" DO JUÍZO UNIVERSAL ATÉ A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egr&
...JUÍZO" UNIVERSAL ATÉ A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. . SÚMULA \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0305239-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO FEDERAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO DE SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO DE REGRAS E PRINCÍPIOS. ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL E ALIENAÇÃO DE ATIVOS APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. NECESSIDADE...
... . JULIANA MARTINS VILLALOBOS . SUSCITADO. : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FALÊNCIAS E . ...UNIVERSAL. . COMPETÊNCIA . DO . JUÍZO . DA . FALÊNCIA . PARA . ... -
Acórdão nº 2005/0115080-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRODUTO DA ALIENAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. REMESSA AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. 1. A Corte Especial/STJ firmou orientação no sentido de que a falência superveniente do devedor não paralisa o processo de execução fiscal, tampouco implica a desconstituição das penhoras já realizadas. Contudo, o produto da alienação dos bens...
...PRODUTO DA ALIENAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. REMESSA AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. 1.A Corte Especial/STJ firmou orientação no ... -
Acórdão nº 2013/0192734-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO ACERCA DA ESSENCIALIDADE OU NÃO DO BEM. AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA....
...: JOSLAINE FÁBIA DE ANDRADE E OUTRO(S). SUSCITADO. : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE - . MT . ... -
Acórdão nº 2010/0205009-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. JUÍZOS CÍVEL COMUM E FALIMENTAR. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PERDA PATRIMONIAL IMEDIATA. BEM IMÓVEL ARRECADADO PELA MASSA FALIDA. 1. O eventual acolhimento do pedido na ação de usucapião acarreta perda patrimonial imediata, ou seja, perda da propriedade do imóvel, gerando enorme prejuízo...
...RELATOR. : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. SUSCITANTE. : JUÍZO" DE DIREITO DA 11A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO . SUSCITADO . :\xC2"...deve-se reconhecer a competência do juízo universal da falência para . apreciar demandas dessa natureza. ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados ... da ação ou atue como testemunha, partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do Ministério ...
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Acórdão nº 2015/0043576-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO AFETADO AO PLANO DE SOERGUIMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CARACTERIZADO. PRECEDENTE (AGRG NO CC 136.130/SP). AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, está caracterizado o conflito de competência, pois dois juízos...
...ADVOGADO . : LUCAS CASSIANO E OUTRO(S). SUSCITADO. : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS CONCORDATAS . ...privativa do Juízo universal, de modo a não prejudicar o cumprimento do . ... -
Acórdão nº 2013/0172045-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR EMPRESA ARREMATANTE DA UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG S/A EM FACE DE JUÍZOS DO TRABALHO E JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. 1. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser
...: GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO E OUTRO(S). SUSCITADO. : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE . JANEIRO - RJ . ...2. O Juízo universal é o competente para a execução dos . ... -
Acórdão nº 2012/0003353-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIZAÇÃO DAS REGRAS E PRINCÍPIOS. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL E ALIENAÇÃO DE ATIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. VIOLA&#x
...: SÉRGIO RICARDO SAVI FERREIRA E OUTRO(S). SUSCITADO. : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE BAGÉ - RS . SUSCITADO. ... -
Acórdão nº 2007/0222958-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR - EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - RELEVÂNCIA DA TESE JURÍDICA E POSSÍVEL PREJUÍZO AOS DEMAIS CREDORES HABILITADOS - RESOLUÇÃO DE MEDIDAS URGENTES - JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no CC 89.931/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2011, DJe 09
... CONRAD ADVOGADO :REGINA CÉLIA BEZERRA DE ARAÚJO SUSCITADO:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARAXÁ - MG SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 32A VARA ... CREDORES HABILITADOS - RESOLUÇÃO DE MEDIDAS URGENTES - JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. . ACÓRDÃO. Vistos, ... -
Acórdão nº 2014/0091104-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DEFERIDO. LEILÃO E ARREMATAÇÃO DO BEM. POSTERIORES. NULIDADE. JUÍZO ATRATIVO DA FALÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. 1. Presentes os requisitos para aplicação do princípio
...JUDICIAL. ADVOGADO . : ALITHEIA DE OLIVEIRA . SUSCITADO. : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE COTIA - SP . SUSCITADO. ...realizados pelo juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo de . ... -
Acórdão nº 2011/0022672-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. CRÉDITOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. CONDIÇÃO DE AUTORA E CREDORA. COMPETÊNCIA. 1. Em atenção aos princípios da indivisibilidade e da universabilidade, o juízo da falência é o competente para decidir questões
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL . ... -
Acórdão nº 2014/0251286-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO C.C. REIVINDICATÓRIA C.C. ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. UNIÃO. FALÊNCIA. VASP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O conflito de competência...
...COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. ...submetidos ao Juízo universal, nos exatos termos do art. 76 da Lei . nº 11.101/2005. ... -
Acórdão nº 2015/0160914-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCESSIONÁRIA QUE BUSCA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM LOJA NO AEROPORTO DO GALEÃO/RJ. PRESENÇA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA QUE MILITAM EM FAVOR DA OCUPANTE DA LOJA....
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Acórdão nº 2011/0195696-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a pr&
...juízo...igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. . . ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2010/0100053-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES TRABALHISTAS. ATRATIVIDADE. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. 1 - A competência para o pagamento dos débitos de sociedade empresária no transcurso de processo de recuperação é do juízo em que se processa o pedido de recuperação. A manutenção da possibilidade de...
...:CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS E OUTRO(S)SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DO RECIFE - PE SUSCITADO :JUÍZO DA 1A VARA .... 3 - Competência do Juízo Universal em relação aos atos constritivos direcionados contra a sociedade ... -
Acórdão nº CC 112392 / PE de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES TRABALHISTAS. ATRATIVIDADE. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. 1 - A competência para o pagamento dos débitos de sociedade empresária no transcurso de processo de recuperação é do juízo em que se processa o pedido de recuperação. A manutenção da possibilidade de...
...:CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS E OUTRO(S)SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DO RECIFE - PE SUSCITADO :JUÍZO DA 1A VARA .... 3 - Competência do Juízo Universal em relação aos atos constritivos direcionados contra a sociedade ... -
Acórdão nº 2010/0052239-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES TRABALHISTAS. ATRATIVIDADE. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. A manutenção de execuções trabalhistas individuais, aplicando-se isoladamente o disposto no art. 6º, §5º, da LF n. 11.101/05, afrontaria os princípios reitores da recuperação judicial. Prevalência do...
...ÃO JUDICIALADVOGADO:JOSLAINE FÁBIA DE ANDRADE E OUTRO(S)SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE BRASÍLIA - ...universal. Exceção apenas em relação a uma das reclamatórias, em que a ... -
Acórdão nº 2009/0054450-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO UNIVERSAL DA INSOLVÊNCIA - SUJEITOS DIVERSOS - EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA ADMINISTRADORES DA EXECUTADA - INSOLVÊNCIA INCIDINDO SOBRE A PRÓPRIA EXECUTADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA OS EX-ADMINISTRADORES DA EXECUTADA - INEXISTÊNCIA DE ATOS DE EXPROPRIAÇÃO CONTRA BENS DA EMPRESA INSOLVENTE -...
...ÇÃOADVOGADO :AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA E OUTRO(S)SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 23A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP ... POSITIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO UNIVERSAL DA INSOLVÊNCIA - SUJEITOS DIVERSOS - EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA ... -
Acórdão nº 2014/0256973-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO NO ÂMBITO TRABALHISTA. NATUREZA FISCAL. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, § 7º, DA LEI N. 11.101/2005 COM A RESSALVA NELE PREVISTA. PRÁTICA DE ATOS QUE COMPROMETAM O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR OU EXCLUAM PARTE DELE DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL....
...ADVOGADO. :. MARCO AURÉLIO GOMES E OUTRO(S). SUSCITADO. :. JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA CIVEL DE INHUMAS - GO . SUSCITADO. :. ...UNIVERSAL" PARA TODOS OS ATOS QUE . ACARRETEM CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0227612-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO. ATOS CONSTRITIVOS. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. O STJ firmou entendimento de que, apesar de a Execução Fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (artS. 6
...submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o . ... -
Acórdão nº 2004/0087267-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONCORDATA PREVENTIVA. FALÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO (CPC, ART. 458). NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO BILATERAL EM CURSO. NÃO SUBMISSÃO À CONCORDATA. IMPROCEDÊNCIA EM FACE DA INADIMPLÊNCIA. POSTERIOR FALÊNCIA. MATÉRIA...
...ficaram submetidos ao Juízo Universal, e não somente os quirografários. . ... -
Acórdão nº 2014/0291485-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA E ALIENAÇÃO DE BENS DA EMPRESA PARA SATISFAZER O EXECUTIVO FISCAL. ATO DESASTROSO PARA A PRODUÇÃO E CONTINUIDADE DO EMPREENDIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. Não há
...crivo do juízo" universal os atos de alienação voltados contra o\xC2"...