juntada de ar
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Decisão Monocrática nº 1.0347.16.000537-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE JUNTADA DO AR DE CITAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.
SÚMULA: NÃO CONHECER O RECURSO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE JUNTADA DO AR DE CITAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO ... De conformidade com o Novo Código de Processo Civil, das decisões interlocutórias caberá agravo, no ... -
Acórdão nº 1.0334.17.001215-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - EXECUÇÃO DE ASTREINTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRAZO PROCESSUAL - CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS A PARTIR DA JUNTADA DO AR DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO OBRIGADO - RECONHECIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. - O prazo judicialmente estabelecido para o cumprimento da obrigação de fazer, por ser de
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Acórdão nº 0556764-43.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2016
... QUESTIONAMENTO DO ATO ... CARTORÁRIO. MANDADO DE CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADO ... AOS AUTOS DIGITAIS. DATA DA JUNTADA EXPRESSA NA MOVIMENTAÇÃO ... PROCESSUAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JUNTADA DO AVISO DE ... RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DE JUNTADA NO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00086289820044058200), 12-04-2022
PJE 0008628-98.2004.4.05.8200 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL. DEMORA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE 1. Apelação interposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS contra sentença que, acolheu a exceção de pré-executividade manejada pela parte...
... em 09/03/2022 ... No caso dos autos, observa-se que, frustrada a citação por carta do executado (AR juntada em jan/2005), veio a CVM aos autos do processo piloto, para requerer a reunião dos feitos executivos (em fev/2005), tendo o juízo a quo , em ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... 526. O Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal na Unidade da Federação de jurisdição da ocorrência da infração, após juntada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077088420194058000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0807708-84.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO ROMAO DANTAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DEBORA EVELYN SANTOS GUERRA e outro ADVOGADO: Alisson Gabriel Rodrigues Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004962420154058311), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000496-24.2015.4.05.8311 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TARITA RODRIGUES VALENCA ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR....
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Acórdão nº 50241056420188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2022
... o apelante preliminarmente, que merece reparo a sentença no ponto que decretou a revelia do réu, diante da falta de informação da juntada do AR de citação nos autos. No mérito, pugna pela manutenção da taxa de juros pactuada. Afirma ser possível a cobrança de capitalização ...
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Acórdão nº 0556764-43.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... poder judiciário cumpriu com a sua obrigação e especificou nos autos a data da juntada do ... AR, bem como, o não cumprimento do prazo." ... É o relatório que se encaminha à Secretaria desta Egrégia Câmara, nos ... termos do art ...
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Acórdão Nº 0002283-85.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... de evento 80, a qual transitou em julgado na data de 19/06/2020, haja vista que os juros moratórios incidem a partir de 18/08/2014, data da juntada do AR de citação dos requeridos na fase de conhecimento (evento 12) e a atualização monetária incide desde 13/10/2011, data do efetivo ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0437761-12.2011.8.19.0001 (Cível), 08-12-2023
Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Cobrança de IPTU e taxas. Exercício de 2008. Ajuizamento da execução em 2011. Juntada de AR positivo. Sentença que, em 2017, reconheceu a prescrição intercorrente. Ausência de pressupostos do art. 40, §4º, da Lei 6.830. Error in procedendo. Sentença cassada. Apelo fazendário provido.
... Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro ... Cobrança de IPTU e taxas. Exercício de 2008 ... Ajuizamento da execução em 2011. Juntada de AR ... positivo. Sentença que, em 2017, reconheceu a ... prescrição intercorrente. Ausência de pressupostos ... do art. 40, §4º, da Lei ... -
Acórdão nº 1.0480.15.001313-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - TEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO VIA POSTAL - POSSIBILIDADE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - RECURSO DESPROVIDO. I - Determinado na decisão agravada que a intimação do réu acerca do deferimento da liminar será via postal, antes mesmo da citação, a contagem do prazo para interposição de recurso começa da juntada aos autos do aviso de
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Acórdão nº 1.0480.15.001313-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - TEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO VIA POSTAL - POSSIBILIDADE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - RECURSO DESPROVIDO. I - Determinado na decisão agravada que a intimação do réu acerca do deferimento da liminar será via postal, antes mesmo da citação, a contagem do prazo para interposição de recurso começa da juntada aos autos do aviso de
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047479620174058500), 22-10-2019
PROCESSO Nº: 0804747-96.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JOELMA FERREIRA SANTOS ADVOGADO: Raymundo Barros Evangelista Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. DNIT. INFRAÇÃO DE
... Ainda que se alegue que a correspondência foi destinada ao endereço indicado pela parte ré, haveria a necessidade de juntada do AR, porquanto na hipótese de não ser recebida, constaria o endereço para o qual foi destinada, a data do seu recebimento ou a razão da sua ... -
Acórdão nº 1.0672.13.015375-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONVENÇÃO - AÇÃO DE DESUSO DE MARCA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECONVENIONAL - AFASTDA - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - AFASTADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA ULTRA PETITA - ACOLHIDA - MARCA TUTELADA PELA PROTEÇÃO REGISTRAL - ABSTENÇÃO DE USO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - MANTIDOS.O prazo para interposição de reconvenção e apresentação de contrarrazõ
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052760-23.2020.8.19.0000 (Cível), 05-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2004 A 2006. AÇÃO AFORADA NO ANO DE 2008. SUCESSO NA CITAÇÃO VIA POSTAL E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL A SER PENHORADO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISUM QUE SE MANTÉM. APESAR DE NÃO CONSTAR DOS AUTOS TODOS OS MOVIMENTOS CONSTANTES DO ANDAMENTO PROCESSUAL DO SÍTIO DO TJRJ,...
... TJRJ, AS INFORMAÇÕES LÁ CONSTANTES GOZAM DE ... PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E CONFIABILIDADE, A ... EXEMPLO DA JUNTADA DO A.R. POSITIVO. INTELIGÊNCIA DO ... ARTIGO 197 DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... OBSERVÂNCIA DO JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.115465-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - IRDR TEMA 40 - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR AUSENTE.O interesse de agir na ação de produção antecipada de provas, assim como na anterior cautelar de exibição de documentos, resta configurado pela comprovação da existência de relação jurídica entre as...
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Acórdão nº 1.0000.18.115465-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - IRDR TEMA 40 - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR AUSENTE.O interesse de agir na ação de produção antecipada de provas, assim como na anterior cautelar de exibição de documentos, resta configurado pela comprovação da existência de relação jurídica entre as...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147939420214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0814793-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CRISTOVÃO/SE AGRAVADO: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805602-36.2021.4.05.8500
... 13, em 12/3/2019, e o Ofício n. 5, em 14/1/2021 ... Consta, ainda, nos autos, a juntada de AR, id. 4058500.5376176 ... Desse modo, nota-se a existência de movimentações processuais que indicam a tentativa de notificação ... No ... -
Acórdão Nº 0302610-69.2018.8.24.0040 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... JUNTADA DE "AR" ASSINADO PELA SEGURADORA.MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR MORTE PAGA AOS IRMÃOS DO "DE CUJUS". ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE BOA-FÉ A CREDOR ...
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Decisão Monocrática Nº 0025582-53.2006.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-06-2017
... INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXOU DE RECEBER RECURSO DE ... APELAÇÃO POR INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE ... INTIMAÇÃO. CERTIDÃO DE JUNTADA DO AR. CONSTATAÇÃO DA ... TEMPESTIVIDADE POR MEIO DIVERSO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO ... DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR DE ...
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Acórdão nº 2016/0102963-1 de T5 - QUINTA TURMA
... etilômetro acostado ao processo-crime fosse ilegível, foi determinada a juntada ... de novo extrato aos autos, não obstante o fato de que as conclusões do teste de ...
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Acórdão nº 2015/0137544-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... parte recorrente não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou ... substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo Regimental, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029473120154058200), 09-11-2021
PJE 0802947-31.2015.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. LAUDÊMIO E FORO. CANCELAMENTO DO AFORAMENTO E AVERBAÇÃO DE CADUCIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. AFORAMENTO RESTABELECIDO E DESCONSTITUIÇÃO DA AVERBAÇÃO DE CADUCIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença (de 09/05/2017) que julgou procedente o pedido, para anular a declaração de caducidade do
... A União, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar: a) o fato alusivo à "Notificação nº 169/2003 juntada pelos próprios autores, recebida em 04 de julho de 2003 no endereço do interessado - Av. Umbuzeiro, 61, Lt, 01, Qd 05, Manaíra, João Pessoa-PB, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-6755/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... Tendo o Regional emitido pronunciamento explícito no tocante à petição juntada aos autos em 28/8/2000, referente ao Processo TST-RO-AR nº ... 628.024/00.4, não há como configurar a negativa de prestação jurisdicional ...