juntada de ar
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Acórdão nº 0004562-81.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Diciembre de 2016
... QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, COM FULCRO ... NO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. INTEMPESTIVIDADE ... PAGAMENTO DO DAJE ANTERIOR À JUNTADA DO AR ... PRINCÍPIO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. APLICABILIDADE ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0433707-03.2011.8.19.0001 (Cível), 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS 2008 E 2009. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para declarar extinta a execução, com fundamento na prescrição intercorrente. Recursos de ambas as partes. Exequente que, em cumprimento ao convênio de cooperação técnica, diligenciou a citação da executada....
... as partes. Exequente que, em cumprimento ao convênio de ... cooperação técnica, diligenciou a citação da executada ... Juntada do AR positivo em 05/07/2012 e processo paralisado ... até 24/03/2017. Mandado de penhora expedido em 01/11/2017 ... e cumprido em 24/04/2018 ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0250329-49.2008.8.19.0001 (Criminal), 19-03-2019
Embargos de declaração na apelação cível. Inconformismo do embargante com Decisão do Colegiado que manteve a sentença de extinção pela prescrição. Embargante que não demonstra quaisquer dos vícios do art. 1022 do CPC/15. Tese relativa à ausência de intimação para se manifestar acerca do art. 10 CPC/15 que não prevalece na hipótese, diante das disposições contidas no art. 332 § 1º c/c art. 487 II...
... 1.604.412/SC como no REsp nº 1.340.553/RS. Citação não efetivada. Exequente que não ... providencia a juntada do AR aos autos, conforme o conveniado. Alegado descumprimento ... dos procedimentos descritos nos arts. 7º e 8º LEF que se deve ao próprio ... -
Processo nº 0215058-08.2010.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município Do Rio de Janeiro. Iss. Exercícios de 2004 e 2005. Extinção Do Processo Pelo Reconhecimento Da Prescrição. Aplicação Na Hipótese Do Prazo Prescricional de Cinco Anos para Ajuizamento de Ação Executiva. Ajuizamento Da Execução Em 28/06/2010, Já Na Vigência Do Convênio de Cooperação Técnica e Material Firmado Com O Tjrj. Créditos Tributários de 02/0
... Ausência de juntada do AR aos autos. Município que deixa de diligenciar na efetivação da ... -
Acórdão nº 0012570-06.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
... EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA ... INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA JUNTADA DO ... AVISO DE RECEBIMENTO (AR). AUSÊNCIA DE ... DOCUMENTO ESSENCIAL. DETERMINAÇÃO DE ... EMENDA A INICIAL(ART. 284, DO CPC/73, VIGENTE A ...
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Acórdão Nº 0032342-84.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2023
... REVELIA ... RECONHECIDA NA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA ... PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA QUE SE ... INICIA A PARTIR DA JUNTADA DO AVISO DE ... RECEBIMENTO NOS AUTOS. ART. 241, I, DO CPC/73 ... VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS (ART. 231, I, DO ... NCPC). AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AR ...
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Acórdão nº 1.0074.16.001065-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 285-B DO CPC/73 - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - IMPOSSIBILIDADE - DISPENSA - PETIÇÃO INICIAL APTA - SENTENÇA CASSADA. 1. A despeito de não haver valor incontroverso a ser quantificado quando do ajuizamento da ação, o autor individualizou o seu pedido, apontando a obrigaç
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Acórdão Nº 0000528-83.2014.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-06-2020
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. EMPRESA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE AR-CONDICIONADO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE AS PARTES, COMO TAMBÉM A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO PELAREEXAME
... MÉRITO. EMPRESA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO ... DE DELMIRO GOUVEIA PARA PRESTAR SERVIÇOS ... DE LOCAÇÃO DE AR-CONDICIONADO. JUNTADA DE ... DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA A RELAÇÃO ... JURÍDICA ENTABULADA ENTRE AS PARTES, COMO ... TAMBÉM A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ... -
Acórdão Nº 0629094-38.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE SENTENÇA REMETIDOS VIA CORREIOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. JUNTADA DE AR APENAS EM SEDE RECURSAL PARA COMPROVAR A POSTAGEM DOS REFERIDOS EMBARGOS EM TEMPO HÁBIL. DOCUMENTO NÃO
... RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DOS ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE SENTENÇA ... REMETIDOS VIA CORREIOS DENTRO DO ... PRAZO LEGAL. JUNTADA DE AR APENAS EM ... SEDE RECURSAL PARA COMPROVAR A ... POSTAGEM DOS REFERIDOS EMBARGOS EM ... PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SUPRESSÃO DE ... INSTÂNCIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0627354-84.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-09-2017
... MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE ... ANTECIPADA ... ANULATÓRIA ... SENTENÇA. CERTIDÃO DE JUNTADA DE MANDADO DE ... POSSIBILIDADE. DATA DA JUNTADA EXPRESSA NA ... MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. AUTOS ELETRÔNICOS ... EXEGESE DA LEI Nº 11.419/2006 ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096505-19.2021.8.19.0000 (Cível), 13-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. IPTU. Município do Rio de Janeiro. Cobrança de crédito tributário relativo aos anos de 2002 e 2003. Petição inicial distribuída em 19/06/2006. Despacho citatório proferido em 12/07/2006 com juntada de AR negativo em 14/09/2007. Pedido da Fazenda Pública de penhora do imóvel efetuado apenas em 14/07/2011, ignorando que a citação ainda não havia sido...
... Petição ... inicial distribuída em 19/06/2006. Despacho citatório ... proferido em 12/07/2006 com juntada de AR negativo em ... 14/09/2007. Pedido da Fazenda Pública de penhora do ... imóvel efetuado apenas em 14/07/2011, ignorando que a ... citação ... - Acórdão Nº 5006397-04.2020.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
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Decisão Monocrática Nº 0202218-21.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-07-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA, POIS NÃO HÁ NOS AUTOS JUNTADA DO AR DE CITAÇÃO (ARTIGO 231, DO CPC). INOCORRÊNCIA DE REVELIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SÚMULA 297 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). BANCO RECORRIDO DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANDI QUE LHE CABIA. CONTRATO JUNTADO COM FIRMA DO AUTOR
... banco promovido ... 2 - Verifica-se que a contestação foi protocolada tempestivamente, uma vez que não ... consta nos autos a juntada do AR da carta de citação, termo inicial da contagem do ... aludido prazo. Portanto, nos termos do art. 231 do CPC, não há falar em revelia do ... -
Decisão Monocrática Nº 0033429-36.2012.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-11-2020
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA ATRAVÉS DE CARTÓRIO, PORÉM AUSENTE CÓPIA DO AVISO DE RECEBIMENTO. CERTIDÃO DO CARTÓRIO EMITIDA COM BASE EM INFORMAÇÃO PRESTADA PELOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA DOS FUNCIONÁRIOS DOS CORREIOS. NECESSIDADE DE JUNTADA DO AR.
... INFORMAÇÃO ... CORREIOS. AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA DOS ... FUNCIONÁRIOS DOS CORREIOS. NECESSIDADE ... DE JUNTADA DO AR. RECURSO CONHECIDO E ... IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1 - Parte que não se desincumbiu do ônus de ... comprovar a mora do devedor com a ... - Acórdão Nº 5004263-64.2020.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
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Decisão Monocrática Nº 0626469-36.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-11-2016
... IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA ... CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ANTES DA JUNTADA DO AR ... COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE NÃO MODIFICA O TERMO INICIAL DOS ... JUROS DE MORA ... 1. É entendimento consolidado do Colendo Superior ...
- Acórdão Nº 5008773-81.2020.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
- Acórdão Nº 5008646-46.2020.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
- Acórdão Nº 5010402-76.2020.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-02-2022
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Acórdão nº 2015/0194222-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCALIZAÇÃO ... PROFISSIONAL. ... INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. SÚMULA ... 83/STJ. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DO PROCESSO ... ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVIDÊNCIA SUJEITA AO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2001
... PROC. Nº TST-AR-616.374/99.6 ... A C Ó R D Ã O ... RLL/Vv/emf ... 1) REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS CONTENDO CLÁUSULA AD JUDICIA E CONFERINDO PODERES PARA CONTESTAR A PRIMEIRA RESCISÓRIA AJUIZADA - É regular a representação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094997920194058100), 14-12-2021
PJE 0809499-79.2019.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. DNIT. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR EDITAL. NÃO CABIMENTO. ART. 281 DO CTB. PRAZO DE 30 DIAS. INOBSERVÂNCIA. 1. Apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) contra sentença que julgou...
... Ainda que se alegue que a correspondência foi destinada ao endereço indicado pela parte ré, haveria a necessidade de juntada" do AR, porquanto na hipótese de não ser recebida, constaria o endereço para o qual foi destinada, a data do seu recebimento ou a razão da sua n\xC3" ... -
Sentença com número 5494960-20.2021.8.09.0134 da Quirinópolis - 2ª Vara Cível - I, 19-04-2023
... termos do art. 231, CPC: ... Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: ... I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a ... intimação for pelo correio; ... Sobre o assunto: ... EMENTA. AÇÃO DE RESCISÃO ...
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Acórdão nº 1002782-26.2020.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 20-05-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – CONFISSÃO DE ADESÃO A PROPOSTA DE CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO PLÁSTICO – NEGATIVA DE CONTA BANCÁRIA JUNTO AO BANCO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE PROCEDÊNCIA E AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA – JUNTADA DE...
... ÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE PROCEDÊNCIA E AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA – JUNTADA DE PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO – JUNTADA DE AR COMPROVANDO O ENVIO DO CARTÃO – AR DEVIDAMENTE ... -
Acórdão Nº 4028337-92.2017.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM DECISÃO LIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL NA FORMA PRECONIZADA PELA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA MULTA. DATA DA INTIMAÇÃO...