juntada documentos contestação
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Acórdão nº 1.0002.12.003183-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS COM A APELAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VEÍCULO APREENDIDO POR AUTORIDADE POLICIAL - EVICÇÃO - DIREITO DE RESSARCIMENTO - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - - "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos...
... de que a parte apelante juntou documentos novos em seu recurso, quais sejam, cpias do ... Ademais disso, o NCPC autoriza a juntada de novos documentos, inclusive em sede recursal, ... -
Acórdão nº 1.0002.12.003183-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS COM A APELAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VEÍCULO APREENDIDO POR AUTORIDADE POLICIAL - EVICÇÃO - DIREITO DE RESSARCIMENTO - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - - "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos...
... de que a parte apelante juntou documentos novos em seu recurso, quais sejam, cpias do ... Ademais disso, o NCPC autoriza a juntada de novos documentos, inclusive em sede recursal, ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... pelo interessado em face de contestação da análise fiscal; ... XLI – reexportação - ... deverá apresentar as informações e documentos exigidos em norma complementar ... § 1º As ... III – juntada ...
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Relatório e Voto com número 5423592-14.2022.8.09.0037 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA SE MANIFESTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA.
... JUNTADA DE ... DOCUMENTOS APÓS IMPUGNAÇÃO À ... requerida após a impugnação à contestação", sobrevindo em seguida a prolação ... da senten\xC3" ... -
Acórdão nº 50009455320138210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
... 9.456/97. Aponta que, embora tenha sido juntada na origem somente o pedido de registro da ... não se insere no conceito de "documentos novos", nos termos do art. 435 do CPC ... 267), a requerida apresentou contestação (fls. 270-277). Preliminarmente, arguiu a ...
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Acórdão Nº 0010418-73.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 09-02-2024
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA. EFEITOS DA REVELIA. JUNTADA ... DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 50025426620188210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... das teses defensivas que deduziu na contestação. Preliminarmente, aponta a nulidade da sentença, ... contrarrazões instruída de documentos (evento 3, PROCJUDIC6, da origem; fls. 249-255 ... Juntada de Documentos em Grau Recursal: ...
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Acórdão Nº 5003444-93.2021.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
... 1. Preliminar -Cerceamentode Defesa e Juntada Posterior de Documentos O apelante sustenta que ...
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Acórdão Nº 5003443-56.2023.8.24.0022 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... documentos apresentados extemporaneamente (junto ao ... Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a o inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, ...
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Acórdão Nº 0047448-07.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 30-05-2017
... CERCEAMENTO DE DEFESA E JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE ... RECURSAL. NÃO ... QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA ... CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS ACOBERTADAS PELO ...
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Acórdão Nº 5006349-45.2019.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONADA. PRELIMINARES. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DE AUSÊNCIA/ERRO NA SINALIZAÇÃO DA VIA QUE RESTOU TOTALMENTE DERRUÍDA PELA EMPRESA AUTORA. (2) IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS QUANDO DA IMPUGNAÇÃO À...
... prova testemunhal; b) impossibilidade de juntada de documentos pela empresa autora aps a ... -
Acordao N° 1320429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Ação monitória. Juntada de documentos após a contestação. Preclusão consumativa. Inocorrência. Comprovante de recebimento da mercadoria. Teoria da aparência. Prova documental suficiente. 1. Não há preclusão pela juntada de documentos na fase de instrução probatória, com o objetivo de rebater tese suscitadas em sede de contestação, já que se traduz no pleno exercício da ampla...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A ... CONTESTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0049537-75.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 22-02-2023
... DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, ANTE A JUNTADA" DE ... DIVERSOS DOCUMENTOS PELA RÉ EM CONTESTAÇ\xC3" ... ão no quadro fático com a vinda da contestação, a tutela poderá ser ... Defende que “ajuizou ...
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Acórdãos nº 0424015-77.1998.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... – Determinação do Juízo de juntada de documentos após a contestação ...
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Acórdão Nº 5005432-23.2020.8.24.0113 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
... judiciria; d) declara extempornea a juntada do documento de "evento 15 / out2"; e)reconhecer ... a petio inicial ou a contestao com os documentos destinados a provar suas alegaes", conforme ...
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Acórdão Nº 0001956-95.2014.8.24.0073 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... A confrontante Adelina apresentou contestação no evento 53, DOC145, momento em que sustentou ... A réplica foi juntada no evento 66, DOC186. O processo foi saneado e ... determinada a apresentação de outros documentos, o que restou cumprido no evento 163, DOC1 ...
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Acórdão nº 0001392-38.2014.8.11.0022 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 09-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO A POSTERIORI A INICIAL. EXISTENTE A ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Embora a possibilidade de juntada de documentos a posteriori, da petição inicial, contestação, esta deve ser justificada, e demonstrada a boa-fé da parte. Ocorre que, intimado para apresentar impugnação a...
... IMPROCEDÊNCIA. JUNTADA" DE DOCUMENTO A POSTERIORI A INICIAL. EXISTENTE A \xC3" ... Embora a possibilidade de juntada de documentos a posteriori, da petição inicial, ... para apresentar impugnação a contestação, e manteve-se silente. Após, longo período de ... -
Acórdão Nº 0806601-94.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-12-2019
... MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO ... ACERCA DAS DESPESAS ... DOCUMENTOS AOS AUTOS, MESMO APÓS A CONTESTAÇÃO, DESDE ...
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Acórdão Nº 0000489-56.2022.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-10-2023
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... MÉRITO. 3. JUNTADA DE ... DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO. DOCUMENTOS ...
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Acórdão nº 1000839-87.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 29-04-2021
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – CONTRATO DE REVENDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO – CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR
... DO PROCESSO POR NECESSIDADE DE PERÍCIA - JUNTADA DE ÁUDIOS DE CONTRATAÇÃO – JUNTADA DE ... MOTIVADA PELA JUNTADA DE CONTRATO E DOCUMENTOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – CONDENAÇÃO EM ... -
Acórdão Nº 0306713-60.2014.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... possível a juntada de novos documentos, após a ... ou a contestação, quando ... destinados a fazer prova de fatos ...
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Acórdão nº 0505506-23.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Abril de 2019
... encaminhamento da contestação e da juntada de ... documentos em sede de ...
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Acórdãos nº 1003907-97.2017.8.26.0477 de 14ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... Juntada de documentos após a contestação ...
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Acórdão Nº 0053167-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 06-03-2023
... DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, ANTE A JUNTADA" DE DIVERSOS ... DOCUMENTOS PELA RÉ EM CONTESTAÇ\xC3" ... ão no quadro fático com a vinda da contestação, a tutela poderá ser ... Defende que “somente ...
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Acórdão Nº 0026281-06.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 03-10-2022
... DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, ANTE A JUNTADA" DE DIVERSOS ... DOCUMENTOS PELA RÉ EM CONTESTAÇ\xC3" ... da contestação, a tutela poderá ser cassada” ... Aduz, ainda, ...