juri nova lei
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Acordao N° 1633874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Revisão criminal. Participação em homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo perigo comum. Condenação pelo tribunal do júri após cassação do primeiro julgamento do conselho de sentença, porquanto a primeira decisão dos jurados de afastar o dolo homicida foi considerada manifestamente contrária à prova dos autos. Segunda alegação de que a sentença é contrária à evidência dos autos. Sentença...
... CONDENAÇÃO PELO ... TRIBUNAL DO JÚRI APÓS CASSAÇÃO DO PRIMEIRO JULGAMENTO DO ... CONSELHO DE SENTENÇA, ... da apelação criminal, não podendo a revisão criminal servir como nova ... apelação, para exame das mesmas questões ... 6. Revisão criminal ... -
Decisão monocrática Nº 1365645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos ... Tribunal do Júri ...
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Acórdão Nº 90026960520218230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 06/11/2021
Habeas Corpus. Tribunal Do Júri. Homicídio Qualificado (cp, Art. 121, § 2º, Incisos Ii E Iv). Réu Condenado A 22 (vinte E Dois) Anos de Reclusão. Houve Interposição Do Recurso de Apelação. Pleito Que Busca O Direito de O Paciente Recorrer Em Liberdade. Execução Imediata Ou Provisória Da Sentença Condenatória. Descabimento. Soberania Dos Veredictos. Fundamentação Inidônea. Ausência de Trânsito Em...
... a prisão imediata do réu condenado pelo Tribunal do Júri, à pena igual ou superior a 1 5 (quinze) anos (evento 289.1 - Ação ... 283 do Código de Processo Penal, firmando nova orientação, erga omnes e com efeito vinculante, no sentido de que a ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ção em relação ao tempo de prisão indevida e deve cumprir a nova pena imposta em relação à morte real do marido. Anula-se a primeira ... Obs.: no tribunal do júri, é possível o reconhecimento de uma circunstância inominada, ao ser ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E aí sobrevém uma nova lei que modifica precisamente este art. 33 , e passa a dar ... MORAES - Presidente, sem querer ir para a réplica, não é um júri" aqui, mas também para deixar claro dois aspectos. O primeiro aspecto \xC3" ...
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Acórdão Nº 0002063-65.2020.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 03-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO RECURSAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA FACE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL PERTINENTE – NÃO ACOLHIMENTO – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. III, IV E VI, § 2º-A, INC. I, § 7º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) – DESCLASSIFICAÇÃO PARA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR – TORTURA CONTRA CRIANÇA COM RESULTADO...
... Vara Plenário do Tribunal do Júri" de Piraquara ... Apelante(s): SUELLEN TISSI BARBOSA ... Apelado(s): MINIST\xC3" ... 1ª, INC. II E §3º DA LEI ... 9.455/97) – NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA – ALEGAÇÃO DE ... SENTENÇA CONTRÁRIA À ... -
Acórdão Nº 224303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, FRAUDE PROCESSUAL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES PRATICADOS CONTRA SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SUBMISSÃO DOS ACUSADOS A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA....
... JÚRI. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ... PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ... implicar uma liquidação geral de contas, a gerar, à evidência, nova lesão aos ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0059477-17.2021.8.19.0000 (Criminal), 07-12-2021
AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO C.P. PLEITO DEFENSIVO REVISIONAL PUGNANDO, EM SEDE DE LIMINAR, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, COM A CASSAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. NO MÉRITO, POSTULA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL, A FIM DE DESCONSTITUIR A COISA JULGADA, VISANDO SEJA DECLARADA NULA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA ...
... não podendo ser transformada em nova apelação, com vias ... ao reexame de provas e questões já analisadas, ... Neste contexto, infere-se que, o Juiz presidente do ... Tribunal do Júri", conduziu devidamente o processamento ... do feito, determinando a publica\xC3" ... -
Da Competência (Art. 69 a 91)
... do local do resultado nos crimes dolosos contra a vida, teríamos o Júri sendo realizado em uma comarca e as provas colhidas em outra, fato que ... do STJ, observa-se que a execução provisória da pena, consoante a nova orientação do Supremo Tribunal Federal, da decisão proferida pelo ...
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Tribunal do Júri: 'A mais democrática instituição brasileira
... ocorreu quatro anos depois da promulgação da Constituição de 88, em que se faziam necessárias alterações no processo penal em face da nova carta. Inquietava-se a imprensa e os juristas com a ideia de que o fim da medida protetiva abriria as portas do manicômio. Contudo, tratava-se ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Federal preserva o direito adquirido da incidência da lei nova. Mas não parece correto nem razoável afirmar que um indivíduo ... Superior Eleitoral que diz que órgão colegiado era o júri e, portanto, não era o órgão de segundo grau – só para ...
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Acórdão nº 36095 de Tribunal Pleno, 15 de Octubre de 1958
JULGAMENTO PELO JÚRI INFRINGENTE DA REGRA CONTIDA NO PARAGRAFO 3 DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 263, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1948).
JÚRI. INFRINGENCIA DA REGRA CONTIDA NO PARAGRAFO 3 DO ART. 593 DO ... CÓDIGO E PROCESSO PENAL (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 263, DE 23 ... DE FEVEREIRO DE 1948) ... DIR ... -
Acórdãos nº 7005362-25.2015.8.26.0037 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
AGRAVO EM EXECUÇÃO – superveniência de nova condenação – acerto da decisão que estabelece o regime adequado à luz do artigo 111 da Lei de Execuções Penais – artigo 76 do Código Penal que não se aplica ao caso – mantença do regime mais gravoso imposto – mantença da interrupção do prazo para progressão de regime e livramento condicional – negado provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Execução...
... úblico AGRAVO EM EXECUÇÃO superveniência de nova condenação acerto da decisão que estabelece o regime ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096821-20.2007.8.19.0001 (Cível), 11-06-2019
Apelações Cíveis. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Concurso público realizado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, em 1998, para os cargos de Soldado Bombeiro Militar Combatente, Bombeiro Militar Guarda-vidas e Bombeiro Militar Motorista. Incorporação de praça (5º Demandado) que sequer se inscreveu...
... contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri ... SERGIO NOGUEIRA DE AZEREDO:33113 Assinado em 12/06/2019 16:11:03 ... impediria sua convocação para a próxima fase, foi emitida uma nova ... listagem na qual o acusado aparece classificado”. Demandados ... -
Acórdão Nº 0620233-24.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 28-08-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E A TEXTO DE LEI. PLEITO QUE SE INSURGE EM FACE DA ANÁLISE DE PROVAS UTILIZADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI PARA A CONDENAÇÃO. TESE PLENAMENTE ENFRENTADA NA APELAÇÃO CRIMINAL. INEQUÍVOCA UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO NOVA INSTÂNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 56 DO TJCE. TÍTULO
... UTILIZADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI PARA A CONDENAÇÃO ... TESE PLENAMENTE ENFRENTADA NA APELAÇÃO ... INEQUÍVOCA UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO ... NOVA INSTÂNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 56 ... DO TJCE. TÍTULO ... -
Decisao Nº 0309578-62.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-01-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA AFASTAR AS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DAS...
... NECESSIDADE DAS QUALIFICADORAS SEREM APRECIADAS PELO JÚRI POPULAR, ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR OS DELITOS DOLOSOS CONTRA A VIDA ... Em seguida, a magistrada singular proferiu nova sentença (fls. 326/337), pronunciando o Recorrente como incurso nos ... -
Acórdão Nº 0001897-24.2023.8.16.00060001102-86.2021.8.16.0006Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 06-10-2023
PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II E III, C.C. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03) E VIOLAÇÃO À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (ART. 307, CAPUT, CTB). RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINARES. 1.1) PLEITOS DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ SUBSTITUTO QUE, DE OFÍCIO, READEQUOU O ROL DE...
... 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba ... Recorrente(s): RAFAEL DANTAS ... Recorrido(s): MINISTÉRIO ... AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DO INDEFERIMENTO DE ... NOVA OITIVA DA TESTEMUNHA CAMILO PAGNO ... MENDES, POR CONTER TRECHOS ... -
Processo nº 0006596-15.2012.8.19.0021 de Sexta Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Criminal ¿ Penal e Processual Penal ¿ Júri ¿ Tríplice Tentativa de Homicídio, Sendo Duas Destas Qualificadas Pela Conexão Consequencial, e a Terceira, Duplamente Qualificada, Pelo Emprego de Recurso que Dificultou a Defesa Da Vítima, Além Da Conexão Teleológica, Além de Porte de Arma de Fogo Com Numeração de Identificação Mecanicamente Suprimida ¿ Episódio Ocorrido No Bairro...
... JÚRI – TRÍPLICE TENTATIVA ... NOVA SENTENÇA QUANTO AO ... -
Acórdão nº 0000873-67.2016.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Mayo de 2019
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (POR MOTIVO FÚTIL, PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E MOTIVADO PELA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR). PEDIDO PARA ANULAR O JULGAMENTO POR SUPOSTA CONTRARIEDADE DO VEREDICTO EM DETRIMENTO DAS PROVAS DOS AUTOS. REPROCHE.
... Foro de Origem : Foro de comarca Casa Nova ... Órgão : Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma ... Relator : Des ... Juízo de Direito da Vara do Júri ... da Comarca de Casa Nova/BA, que, com esteio nos veredictos dos ... -
Acórdão nº 0501029-22.2016.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2017
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO, (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, DO CP E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.826/03) PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO PARA RESISTÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE, ALÉM DA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ANTE AUSÊNCIA
... COMPETÊNCIA PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO TRIBUNAL DO ... JÚRI - RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO, ... IMPRONUNCIANDO, DE ... 2016, por volta das 11h00min, no Bairro Cidade ... nova, comarca de Jequié/BA, prepostos da policia ... civil avistaram um ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 4º Definida a competência, o juízo competente designará nova data para a audiência de conciliação ou de mediação ... Remissão: ... II, 1991. p. 259 ... STRECK, Lênio Luiz. Tribunal do Júri ...
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Direitos da Personalidade
... ógico, o antigo conflito entre o público e o privado ganha uma nova roupagem na modernidade: a inundação do espaço público com questões ... 41 - 42 40 JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. RELEVANTE VALOR SOCIAL. RECURSO MINISTERIAL ...
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Acórdão Nº 0634043-03.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 28-08-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E A TEXTO DE LEI. PLEITO QUE SE INSURGE EM FACE DA ANÁLISE DE PROVAS UTILIZADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI PARA A CONDENAÇÃO. JÁ PLENAMENTE ENFRENTADO NA APELAÇÃO CRIMINAL. INEQUÍVOCA UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO NOVA INSTÂNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA
... UTILIZADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI PARA A CONDENAÇÃO. JÁ ... PLENAMENTE ENFRENTADO NA APELAÇÃO CRIMINAL. INEQUÍVOCA ... UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO NOVA INSTÂNCIA ... RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 56 DO TJCE. TÍTULO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 1633265-27.2011.8.19.0004 (Criminal), 11-12-2019
APELAÇÃO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E DE INCÊNDIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, QUE PUGNA PELA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA DO ACUSADO, COM VISTAS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APLICADA. A DEFESA, IGUALMENTE, RECORRE, ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE, AO ARGUMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, POIS NÃO ESPECIFICOU, DEVIDAMENTE, A CONDUTA DO RÉU. NO MÉRITO, REQUER A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO,...
... LO TRIBUNAL DO JÚRI ... APELANTE 1: MINISTÉRIO PÚBLICO ... APELANTE 2: FABIANO MARTINS ... ção provisória da pena aplicada ... E isso porque, conforme a nova orientação traça- ... da pela jurisprudência vinculante do Supremo ... -
Acórdão Nº 0030439-28.2016.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-04-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA, DUAS VÍTIMAS, EM CONCURSO MATERIAL. RESIGNAÇÃO COM O MÉRITO DA CONDENAÇÃO.1. PRETENSÃO DE LENIFICAÇÃO DA CENSURA PENAL. PROVIMENTO PARCIAL. NOVA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART.59 DA LEI PENAL COM ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DOMINANTES. RETIFICAÇÃO DA CENSURA PENAL IMPOSTA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI ... HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA, DUAS VÍTIMAS, EM CONCURSO ... PROVIMENTO ... PARCIAL. NOVA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART.59 DA ... LEI PENAL COM ...