jurisdição civil coletiva
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Acórdão nº AgRg no REsp 973961 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA. LIMITES. COMPETÊNCIA ... do artigo 557 do Diploma Processual Civil, não ofende o princípio do duplo grau de ... ofende o princípio do duplo grau de jurisdição quando o recurso especial se manifesta em ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS ... , em favor de seus associados, ação coletiva" de revisão contratual, ... em face da Caixa Econ\xC3" ... ação civil pública para além da jurisdição ... territorial do órgão prolator da sentença ...
- Acórdão nº EDcl no AREsp 99533 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-18.2003.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as ... afronta aos artigos 927 do Código Civil e 5º, incisos V e X, e 7º, inciso XXII, da ... EM LEI, AJUSTADO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA". INVALIDADE. CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA N\xC2" ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... ão e noutros órgãos de deliberação coletiva, confôrme o prevejam as leis e regulamentos, e ... I - O órgão central, com jurisdição em todo o País; e ... II - Os órgãos ... 160 do Código de Processo Civil, a petição inicial de qualquer ação proposta ...
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Lista de abreviaturas
... º TACivSP – Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo Ac. – Acórdão ... ACP – ... – Julgamento JCC – Jurisdição Civil Coletiva LACP – Lei de Ação Civil ...
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Litigância de má-fé na lei de ação civil pública e a isenção de ônus financeiro
... esquecido pelo procedimento especial das demandas coletivas (jurisdição civil coletiva). É o que se vê pela leitura dos arts. 17 e 18 da LACP e ...
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Processo nº 0092032-26.2017.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 20 de Abril de 2018
Ementa: Reexame Necessário. Direito Constitucional e Da Criança. Município Do Rio de Janeiro. Matrícula Em pré-escola Ou Conveniada Próxima À Residência Da Criança. Execução Individual de Sentença Coletiva Proferida Em Ação Civil Pública. Sentença Coletiva que Já Foi Submetida Ao Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Inexistência de Nova Condenação Da Fazenda Pública. Condenação Em Obrigação de...
... coletiva proferida em ação civil ... grau obrigatório de jurisdição. Inexistência de nova ... -
Acordao N° 1711285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de liquidação individual provisório de sentença coletiva. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Interesses metaindividuais. Condenação solidária. Execução apenas em face de sociedade de economia mista. Possibilidade. Justiça comum. Litisconsórcio facultativo. Competência da justiça federal. Não reconhecida. Agravo de instrumento provido.
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO ... INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA DE ... CRÉDITO ... causa no primeiro grau de jurisdição. 5. Tratando-se de execução individual de ... -
Do Direito de Ação
... O desenvolvimento do direito processual civil sempre seguiu de perto a evolução da ... mediante a distribuição da jurisdição em vários graus, a potência ou força que ... Trata-se de uma ação coletiva ... No caso em tela, observa-se que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1342-54.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BANCO DO BRASIL. -O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem- (Súmula nº 109 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência
... SÁBADO. REPOUSO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO. Circunscreve-se a ... ácia da norma fora dos limites da jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida, ... no artigo 290 do Código de Processo Civil (condenação ao pagamento de parcelas ... -
Acordao N° 1438444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Preliminar de cerceamento do direito de defesa do exequente e de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Rejeitada. Mérito. Extinção do cumprimento da sentença coletiva proferida na ação civil pública n° 1998. 01. 1. 016798-9. Expurgos inflacionários. Satisfação do débito. Inocorrência. Erro na elaboração dos cálculos. Índice de correção monetária....
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR ... GRAU DE JURISDIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DA ... SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° ... -
Acordao N° 1313174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Diferenças ipc e btn. Competência. Interesses meta individuais. Condenação solidária. Execução apenas em face de sociedade de economia mista. Possibilidade. Justiça comum. Competência da justiça federal. Ausência de pressuposto. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus da parte devedora.
... LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA DE CRÉDITO ... decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição ... 5. Tratando-se de execução individual de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-450-96.2011.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PAGAMENTO MENSAL. REPERCUSSÃO EM HORAS EXTRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de...
... CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de ... SÁBADO. REPOUSO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO. Circunscreve-se a ... ácia da norma fora dos limites da jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116300-08.2007.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho) ... , para a análise em segundo grau de jurisdição de fundamento da defesa examinado pelo juízo a ... Corte, a saber: "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ...
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Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
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Ação civil coletiva
... Essa nulidade é absoluta e pode ser decretada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, de ofício ou por provocação das partes ... @7. Natureza jurídica da legitimação ativa ... Regra geral, a titularidade da ação vincula-se ...
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Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO ... , legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público; b) ocorrência de ... da promessa da inafastabilidade da jurisdição, marcando a relação umbilical entre os direitos ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, ... seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra ... 9. É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros ... Direitos Políticos ... 1 ...
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Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
... , e pelo amicus curiae InstitutoDefesa Coletiva, representado pelo Dr. Camilo ... -
Decisão Monocrática N° 00091311020128070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO EXEQUENTE E DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO....
... Justia, cuja ementa a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAO CVEL. PRELIMINAR DE ... MRITO. EXTINO DO CUMPRIMENTO DA SENTENA COLETIVA PROFERIDA NA AO CIVIL PBLICA N ... -
Decisão Monocrática N° 00091311020128070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO EXEQUENTE E DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REJEITADA....
... Justia, cuja ementa a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAO CVEL. PRELIMINAR DE ... MRITO. EXTINO DO CUMPRIMENTO DA SENTENA COLETIVA PROFERIDA NA AO CIVIL PBLICA N ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, até o seu ... com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e ... ção em órgão de deliberação coletiva ...
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Acordao N° 1244078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório e individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Diferenças ipc e btn. Competência. Interesses meta individuais. Condenação solidária. Execução apenas em face de sociedade de economia mista. Possibilidade. Justiça comum. Competência da justiça federal. Ausência de pressuposto. 1. Trata-se de agravo de instrumento...
... SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA DE CRÉDITO ... decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição" ... 5. Tratando-se de execução individual de a\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-250-10.2011.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... CIVIL PÚBLICA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... identidade de partes entre a ação coletiva e a individual, sem expressamente consignar se ... ório e se esgota no duplo grau de jurisdição", pois a instância a quo é soberana na apreciaç\xC3" ...