jurisdição civil e jurisdição penal
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Acórdão nº AgRg no AREsp 159402 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - ESFERA PENAL - INDEPENDÊNCIA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Este Superior Tribunal tem firme posicionamento no sentido da independência entre as...
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Jurisdição e competência
... aos litígios trabalhistas, eleitorais e militares); c) jurisdição civil e jurisdição penal; d) jurisdição inferior ou jurisdição superior, ...
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Acórdão nº 2008/0198308-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL REEXAME NECESSÁRIO AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PRECLUSÃO LÓGICA. 1. É fato público e notório que as reformas processuais implementadas no Código de Processo Civil ao longo dos últimos anos tem como objetivo dar efetividade a garantia constitucional do acesso à justiça, positivada no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição...
... PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE APELAÇÃO ... principalmente no primeiro grau de jurisdição, levando à não-impugnação da sentença no ... instrumentos próprios, inclusive na seara penal, eficazes para a repressão de tais desvios de ... -
Acórdão nº HC 190183 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITES NAS RAZÕES RECURSAIS. NOVOS PLEITOS FORMULADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO OPORTUNA. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... ão colegiada de segundo grau de jurisdição ... Art. 2º O tempo de cumprimento das penas ... ão possam ser prestados no estabelecimento penal; ... VIII - acometida de doença grave e ...
- Indeferido Código Florestal
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Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... ício as regras da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil Brasileiro - que tratam da invenção e do tesouro ... ARTIGO 29 ... As ... íveis ao Decreto-lei nº 72.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da administração pública ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação especifica ou peculiar ... a inquérito ou processo em qualquer jurisdição; e ... II - cumprindo pena de qualquer natureza ...
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Jurisdição e competência
... aos litígios trabalhistas, eleitorais e militares); c) jurisdição civil e jurisdição penal; d) jurisdição inferior ou jurisdição superior, ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... II - promover a ação penal pública; ... III - promover a ação civil ... a) no segundo grau de jurisdição: o Procurador-Geral de Justiça e os Procuradores ...
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Órgãos jurisdicionais - Unidade da jurisdição - Espécies de jurisdição
... 3.2 Jurisdição Especial e Jurisdição Comum. 3.3 Jurisdição Civil e Jurisdição Penal. 3.4 Jurisdição Superior e Jurisdição Inferior ...
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Jurisdição e competência
... Processo do Trabalho, o ato de despachar a inicial, como no Processo Civil, de maneira que o momento de ajuizamento da ação será sempre aquele no ... 1. O agente diplomático gozará de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da imunidade de jurisdição civil e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047336220214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0804733-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO SERAFIM DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818612-05.2020.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....
... objeto de apreciação nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa tombada ... em primeiro e segundo graus de jurisdição ... Instado, o credor impugnou a exceção de ... independência entre as instâncias cível, penal e administrativa, fato que impede a repercussão ... -
Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
CONSTITUCIONAL, PENAL, PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTOS INSTAURADOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAMENTO DE DELAÇÕES PREMIADAS ENVOLVENDO AUTORIDADES COM PRERROGATIVA DE FORO. UNICIDADE DA INVESTIGAÇÃO DETERMINADA PELO RELATOR. DESRESPEITO. ABERTURA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL AUTÔNOMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA APURAÇÃO DOS MESMOS FATOS. OFENSA À RESERVA DE JURISDIÇÃ
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Acórdãos nº 0029654-62.2006.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÕES. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS APELANTES PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS....
... 197, do Código de Processo Penal. 3. As delações têm o condão de trazer ... -C, do antigo Código de Processo Civil: "Consuma-se o crime de roubo ... de acesso ao duplo grau de jurisdição" (e não ao \"infindável\" grau de jurisdiç\xC3" ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Fixar o valor do seguro de responsabilidade civil, exigido, para a concessão, a título precário, ... administrativa e técnica e jurisdição sôbre todo o território nacional ... Art. 27 ... exonera o infrator das cominações civil e penal cabíveis ... § 3º O ônus decorrente da ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... ão previdenciária no âmbito de sua jurisdição; ... III - propor ao Conselho Nacional, ...
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra ... ção equivalente no primeiro grau de jurisdição.” (AC) ... “Art. 40-A. Constituem, também, ...
- Em vigor Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... § 1º A marinha mercante, a aviação civil e as emprêsas declaradas diretamente ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... a inquérito ou processo em qualquer jurisdição; e ... b) que estiver cumprindo pena de qualquer ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as ... , a lei é um ato de vontade; a jurisdição é um ato de razão. 24. No normal da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... em território nacional, mas fora da jurisdição do juiz, serão requisitados ao juiz do lugar por ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ...
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A jurisdição trabalhista
... Sabe-se que no processo civil a sentença arbitral é título executivo judicial (CPC/2015, art. 515, ... Fala-se, assim, em jurisdição civil, penal, trabalhista, eleitoral etc ... Outra característica da jurisdição é ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade ... ízo das responsabilidades administrativas e penal cabíveis ... Art. 91. A inexistência de ... ária do município ou da área de jurisdição do Conselho Municipal ... Parágrafo único. Os ...
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O prisma constitucional das sanções
... as regras acima como exclusivas do Direito Penal, porque, hodiernamente, não é apenas ele que ... Essa lei não tem natureza civil, porque o bem jurídico tutelado não é privado, ... ípio da demanda e da inércia da jurisdição: regras da correlação, adstrição ou ...