Jurisdição Comercial
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... Ministério da Marinha, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional, compor-se-á de sete juízes ... Art. 2º ... d) um especialista em armação de navios e navegação comercial; ... e) um capitão de longo curso, com mais de dez anos de comando de ...
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Acórdão Nº 5042114-88.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-09-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DE AMBOS OS LITIGANTES. CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. TEMÁTICA CENTRAL DO FEITO MATRIZ: ALEGADA QUITAÇÃO INTEGRAL DE...
... 04 - 1 Cmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 04 - 6 Cmara de Direito Civil ... -
Acórdão nº 2012/0120922-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... : COMATI COMERCIAL" DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS ... : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES\xC2" ... DO BRASIL DA JURISDIÇÃO COMPETENTE É A AUTORIDADE COATORA ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar ... Parágrafo único. Quando, ... III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; ... IV - exercer, ainda que em ...
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Acórdão nº 2008/0056421-3 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. TURISTA BRASILEIRO. INGRESSO EM PAÍS ESTRANGEIRO. IMPOSSIBILIDADE ... tenha como fundo relações de natureza meramente civil, comercial ou trabalhista ... 2. Ação indenizatória proposta em desfavor ...
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Acórdão Nº 5033456-75.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA EM PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA PRINCIPAL, E NÃO EXCLUSIVAMENTE A MATÉRIA VENTILADA NO INCONFORMISMO. PRECEDENTES
... 03 - 4 Cmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 01 - 5 Cmara de Direito Civil ... -
Acórdão nº 2015/0321123-5 de T5 - QUINTA TURMA
... COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ... ao ente federativo de sua jurisdição e, tecnicamente, ao ...
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Acórdão nº 2015/0083418-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA
... grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, ... diversas formas arrombar o estabelecimento comercial" vítima na ... madrugada da data dos fatos e, não \xC2" ... -
Acordao N° 1311421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação cominatória de abstenção de uso. Preliminar. Juntada de documentos em contrarrazões do agravo. Possibilidade. Artigo 1. 019, ii, cpc. Nome comercial. Mesma atividade. Proteção. Confusão. Primeiro registro na junta comercial. Independe de registro no inpi. Artigos 1. 063 e 1. 066 do código civil. Recurso conhecido e provido....
... POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.019, II, CPC. NOME ... COMERCIAL. MESMA ATIVIDADE. PROTEÇÃO. CONFUSÃO. PRIMEIRO REGISTRO ... NA JUNTA ... merece proteção no limite da unidade da federação de jurisdição da Junta ... Comercial. Inteligência do artigo 1.166 do Código Civil ... -
Acórdão Nº 5064373-77.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-01-2022
... 01 - 3 Cmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 01 - 1 Cmara de Direito Civil ...
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Acórdão Nº 5049894-79.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-01-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE SOBRE VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO A TÍTULO DE PARCELA INADIMPLIDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE...
... 04 - 1 Cmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 01 - 2 Cmara de Direito Civil ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... I – não apresentem tráfego comercial nos últimos 4 (quatro) anos anteriores à apresentação do pedido; ou ... dos vários modos de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição dos diferentes entes da Federação, nos regimes público e privado ...
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Acórdão Nº 5049064-16.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-01-2022
... 01 - 1 Cmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 01 - 2 Cmara de Direito Civil ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre seu domicílio fiscal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ... I - correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor comercial da mercadoria produzida no período de inoperância, não inferior a R$ ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... da contribuição social sobre o lucro, na forma da legislação comercial" e fiscal ... § 6º As pessoas jurídicas não enquadradas nas disposiç\xC3" ... estabelecimentos bancários autorizados, localizados na mesma jurisdição ... § 2º No caso de encerramento de atividades, a declaração de ...
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Acórdão Nº 5002816-89.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CAUSA DE PEDIR,
... 04 - 3 Cmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 02 - 6 Cmara de Direito Civil ... -
Acórdão Nº 0078850-83.2015.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 18-09-2023
... EDVALDO REIS DA SILVA, EMERSON VIDAL DO NASCIMENTO, Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, ... Apelado(s): ... CAMILA VITORIA DE OLIVEIRA ... NULIDADE DOS ATOS RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONTROVÉRSIA ... ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA JUNTA COMERCIAL EM RAZÃO ...
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Acórdão nº 2010/0149278-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... EMBARGANTE ... : COMERCIAL MODA LTDA E OUTRO ... : CELSO RIZZO ... : FAZENDA NACIONAL ... garantia do mais amplo acesso à jurisdição" ... Documento: 46917817 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado -\xC2" ...
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Acórdão Nº 5054091-77.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 27-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADO PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS SOBRE AS...
... 04 - 5 Cmara de Direito Comercial RELATRIO A egrgia 6 Cmara de Direito Civil ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... õe-se de 35 (trinta e cinco) desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios ... Art. 5o O Presidente, o ... da Vara Cível processar e julgar feitos de natureza cível ou comercial, salvo os de competência das Varas especializadas ... Seção VIII ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , para esse efeito, o disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial, e estando a empresa e o segurado obrigados a prestar os esclarecimentos e ... pelos tribunais, ficando o julgado sujeito ao duplo grau de jurisdição e só produzindo efeito depois de confirmado pelo tribunal, quando vencido ...
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Acórdão nº 0006140-50.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 27 de Agosto de 2014
... VERIFICADA NO EXAME DOS AUTOS. MATÉRIA DE NATUREZA ... COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. ART. 68 DA LOJ ... PROCEDÊNCIA DO ... julgar os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, ... que não ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... - O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõem-se de onze Ministros vitalícios, ... I - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista; ... II - ...
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Acórdão Nº 0308989-77.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-02-2020
... APENAS PARA PERMITIR A ISENÇÃO DO PREPARO, A FIM DE ABRIR A JURISDIÇÃO DE SEGUNDO GRAU ... 2) MÉRITO. EXTINÇÃO DA EMPRESA PERANTE A NTA COMERCIAL (CC, ARTS. 51 E 1.109). AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE ...
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Acórdão Nº 5008336-30.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
... 03 - 3 Cmara de Direito Comercial RELATRIO A egrgia 4 Cmara de Direito Civil ...