jurisprudencia abandono incapaz
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 50 ... A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de ... ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o ... caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ABANDONO DE INCAPAZ QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DE CONDUTA CONSCIENTE E DO NEXO DE CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. TESE DE AUSÊNCIA...
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Acordão da , 09-05-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E COLOCAÇÃO EM FAMÃLIA SUBSTITUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. REALIZAÇÃO DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS PARA A OITIVA DA GENITORA. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N° 284/STF. MELHOR INTERESSE DA...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001630-13.2017.5.06.0161), 12-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADO. À luz do princípio protetor da continuidade da relação empregatícia, a doutrina e a jurisprudência reconhecem que a dispensa por justa causa, fundada em abandono de emprego, pressupõe a existência de dois elementos essenciais. O primeiro deles é objetivo e consiste no não comparecimento do...
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Acórdão Nº 0060466-03.2014.8.24.0235 do Quarta Câmara Criminal, 22-04-2021
... estava sob os seus cuidados e guarda, incapaz de defender-se dosriscos resultantes do abandono ...
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Acordão da , 08-11-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESISTÊNCIA DE ADOÇÃO DEPOIS DE LONGO PERÃODO DE CONVIVÊNCIA. RUPTURA ABRUPTA DO VÃNCULO AFETIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO "QUANTUM" COMPENSATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE NÃO É EXORBITANTE. SÚMULA 07/STJ.1. Controvérsia acerca do cabimento da responsabilização civil de casal de adotantes...
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Acórdão nº0004416-62.2020.8.17.0001 de 3ª Câmara Criminal, 08-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MENOR. ABANDONO DE INCAPAZ QUALIFICADO (MORTE). ART. 133, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CRIANÇA DE 5 ANOS DE IDADE. SEGREDO DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RETIRADA DE ANOTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA O PROCESSO TRAMITAR EM SEGREDO. ANOTAÇÃO DESNECESSÁRIA. LEVANTAMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 315, §
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. MENOR. ABANDONO DE INCAPAZ QUALIFICADO (MORTE). ART. 133, 2, DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001491-23.2012.5.06.0004), 23-10-2013
EMENTA: JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. NÃO COMPROVAÇÃO. A justa causa, como punição máxima a ser aplicada ao empregado, configura situação excepcional que demanda robusta comprovação, a cargo da empregadora, nos termos do art. 818, da CLT e art. 333, II, do CPC. a falta grave alegada para a rescisão contratual, capitulada em abandono de emprego, caracteriza-se pela...
... ABANDONO DE EMPREGO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. N Ã O ... da testemunha a respeito, sendo incapaz de desconstituir as alega ç õ es da inicial ... -
Decisão Monocrática nº 50016254820228210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, REPRESENTADA POR SUA GENITORA. PRETENSÃO DE SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A JURISPRUDÊNCIA SINALIZA QUE, EM DETERMINADOS CASOS, O ABANDONO PATERNO PODE CONSTITUIR SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A ENSEJAR O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE
... ação ajuizada por menor, absolutamente incapaz, representada por sua genitora. pretensão de ... sinaliza que, em determinados casos, o abandono paterno pode constituir situação excepcional ... -
Acordao N° 1715579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação criminal. Abandono de incapaz. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento de policiais. Acervo probatório suficiente. Condenação mantida. Dosimetria. Primeira fase. Fração 1/8. Aplicação. I - mantém-se a condenação do réu pela prática do crime de abandono de incapaz, quando as declarações das testemunhas, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, demonstram com a...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. MATERIALIDADE E AUTORIA ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... O periódico apontava para o abandono ... do talento pelo rapaz e para as míseras ... incapaz de restaurar o bem jurídico violado, visto ser ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a "um quadr o de miséria e abandono, diretamente vinculado à sua situação ... Prova de sua insipidez normativa, incapaz de servir de comandos le gais para ...
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Acórdão Nº 0002690-08.2019.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-07-2022
... ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133, § 3.º, INC. II, CP), ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... de nove anos de idade, absolutamente incapaz de se autodeterminar e de expressar ... políticas e sociais” ante o abandono ...
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Decisão Monocrática Nº 0301474-58.2017.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-02-2019
... na "ação de responsabilidade civil por abandono afetivo parental" n. 0301474-58.2017.8.24.0012, ... dos pedidos da ação, que se encontra incapaz para ingressar em juízo, teria legitimidade para ...
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Acórdão Nº 0003400-56.2014.8.06.0109 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-08-2017
... PENAL. PROCESSO PENAL. ABANDONO DE INCAPAZ ... ABSOLVIÇÃO ... MINISTERIAL ...
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Decisao Nº 0159615-76.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-07-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0159615-76.2021.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ANTONIO ALMEIDA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: INGRID GONCALVES DE...
... ABANDONO DA CAUSA LOGO APÓS JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO DA ... ÇÃO, MORMENTE FIRMADO EM FAVOR DE INCAPAZ DE 17 ANOS ¿ SUSPEITA DE FRAUDE ¿ AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão N° 0713708-40.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 11/09/2020
... abandono de incapaz, em concurso material) ... Narra a ...
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Acórdão Nº 0001252-84.2021.8.16.0162 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 06-10-2023
... SENTENÇA CONDENATÓRIA ... ABANDONO DE INCAPAZ QUALIFICADO PELO RESULTADO ... MORTE ...
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Decisão Monocrática Nº 0003930-45.2012.8.24.0007 do Primeira Câmara Criminal, 08-07-2019
... APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO" DE INCAPAZ. ARTIGO 133, §3º, INCISO II (LEGISLA\xC3" ...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONDUTA. LASTRO PROBATÓRIO MÃNIMO.1. O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabÃvel quando houver comprovação, de...
... CRIME DE ... ABANDONO DE INCAPAZ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ... -
Acórdão nº 1.0625.10.006503-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ MAJORADO (ART. 133, §3º, II, DO CP) - DOLO - OCORRÊNCIA - TIPICIDADE PROVADA - AUTODETERMINAÇÃO - INEXISTÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ MAJORADO (ART. 133, §3º, II, DO CP) ...