jurisprudencia dano moral serasa
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Acórdão Nº 5012347-78.2021.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DÉBITO REGISTRADO JUNTO À PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". SERVIÇO GRATUITO DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR, A FIM DE QUE TENHA ACESSO ÀS SUAS PRÓPRIAS DÍVIDAS VENCIDAS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃ
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Acórdão Nº 5019334-40.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DÍVIDA QUE CONSTAVA NA PLATAFORMA DENOMINADA DE "SERASA LIMPA NOME". SERVIÇO GRATUITO DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR, A FIM DE QUE TENHA ACESSO ÀS SUAS PRÓPRIAS...
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Acórdão Nº 0009457-79.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... à suposta inscrição do nome do autor no SERASA. Ocorre que não há nos autos prova da referida ... créditos, não enseja indenização por dano moral. Confira-se: ... RECURSO INOMINADO ...
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Acórdão Nº 0011782-27.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... à suposta inscrição do nome do autor no SERASA. Ocorre que não há nos autos prova da referida ... créditos, não enseja indenização por dano moral. Confira-se: ... RECURSO INOMINADO ...
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Acordao N° 1426090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Dívida prescrita. Inscrição no serasa limpa nome. Platafoma de renegociação de débitos. Inexistência de negativação do nome do consumidor. Dano moral não configurado. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Tema repetitivo 1076 do stj. Aplicação da regra do art. 82, §2º do cpc. Recurso conhecido e parcialmente provido.
... DÍVIDA PRESCRITA. INSCRIÇÃO NO SERASA LIMPA NOME ... PLATAFOMA DE RENEGOCIAÇÃO DE ... DO NOME DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000886-52.2013.5.06.0001), 01-07-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM PREJUÍZO AO TRABALHADOR- DANO MORAL. Conforme documento acostado aos autos, o autor foi denunciado junto ao SPC/SERASA pela BV FINANCEIRA, e, portanto, há prova inconteste de constrangimento que, consoante jurisprudência reiterada sobre a matéria, não se confunde como mero...
... O DE V Í CIO EM PREJU Í ZO AO TRABALHADOR- DANO MORAL. Conforme documento acostado aos autos, o autor foi denunciado junto ao SPC/SERASA pela BV FINANCEIRA, e, portanto, h á prova ... -
Acórdão Nº 0025964-66.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. COBRANÇA ... PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" QUE NÃO SE EQUIPARA A CADASTRO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Decisao Nº 0028382-44.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-12-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0028382-44.2020.8.05.0080 Processo nº 0028382-44.2020.8.05.0080 Recorrente(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A Recorrido(s):...
... MERA INSERÇÃO DE DADOS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME, NÃO SE PODENDO CONSTATAR A ... COBRANÇA INDEVIDA ("SERASA LIMPA NOME") - DANO MORAL INEXISTENTE. Ausente comprovação da ... -
Acórdão Nº 0028345-85.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... ção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." 3 ... – dano mora – inscrição indevida no SERASA - abusividade caracterizada – cobrança de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100732-37.2017.5.01.0067)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. ECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE...
... 4. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ... INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SPC/SERASA. VALOR ... ARBITRADO. R$ 4.000,00 ... -
Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ.1. Está pacificado nesta Corte Superior que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa.Precedentes.2. É inviável o acolhimento da tese da ausência de responsabilidade civil da agravante,
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Acórdão Nº 5021689-68.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. DÉBITO REGISTRADO JUNTO À PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". SERVIÇO GRATUITO DISPONIBILIZADO...
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Decisao Nº 0033130-60.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 19-09-2023
... DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA ... INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008177-71.2021.8.19.0208 (Cível), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008177-71.2021.8.19.0208 Recorrente (1º réu): SERASA S/A. Recorrido (autor): CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA SILVA Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Meier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
... Assunto : Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / esponsabilidade ... : SERASA S A ... RECORRENTE ... : EDUARDO CHALFIN ... : ... -
Acórdão nº 0003961-05.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... Assunto : Indenização por Dano Moral ... Ao da sentença de fls. 103/109, ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO. SPC/SERASA ... INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO CELEBRADO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094446520184058100), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0809444-65.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: J MACEDO S/A ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto...
... nome da empresa matriz e filiais junto ao SERASA e ao SPC, esqueceu-se de mencionar o CADIN. Nada ... é causa suficiente para caracterizar o dano moral/extrapatrimonial por ela sofrido, ... -
Acórdão Nº 0006321-05.2016.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... que se falar em mero dissabor quanto ao dano experimentado ... Ao final, requer o ... interposto para majorar a indenização moral, assim como a condenação dos honorários ... LIMINAR PARA RETIRADA DO NOME DO SPC, SERASA. APLICAÇÃO DO CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ...
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Acórdão nº 1.0079.15.009458-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OCORRÊNCIA - DANO MORAL - EXISTÊNCIA. O dever indenizar impõe ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil. Restando evidenciado nos autos a negativação indevida do nome do requerente por um débito inexistente, resta patente o dever de indenizar em virtude da
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Acórdão nº 1.0707.14.002573-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OCORRÊNCIA - DANO MORAL - EXISTÊNCIA. O dever indenizar impõe a ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil. Restando evidenciado nos autos a negativação indevida do nome do requerente por um débito proveniente de faturas de cartão de crédito, sem a comprovaç
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Acórdão nº 1.0707.14.002573-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OCORRÊNCIA - DANO MORAL - EXISTÊNCIA. O dever indenizar impõe a ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil. Restando evidenciado nos autos a negativação indevida do nome do requerente por um débito proveniente de faturas de cartão de crédito, sem a comprovaç
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Acórdão nº 1.0707.15.020552-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OCORRÊNCIA - DANO MORAL - EXISTÊNCIA. O dever indenizar impõe a ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil. Restando evidenciado nos autos a negativação indevida do nome do requerente por um débito que restou demonstrada sua origem, resta patente o dever de
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Decisao Nº 0021796-97.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 30-08-2021
... CONSUMIDOR. ALEGADA NEGATIVAÇÃO. SERASA SCORE E LIMPA NOME. SIMPLES COBRANÇA DE DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PROCEDENTE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014491-45.2021.8.19.0204 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0014491-45.2021.8.19.0204 Recorrente - LEONARDO BARBOSA DE FREITAS - autor Recorrido - ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Origem: 17º Juizado Especial Cível Regional de Bangu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
... Assunto : Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / ... -
Acórdão nº 1.0153.15.000923-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - INJUSTA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO. - A entidade que promove a negativação do nome de devedor no SPC/SERASA responde, independentemente da verificação de...