jurisprudencia letra cambio
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Decisão da Presidência nº 713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... As duas leis tributárias mencionadas na letra c, supra, dispunham somente sobre formas de ...
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Acórdão Nº 722528 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2023
EMENTA Recurso extraordinário. Direito tributário. Discussão sobre a exigibilidade do PIS/COFINS em face das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), tendo presentes a Lei nº 9.718/98 e o conceito de faturamento, considerando-se a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida.
... a Previ recurso extraordinário, fundado na letra a do ... permissivo constitucional (eDoc nº 9) ... -
Livro II - Do processo de execução
... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ...
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Acórdão Nº 0066537-25.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 13-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIADE DE ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANDO NÃO HOUVER NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA QUE, NA HIPÓTESE, LIMITA-SE À INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PRESCINDÍVEL. QUESTÃO QUE TAMBÉM SE REFERE À AUSÊNCIA DE TÍTULO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS INDEVIDA. CLÁUSULA QUE...
... custas processuais apenas sobre a letra de cambio eventualmente emitida em decorrência ... -
Decisão da Presidência nº 178775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2020
... ústria de transporte, ou para protestar uma letra; para ir votar, ou para desempenhar uma função ...
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Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE.1. Ao apreciar a garantia do bem de famÃlia, instituÃda pelo art. 3º da Lei nº 8.009/90, a jurisprudência desta Corte privilegia o princÃpio da boa-fé e proÃbe o comportamento contraditório (venire...
... ÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - LETRA DE ... AGRAVO INTERNO ... AGRAVANTE : VALDEMAR ... -
A desjudicialização da execução cível em portugal
... pagamento de quantia certa, baseada numa letra de câmbio, a ser intentada no dia 4 de janeiro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000814-22.2014.5.06.0004), 05-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELACIONADAS À JORNADA DE TRABALHO. PROVA INSUFICIENTE. Para fins de configuração de violação a direito individual homogêneo relacionado à jornada de trabalho, a ser tutelado por intermédio de ação civil pública, descabe a utilização de registros gerados por terceiros destinados a atender exigência diversa daquela contida no art. 7
... , improcedem os pedidos discriminados sob a letra 'e', 'f' e 'g' da inicial ... Destaco, por ... -
Processo nº 0035076-50.2014.8.19.0209 de Segunda Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Empresarial. Ação Declaratória de Nulidade. Aval Em Título de Crédito Prestado Exclusivamente Pelo Marido Da Autora, Casado Sob O Regime Da Comunhão Parcial de Bens. Ausência de Outorga Uxória. Sentença de Procedência Declarando Nulo O Ato Jurídico, Com Fulcro No Artigo 647, Iii, Do Código Civil. Inconformismo Da Credora. Reforma Da Sentença. É Válido O Aval Dado...
... (TÍPICOS), ... PROMISSÓRIA, A LETRA DE CÂMBIO, O CHEQUE E A ... -
Teoria Geral dos Registros Públicos
... a abranger todos os princípios é a letra D ... Gabarito “D” (Cartório/PA – ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO.MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COBRANÇA DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA.I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de protestode certidão de dívida ativa. Na sentença, julgou-se improcedente opedido inicial. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação.Esta Corte...
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Direito Empresarial
... ão do examinador era cobrar conhecimento da letra" da lei – e, sob esse aspecto, a alternativa est\xC3" ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... reservavam uma interpretação que tornava letra morta tal disposição, explico: a boa-fé que ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 868065 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS NA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS REFERIDOS ENCARGOS NA CAUTELAR. NECESSIDADE DE REEXAME REFLEXO DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA. SÚMULAS 5 E 7. INCIDÊNCIA. 1. Provimento jurisdicional em ação cautelar de sustação
... LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2.0000.00.310504-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2000
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL, PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZATIVA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - NULIDADE - INADIMPLEMENTO DO AUTOR - ATO ILÍCITO DEMONSTRADO - VOTO VENCIDO. A existência de cláusula contratual autorizativa da emissão de cambial, com base em mandato outorgado pelo...
... inadequado a obter seu crédito ao emitir letra de câmbio, relativa ao saldo devedor do cliente ... -
Acórdão Nº 0021079-94.2018.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE SALÁRIO EM FACE DO DESDOBRAMENTO OCORRIDO QUANDO DA INCORPORAÇÃO. Verificado que a migração ocorrida implicou alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT), quando do desmembramento do salário nas rubricas 'Ordenado' e 'Adicional de Ordenado', efetuado em face incorporação da Banrisul S.A Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio,
... de todo o exposto, indefiro o pedido de letra "b" da inicial." ... Pontue-se que o demandantee ... -
Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
... 61, § ... 1º, II, letra "c", da Constituição Federal. 5. Ação direta ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0079274-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DANO MORAL ... CONTRATO BANCÁRIO. LETRA DE CÂMBIO. EMISSÃO SEM AMPARO CONTRATUAL E ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0013484-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ( ... ) não é requisito para validade da letra de câmbio a existência do aceite. O aceite, ...
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Acordão da Primeira Seção, 27-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ.DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDAATIVA. REGIME ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.767/2012.1. A Segunda Turma/STJ tem reconhecido a possibilidade de protestoda CDA desde a entrada em vigor da Lei 9.492/97, entendendo que aLei 12.767/2012 veio reforç
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Acordao N° 1700878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Consumidor. Contrato. Compra e venda de moeda estrangeira. Corretora de câmbio e agências de viagens. Legitimidade. Vigência. Ausente no caso. 1. De acordo com a jurisprudência desta corte, com fundamento no cdc e na resolução nº 3. 954/2011 do banco central, nos contratos de compra e venda de moeda estrangeira, haverá responsabilidade solidária...
... CAMBIO LTDA e UNIAO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA ... pela condenação impostana letra “i” ... Confirmo a tutela cautelar de ... -
Bens digitais
... letra; ... VI – as obras audiovisuais, sonorizadas ...
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Una década de vigência de La Convención de Nueva York en España y un anteproyecto de ley: hacia un derecho inclusivo
... ha conllevado, sin lugar a dudas, un cambio paradigmático de actitud y enfoque respecto de ... 20 17” , Cuadernos Cívitas de Jurisprudencia Civil, núm. 107. 2018. pp. 123-140 ... “la ... El art. 39, letra b) del Convenio del Consejo de Europa sobre ...
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Acordão da , 06-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DA EMBARGANTE MARKA NIKKO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CUJO EXAME FICOU PREJUDICADO. "[...] 'A extensão dos efeitos da decisão que julga recurso interposto por um dos litisconsortes, prevista no parágrafo único do art. 509
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Livro II - Do processo de execução
... substituição requerida pelo executado (letra “ a ”, retro) incide no processo do ...