jurisprudencia sobre comissario e comitente
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Acórdão nº 1.0713.17.006267-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO -DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO MOTOR E O NÚMERO DO DOCUMENTO - VÍCIO OCULTO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E DE FRUIÇÃO DO BEM - LEILOEIRO - MERO MANDATÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPANHIA DE SEGUROS PROPRIETÁRIA E ALIENANTE DO...
... do leilo no continha informaes necessrias sobre a condio do bem, a qual tambm no lhe foi ... em solidariedade com o mandante ou comitente, proprietrio do bem objeto do leilo. Alis, ... -
Acórdão nº 0003579-89.2007.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
... para decotar dos encargos incidentes sobre a dívida, os juros superiores a 12% (doze por ... financeiro do mutuário, em razão do comissário assumir o risco da transação perante o terceiro ... ário, em seu próprio nome, à conta do comitente."), não sendo também possível sua cobrança na ...
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Decisão Monocrática Nº 0000789-07.2009.8.06.0142 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-12-2018
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. Preliminar afastada. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO ACATADO NA ORIGEM. Preliminar acolhida. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE DO COMISSÁRIO LATO SENSU. CAMINHÃO ENVOLVIDO NO SINISTRO DISTRIBUIDOR DOS PRODUTOS FABRICADOS PELA EMPRESA.
... LEGITIMIDADE DO COMISSÁRIO LATO SENSU ... CAMINHÃO ENVOLVIDO NO SINISTRO ... COMITENTE E O FALECIMENTO DE DOIS FILHOS DOS AUTORES ... de incidência de correção monetária sobre o valor do salário mínimo ... vigente ao tempo ... -
Acordao N° 1328722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Juizado especial cível. Direito processual civil. Preliminar de ilegitimidade passiva. Leiloeiro. Mero intermediador. Inaplicabilidade do cdc. Parte ilegítima. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Narra o autor/recorrido que adquiriu, no dia 18. 12. 2019, um veículo vw/ saveiro, via leilão promovido pelo réu/recorrente, o qual exerceu a...
... , alega que não conseguiu contato com o comitente vendedor, e que, ... apesar de informar sobre a ... , sendo, portanto, mero mandatário ou comissário, conforme a situação de ... venda. Contudo, os ... -
2019.3 - XXX Exame de ordem
... , indagando se este solicitava sigilo sobre os fatos pessoais ou se estes podiam ser tratados ... e agência, é dever do corretor, do comissário e do agente atuar com toda diligência, atendo-se ... , os atos a ele incumbidos à conta do comitente; o corretor não pode tomar parte – sequer como ...
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Direito Civil
... (C) Quando a sucessão incidir sobre bens de estrangeiro residente, em vida, fora do ... a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio ... nome, à conta do ... , sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o comissário ...
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Direito Civil
... (B) Dispõe sobre a aplicação da norma jurídica no tempo e no ... negócios determinados, negociando o comissário em nome do comitente, o qual será parte do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000615-11.2017.5.07.0022), 2020-03-07
... a terceiros não é feita em nome do "comissário", mas em nome e em favor do "comitente". Requer, ... final", foi indeferida por indagar sobre fato e conhecimento notório ... Que já houve ...
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Acórdão nº 1.0000.15.079050-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. Não havendo efetiva omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão, não são cabíveis embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devendo o interessado insurgir-se por meio de recurso próprio, se pretende a modificação da decisão.
... o qual essa submisso DEPENDE de o comitente revestir-se da qualidade de fornecedor." (sic.); ... Sobre a matria, o STJ decidiu: "A contradio que ... -
Acórdão nº 1.0000.15.079050-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. Não havendo efetiva omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão, não são cabíveis embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devendo o interessado insurgir-se por meio de recurso próprio, se pretende a modificação da decisão.
... o qual essa submisso DEPENDE de o comitente revestir-se da qualidade de fornecedor." (sic.); ... Sobre a matria, o STJ decidiu: "A contradio que ... -
Decisão da Presidência nº 773101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2014
... de fiscalização e vistoria eficiente sobre embarcações (e-STJ, fls. 699/743) ... No ... ções de particulares em seu favor; (c) comitente e comissário, ambos agentes públicos, foram os ...
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Decisões Monocráticas nº 773101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2014
... de fiscalização e vistoria eficiente sobre embarcações (e-STJ, fls. 699/743) ... No ... ções de particulares em seu favor; (c) comitente e comissário, ambos agentes públicos, foram os ...
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Acórdão Nº 0328783-26.2014.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... : pela morte do corretor, pela do comitente, pela conclusão do negócio, pelo escoamento do ... ção e, ao advogado dos réus em em 15% sobre a diferença daquilo reclamado e aquilo ... QUE NÃO DEMONSTROU A DESÍDIA DO COMISSÁRIO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2006.61.00.021800-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-12-2020
... , sem que estas tenham ao contra o comitente, nem este contra elas (artigo 694 do Cdigo Civil ...
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Acórdão nº 1.0461.16.002103-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - AUSÊNCIA - MULTA - NATUREZA COMPENSATÓRIA - COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES- BIS IN IDEM - IMPOSSIBILIDADE.- O art. 29 do CDC permite que determinadas pessoas sejam equiparadas à...
... E OUTRAS INSTRUES IMPOSTAS PELA COMITENTE. OBSERVNCIA OBRIGATRIA PELO COMISSRIO. DIFERENA ... E isto, principalmente no item que versa sobre a aquisio exclusiva dos produtos comercializados ... -
Acórdão nº 1.0461.16.002103-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - AUSÊNCIA - MULTA - NATUREZA COMPENSATÓRIA - COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES- BIS IN IDEM - IMPOSSIBILIDADE.- O art. 29 do CDC permite que determinadas pessoas sejam equiparadas à...
... E OUTRAS INSTRUES IMPOSTAS PELA COMITENTE. OBSERVNCIA OBRIGATRIA PELO COMISSRIO. DIFERENA ... E isto, principalmente no item que versa sobre a aquisio exclusiva dos produtos comercializados ... -
Acórdão Nº 0307927-35.2019.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
... honorrios advocatcios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art ... as pessoas com que tratar em nome do comitente. Salvo disposio em contrrio, o comissrio del ...
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Acórdão Nº 0307927-35.2019.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-04-2022
... ;II - suprir omisso de ponto ou questo sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofcio ou a ... as pessoas com que tratar em nome do comitente. Salvo disposio em contrrio, o comissrio del ...
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Acórdão nº 0000265-68.2010.8.05.0185/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Enero de 2014
... SOBREVALIA DA ... ATIVIDADE DO COMISSÁRIO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ... DECENAL DISPOSTA ... ser pagar pelo comitente ao comissário na hipótese deste assegurar o ... da prescrição trienal sobre ...
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Artigos 442 a 456
... a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado ... por tripulantes de aeronaves-piloto, comissário de voo e mecânico de voo. A regulamentação da ... em favor do dono da obra ou comitente e o pagamento é estabelecido em relação ao ...
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Coordenadores e autores
C oordenAdores e A Utores ... SOBRE OS COORDENADORES ... Wander Garcia – ... e agência, é dever do corretor, do comissário e do agente atuar com toda diligência, atendo-se ... , os atos a ele incumbidos à conta do comitente; o corretor não pode tomar parte – sequer como ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001312-14.2017.5.07.0028), 2019-09-25
... poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco ... a terceiros não é feita em nome do "comissário", mas em nome e em favor do "comitente", ...
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O risco nas ciências jurídicas
... , “não existem estudos compreensivos sobre a etimologia e a história conceitual do ... seguintes do CCP: danos causados pelo comissário, pelos órgãos, agentes ou representantes do ... e curatelados; do empregador ou comitente, por seus empregados ou prepostos; dos donos de ...
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Acórdão nº 0139885-02.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DE RITO SUMÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR CAMINHÃO FURTADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. FURTO DO VEÍCULO. CARACTERIZAÇÃO DE CASO FORTUITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS...
... em favor dos réus no percentual de 20% sobre o valor atribuído à causa. Irresignadas com o ... responsabilidade o proprietário ou o comitente, visto que a guarda do veículo lhe foi retirada, ... do que seria tratado o empregado ou comissário se tivesse que responder diretamente”. Ainda ... -
Acordao N° 1362832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Objeto. Comissão de corretagem. Intermediação de venda de imóvel. Vendedor e comprador. Aproximação. Contrato de compra e venda. Assinatura do comissário como testemunha. Chancela. Falsificação. Laudo pericial. Laudo inconclusivo. Discrepância entre o grafismo do autor e o questionado. Reconhecimento. Indicação precisa acerca da autoria. Impossibilidade.
... ASSINATURA DO ... COMISSÁRIO COMO TESTEMUNHA. CHANCELA. FALSIFICAÇÃO. LAUDO ... processual, que silenciara sobre o postulado da Identidade Física do Juiz, ... o pagamento da comissão devida pelo comitente ... - Se após o término do prazo estipulado no ...