jurisprudencia sobre comissario e comitente
253 resultados para jurisprudencia sobre comissario e comitente
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Acórdão Nº 0021815-37.2018.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-10-2020
... sobre o valor indicado para os pedidos integralmente ... Art. 697. O comissário não responde pela insolvência das pessoas com ... com que houver tratado em nome do comitente, caso em que, salvo estipulação em contrário, ...
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Decisao Nº 0008337-39.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-06-2020
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDUCIAL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DO BEM. DEVER DE ENTREGA. proprietário do bem leiloado QUE SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE fornecedor para o mercado consumidor do produto levado a leilão. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. LEILOEIRO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
... , bem como as condições de venda do Comitente Vendedor, taxativamente atestados nos ... a lide, não teve qualquer ingerência sobre a situação fática narrada na exordial, qual ... , sendo, portanto, mero mandatário ou comissário, conforme a situação de venda. Contudo, os ... -
Acórdão Nº 0301859-67.2015.8.24.0079 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
... de honorrios de corretagem no importe de 6% sobre o valor da venda do imvel. Valorou a causa e ... compromisso de obter negcio em favor do comitente (aqui, a apelante) mediante remunerao, na forma ...
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Legislação
... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações ... 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, ... ário, em seu próprio nome, à conta do comitente ... Art. 694. O comissário fica diretamente ...
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Acórdão Nº 0305345-09.2016.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
... o primeiro repasse do pagamento, além 5% sobre o valor da venda do imóvel, todo pactuado no ... com a aproximação eficaz e exitosa do comitente com o terceiro, com quem celebra o negócio ... QUE NÃO DEMONSTROU A DESÍDIA DO COMISSÁRIO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 0800699-18.2020.8.12.0043 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 23/02/2023
APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL– CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO–GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO –DISPOSIÇÃO CONTRATUAL AFASTADA – PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA REPRESENTANTE – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADA – AUSÊNCIA DE REGISTRO DO PROFISSIONAL AUTÔNOMO NO CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAL –
... a cláusula del credere que imputa ao comissário responsabilidade ... solidaria com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente, caso em que ... salvo estipulação em ... Intimado a se manifestar sobre a referida preliminar alegada em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 27-62.2021.5.08.0110)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida...
... nome do "comissário", mas em nome e em favor do "comitente", ... pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o ... -
A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades publicas no exercício da função administrativa: uma breve análise do regime Português
O artigo analisa o modelo português de responsabilidade civil extracontratual do Estado no exercício da função administrativa e chama a atenção para as dificuldades que um esquema puramente consequencialista de distribuição de responsabilidade pode enfrentar segundo a sua própria lógica do custo-benefício.
... análise global das várias controvérsias sobre o alcance deste modelo (ANDRADE, 2011a, p. 345; ... Em terceiro lugar, ao dispor que o comitente (aquele que encarrega outrem de qualquer ... remissão para a responsabilidade do comissário pressupõe uma compreensão incompleta da ... -
Acórdão Nº 0001791-48.2013.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROVENIENTE DE CÉDULA RURAL. CONTRATO REGIDO PELO REGRAMENTO DO DECRETO LEI Nº 167/67. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DEL CREDERE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... Sobre isso, o STJ editou alguns enunciados ... comitente os riscos, tendo em vista que o comissário, ... -
A constituição da obrigação tributária pelo lançamento por arbitramento
... especificamente sobre cada caso, chegando o mais próximo possível das ... "V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira ... sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); ...
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Acórdão nº 1.0024.08.006894-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE DANO EM VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO - REVELIA - CONFIGURAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO CORRÉU - AFASTAMENTO DOS EFEITOS - ART. 345, I, DO NCPC - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - COMPROVAÇÃO DE DANO E DE ATO ILÍCITO - NÃO DESINCUMBENCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Consoante regra disposta no art. 345
... POSTERIORES E PERDA DA HABILITAO DO COMITENTE - INEXISTNCIA - RESPONSABILIDADE PARCIAL E ... -
As cooperativas no sistema jurídico brasileiro
... exercitar a atividade, sendo organizada e sobre uma base econômica, e lucro é um fim a ser ... do contrato de comissão , em que o comissário opera em seu próprio nome, porém, de acordo com as ordens e instruções do comitente, não passando afinal de um prestador de ...
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Acórdão Nº 0000825-62.2021.8.16.0138 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 20-06-2023
... comissário, logrou êxito em encontrar 3 produtores que ... a comissão de 3% (três por cento) sobre o montante de R$ R$ ... 7.124.700,00 (sete ... útil, ou seja, a aproximação entre o comitente e o terceiro resultar no negócio, nos ... termos ...
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Acordao N° 1644388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Processual civil e civil. Apelação cível. Ação reivindicatória. Julgamento extra petita. Não configuração. Relação contratual. Prescrição decenal. Mérito. Cessão contratual. Boa-fé objetiva. Contrato de comissão mercantil. Cláusula del credere. Autorização de uso de equipamentos e atividade em posto de gasolina. Vibra energia s. A (petrobrás distribuidora s. A. - ?br?). Descumprimento das obrigaçõ
... mercantil que não confere ao comissário eventual direito de preferência na aquisição ... da propriedade imóvel pela usucapião; que sobre o lava-jato e borracharia, ... tenta fazer prova ... CESSÃO DO CONTRATO. CONCORDÂNCIA DA COMITENTE ... (PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A). DECLARAÇÃO ... -
Acórdão nº 2006/0045420-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. O ISS, no caso, deve incidir, apenas, sobre a comissão recebida pela empresa, por ser esse o ... , é "a remuneração a que faz jus o comissário pelos trabalhos realizados" ... Assim, ao lado ... ção que o agente de negócio recebe do comitente." ... "retribuição ou gratificação paga pelo ...
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Regime não cumulativo
... SOLON SEHN ... sobre matéria reservada à lei complementar. Em tal ... a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente. O ...
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Acórdão nº 0017038-21.2007.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Mayo de 2014
... TÍTULO JUDICIAL FAZENDO INCIDIR SOBRE ... ESTE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E ... , que no contrato de comissão "o comissário ... não responde pela insolvência das pessoas ... comissário responsável, perante o comitente, pelo cumprimento das obrigações ... das ...
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Acordao N° 1316518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Direito civil. Direito do consumidor. Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Culpa exclusiva da construtora. Lucros cessantes. Cabimento. Comissão de corretagem. Cobrança legal. Inversão multa contratual cumulada com indenização. Impossibilidade. 1. Os embargos judiciais, a escassez de mão de obra e a demora nos trâmites administrativos não...
... mês sobre o valor do imóvel atualizado monetariamente, ... recebidas pelo corretor do comitente, caracterizada na expressão “obriga-se a obter ... Com o de comissão, na qual o comissário age nomino suo. E, ... por derradeiro, com o de ... -
Acórdão Nº 0511662-59.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL (PENSIONAMENTO). PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA
... Sobre o valor da condenação ... correrão juros e ... LEGITIMIDADE DO COMISSÁRIO LATO SENSU. CAMINHÃO ... ENVOLVIDO NO SINISTRO ... COMITENTE E O FALECIMENTO DE DOIS FILHOS ... DOS AUTORES ... -
Acórdãos nº 1000548-83.2014.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... do despachante aduaneiro/comissário pela sobreestadia de contêiner, em ... advocatícios ora arbitrados em 10% sobre o valor total da condenação.”. Os ... agindo segundo os interesses do comitente, o faz em nome próprio, contratando com ...
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Acórdão nº 1.0223.12.025107-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO -CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PROPAGANDA ENGANOSA - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Se o Tribunal, em anterior acórdão...
... sucumbenciais, estes arbitrados em 10% sobre o valor da atualizado da causa, suspendendo a ... e recebe a documentao regularizada pelo Comitente Vendedor e repassa para os arrematantes." ... -
Acórdão Nº 5009520-09.2021.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECADÊNCIA QUANTO AO PLEITO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DO LEILOEIRO. EDITAL QUE PREVÊ VISTORIA PRÉVIA E ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DOS BENS INSERVÍVEIS LEILOADOS. NEGLIGÊNCIA QUANTO A ADMINISTRAÇÃO DOS INTERESSES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO...
... o magistrado teria deixado de se manifestar sobre todos os pontos levantados nos autos; no mais, ... , sendo, portanto, mero mandatário ou comissário, conforme a situação de venda. Contudo, os ... conta e risco do comprador, isentando o comitente vendedor, o leiloeiro, o gestor judicial e a ... -
Acórdão nº 0001444-88.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... ícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, haja vista ... que os mesmos ... mandato de comissão mercantil entre um comitente e um ... comissário, que realiza o negócio ...
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Acórdão nº 1.0080.13.001840-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - É induvidosa a responsabilidade solidária entre quem promove o leilão e o vendedor,...
... entre a comissria (casa de leilo) e o comitente (Banco). - Se o atraso na entrega da documentao ... plenamente seus direitos de propriedade sobre o bem adquirido. Quando da fixao do valor da ... -
Acórdão nº 1.0080.13.001840-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - É induvidosa a responsabilidade solidária entre quem promove o leilão e o vendedor,...
... entre a comissria (casa de leilo) e o comitente (Banco). - Se o atraso na entrega da documentao ... plenamente seus direitos de propriedade sobre o bem adquirido. Quando da fixao do valor da ...