jurisprudencia sobre comissario e comitente
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Acordao N° 1416373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação cível. Rejulgamento. Empresarial. Contrato de representação comercial. Registro no conselho regional de representantes comerciais. Necessidade. Contrato de agência. Operadora de telefonia. Resolução. Proponente. Indenização devida. Comissões não pagas. Sentença parcialmente reformada. 1. O colendo superior tribunal de justiça firmou o entendimento de que a ausência de registro do...
... sentença. Sobre os valores devidos incidirá correção ... cláusula del credere, responderá o comissário ... solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente, caso em que, salvo ... estipulação em ... -
Acórdão Nº 0001791-37.2013.8.24.0282 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-03-2022
... que detenham legitimidade para dispor sobre o bem negociado), o objeto lcito, a forma e a ... [ ... ] Embora no haja exigncia formal, o comitente ter de comunicar a revogao, assim, ao ...
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Decisão Monocrática nº 1.0362.12.009803-7/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
... SOLIDÁRIA - LEILOEIRO (COMISSÁRIO) E BANCO (COMITENTE) ... - O leiloeiro ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.129690-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2013
... SOLIDÁRIA - LEILOEIRO (COMISSÁRIO) E BANCO (COMITENTE) ... - O leiloeiro ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.05.589979-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
... SOLIDÁRIA - LEILOEIRO (COMISSÁRIO) E BANCO (COMITENTE) ... - O leiloeiro ...
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Decisão Monocrática nº 1.0362.12.009803-7/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
... SOLIDÁRIA - LEILOEIRO (COMISSÁRIO) E BANCO (COMITENTE) ... - O leiloeiro ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.06.324272-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
... SOLIDÁRIA - LEILOEIRO (COMISSÁRIO) E BANCO (COMITENTE) ... - O leiloeiro ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.05.589979-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
... SOLIDÁRIA - LEILOEIRO (COMISSÁRIO) E BANCO (COMITENTE) ... - O leiloeiro ...
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Acórdão nº 1.0701.12.007714-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ORIGINAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DO PREPARO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... SOLIDÁRIA - LEILOEIRO (COMISSÁRIO) E BANCO (COMITENTE) ... - O leiloeiro ... -
Os costumes mercantis e o seu assentamento pela JUCESP
... ), praeter legem (que regulam matéria sobre a qual não existe disposição legal) e contra ... o bruto das contas de vendas cabe ao comissário" a comissão de 3% ... \"Quinto - O café ser\xC3" ... comitente, referentes à negociação de café na praça de ...
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Decisão Monocrática Nº 0144928-48.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DEREPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXTINÇÃO IMOTIVADA DA RELAÇÃO SINALAGMÁTICA. DENÚNCIA DA CONTRATANTE. RESILIÇÃO UNILATERAL. PLEITO RECURSAL DE RESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. PROIBIÇÃO À CLÁUSULA DEL CREDERE. INDENIZAÇÃO DE 1/12 (UM INTEIRO E DOZE AVOS) DO TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA DURANTE O PERÍODO DA REPRESENTAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO ¿ NÃO
... representação. Sucede, porém, que sobre o tema o colendo Superior ... Tribunal de ... 698, como se segue: ... Art. 697. O comissário não responde pela insolvência das ... pessoas ... com que houver tratado em nome do comitente, caso ... em que, salvo estipulação em ... -
Legislação Complementar
... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações ... 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, ... do documento objeto do contrato ao comitente ... § 4º O despachante documentalista ...
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Direito Empresarial
... Lei Complementar n.º 123/2006, que dispõe sobre as microempresas e as empresas de pequeno porte, ... (E) O comissário pode exercer o direito de retenção, para o ... que lhe sejam devidas, sobre os bens do comitente falido que detenha em razão do contrato de ...
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Acórdãos nº 0007192-93.2013.8.26.0562 de 24ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... ários advocatícios fixados em 10% sobre" o valor atualizado da causa. A autora apela \xC3" ... 693 do CC/02) e, se o comissário pode adquirir ou vender bens em nome comitente, também pode cobrar os valores devidos ...
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Procedimentos registrais no RTD
... 77/2009 dispõe sobre a possibilidade de registro do contrato de ... a aquisição ou a venda de bens pelo comissário (que é um mandatário), em nome próprio, à ta do comitente (que é o mandante). Por isso é comumente ...
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Acórdão nº 2005/0120797-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN ... , é "a remuneração a que faz jus o comissário pelos trabalhos realizados" ... Assim, ao lado ... ção que o agente de negócio recebe do comitente." ... "retribuição ou gratificação paga pelo ...
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Acórdão Nº 0723555-20.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-09-2017
... providências sobre os serviços de GSM iniciados em julho ... de ... comissário (representante), em relação ao comitente ...
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Acórdão Nº 0010502-08.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 05-06-2023
... comissário ... i) O artigo 927, parágrafo único, do ... acordo com dados estatísticos existentes sobre danos que ... lhe sejam resultantes, ou seja, ... ção de subordinação, conceituando o comitente ... como aquele que tem o direito de dar ordens e ...
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Acordao N° 1304391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Processo civil e consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Entrega da obra. Prazo de tolerância. 180 dias úteis. Abusividade. Recebimento das chaves. Caso fortuito. Força maior. Ausência. Juros de obra. Ressarcimento. Possibilidade. Multa moratória. Lucros cessantes. Cumulação. Impossibilidade. 1. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do código de defesa do consumidor, que...
... juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o preço ... atualizado do bem ... Salientam os ... CONDENAÇÃO DA COMITENTE À RESTITUIÇÃO. CONTRAPRESTAÇÃO ... é que irradia o direito de o comissário ser agraciado com a comissão avençada ... (CC, ... -
Acórdãos nº 1027681-21.2015.8.26.0577 de 32ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2018
... e honorários de advogado de 10% sobre o valor da condenação. Apela a ré Unimed ... responsabilidade simultânea do comitente e do comissário, do condutor e do ...
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Risco, solidariedade e responsabilidade objetiva
... sem culpa, editou-se a lei prussiana sobre acidentes ferroviários; em 1861, foi promulgada ... : “É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto” ... ção mesmo na presença do chamado “comissário” (condutor). Há, pois, dois requisitos: a ...
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Comentários à Instrução Normativa SLTI n° 04, de 11 de Setembro de 2014
... Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de ... do mero locador de serviços, do comissário e do mandatário. O locador de serviços está ... para executar um negócio para o comitente, mas não é empregado do comitente. E no ...
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Acórdão nº 1.0079.12.068350-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUTSAS ORIGINAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... minuta, sua irresignação deve se referir sobre a possibilidade ou não do Desembargador Relator ... SOLIDÁRIA - LEILOEIRO (COMISSÁRIO) E BANCO (COMITENTE) ... - O leiloeiro ... -
Acórdão nº 1.0079.12.068350-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUTSAS ORIGINAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... minuta, sua irresignação deve se referir sobre a possibilidade ou não do Desembargador Relator ... SOLIDÁRIA - LEILOEIRO (COMISSÁRIO) E BANCO (COMITENTE) ... - O leiloeiro ... -
Acórdão nº 1.0079.12.068350-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUTSAS ORIGINAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... minuta, sua irresignação deve se referir sobre a possibilidade ou não do Desembargador Relator ... SOLIDÁRIA - LEILOEIRO (COMISSÁRIO) E BANCO (COMITENTE) ... - O leiloeiro ...