jurisprudencia sobre comissario e comitente
-
Acórdão nº 2007/0201544-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, ... , é "a remuneração a que faz jus o comissário pelos trabalhos realizados" ... Assim, ao lado ... ção que o agente de negócio recebe do comitente." ... "retribuição ou gratificação paga pelo ...
-
Acordao N° 1245014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Direito civil e processual civil. Cobrança. Comissão pela prestação de serviços de corretagem. Contrato verbal. Possibilidade. Não concretização da avença. Art. 725 do código civil. Arrependimento não configurado. Divergência acerca do preço do imóvel. Resultado útil não obtido. Recurso desprovido. 1. A corretagem consiste na atividade por meio da qual uma pessoa assume, perante outra com quem não
... Discorre sobre o direito aplicável à espécie, colaciona ... comitente, em favor de quem atua, para a realização de ... FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO ... COMISSÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESICUMBÊNCIA ... -
Acordao N° 1623930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inocorrência. Recurso desprovido. 1. De acordo com o art. 1022 do código de processo civil justifica-se a interposição dos embargos de declaração diante da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. 2. O acórdão embargado não está submetido a nenhuma das hipóteses que permitam o pretendido acolhimento dos embargos...
... como o “ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a ... cláusula del credere, responderá o comissário ... solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente, caso em que, salvo ... estipulação em ... -
Às Suas Ordens! (Ela, Eles e Eu)
... A carteira de trabalho dela está sobre a ponta da mesa que nos separa e ela olha para o ... considerar que o ente estatal é comitente e que a terceirizada é a preposta e, dessa ... além dos contratados entre comitente/comissário e preponente/ preposto. Em outras palavras: ...
-
Indenização
... Sobre o mérito alegou que não havia nexo de ... Ali, fez-se referência apenas ao comitente, deixando claro que, para ele ser o pelos danos que o comissário causar, é preciso que sobre este recaia também ... 26/10/2006, in www. tjmg.gov.br/jurisprudencia) ... Logicamente a verba alusiva ao FGTS - ...
-
Decisão Monocrática Nº 0094959-06.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-06-2023
APELAÇÕES RECÍPROCAS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. EXCLUDENTE SUSCITADA NÃO COMPROVADA. DANO MATERIAL (PENSIONAMENTO) DEVIDO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES DO STJ. REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL AOS GENITORES DA VÍTIMA FATAL. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS
... Sobre a responsabilidade civil das pessoas jurídicas ... LEGITIMIDADE DO COMISSÁRIO LATO SENSU. CAMINHÃO ... DISTRIBUIDOR ... COMITENTE E O FALECIMENTO DE DOIS FILHOS DOS ... AUTORES ... -
Acórdão Nº 0002897-54.2015.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-02-2021
... , na qualidade de mero mandatário ou comissário, na forma do ... art. 40 do 21.981/1932, o caso ... mero mandatário do comitente, por força do art. 40 do Decreto nº 21.981/32; ... 14, do ... CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva. - Havendo mais de um ...
-
Acórdão Nº 0000158-46.2013.8.02.0203 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-08-2019
... Sobre isso, o STJ editou alguns enunciados ... comissário solidariamente responsável com a pessoa com quem contratar perante o ... comitente". É dizer, caso o terceiro não honre suas obriga\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0014304-57.2017.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
... LEGITIMIDADE DO COMISSÁRIO LATO SENSU. CAMINHÃO ... ENVOLVIDO NO SINISTRO ... COMITENTE E O FALECIMENTO DE DOIS FILHOS ... DOS AUTORES ... de incidência de correção monetária sobre o valor do ... salário mínimo vigente ao tempo ...
-
Acordao N° 1302894 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Apelação cível. Direito civil. Contrato de corretagem. Art. 725 do cc. Obrigação de resultado. Compra e venda de imóvel. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Prescrição quinquenal. Afastamento. Mera aproximação. Dissenso entre os interessados acerca das condições para a conclusão do negócio jurídico. Comissão indevida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A legitimidade corresponde à pertinência...
... ão de corretagem de 6% (seis por cento) sobre o valor real do ... bem, R$ 3.300,000,00 (três ... aproximação entre um terceiro e o comitente, ... pressupondo a obtenção de um resultado ... FATO CONSTITUTIVO DO ... DIREITO DO COMISSÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO. REALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA ... -
Acordao N° 1623216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Apelação civil. Direito civil e do consumidor. Rescisão contratual. Financiamento imobiliário. Negativa. Motivo relacionado ao vendedor. Rescisão sem ônus. Comissão de corretagem. Contrato de promessa de compra e venda concretizado. Devolução. Indevida. Recurso parcialmente provido. 1. A negativa de concessão de financiamento imobiliário por motivo de responsabilidade do vendedor acarreta a...
... aproximação entre um terceiro e o comitente, ... pressupondo a obtenção de um resultado ... Sobre essa regra, posicionou-se por diversas vezes este ... FATO CONSTITUTIVO DO ... DIREITO DO COMISSÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO. REALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA ... -
O contrato preliminar e efeitos: promessa de doação e compromisso de compra e venda de bem imóvel
... 1 nos oferece uma perfeita explicação sobre o mecanismo do instituto ao dizer que a ... em homenagem à segurança jurídica, o comitente faz a promessa unilateral ao seu comissário de ...
-
As cooperativas no sistema jurídico brasileiro
... exercitar a atividade, sendo organizada e sobre uma base econômica, e lucro é um fim a ser ... do contrato de comissão , em que o comissário opera em seu próprio nome, porém, de acordo com as ordens e instruções do comitente, não passando afinal de um prestador de ...
-
A tributação das securitizadoras de títulos e valores mobiliários
... investigar as incidências tributárias sobre as atividades das securitizadoras de títulos e ... (iv) o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira ... sua atividade separadamente do lucro do comitente, residente ou domiciliado no exterior; ... (v) ...
-
Acórdão Nº 0000533-18.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
... e do FINAME, assume o caráter de comissário, nos termos do art. 694 do Código Civil, "fica ... , sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o comissário ... populares, de improbidade administrativa, sobre concursos públicos, de desapropriação, de ...
-
Decisão Monocrática Nº 0114773-04.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-09-2023
... II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual ... devia se pronunciar o juiz de ofício ... RESPONSABILIDADE ... LEGITIMIDADE DO COMISSÁRIO LATO SENSU ... DISTRIBUIDOR DOS PRODUTOS ... CAUSALIDADE ENTRE ATO DO COMITENTE E O ... FALECIMENTO DE DOIS FILHOS DOS AUTORES ...
-
Decisão Monocrática nº 2006/0200961-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... se manifestou quanto à incidência de ICMS sobre quaisquer operações relacionadas a ... de comissão, pacto pelo qual o comissario, neste caso a agência embargante, vende em seu ... trazidos pela apelante, e à conta do comitente, no caso, as concessionárias de veículos que ...
-
Carf aborda apuração do ganho de capital no lucro presumido
Carf aborda apuração do ganho de capital no lucro presumido
... tema e examinaremos o entendimento do Carf sobre a necessidade, ou não, de consideração dos ... VI - o comissário ou o representante da pessoa jurídica ... sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior, observado o ... -
Acordao N° 1408923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Embargos à execução. Execução de título executivo extrajudicial. Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Contrato de corretagem. Compra de testes rápidos de covid-19. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Pedido de compra efetuado antes da constituição do título. Não comprovação da efetiva intermediação pelo corretor. Art. 725 do...
... honorários advocatícios, fixados em 10% sobre ... o valor da causa ... Irresignado, apela o ... a aquisição ou a venda de bens pelo comissário", ... em seu próprio nome, à conta do comitente.\xE2" ... -
Acórdão Nº 0035398-96.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-06-2022
... arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 70) (média do ... del credere ... responderá o comissário solidariamente com as pessoas com que houver ... ... comitente ... o comissário tem direito a remuneração ...
-
Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... 1.2.1 A propriedade do devedor sobre bens e valores que integram o seu patrimônio ... Na verdade, o comitente é o Estado juiz e o comissário é o leiloeiro, ...
-
Acórdão Nº 0305901-80.2018.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA CONTRA MUNICÍPIO. VENDA DE VEÍCULOS USADOS RECEBIDOS EM CONSIGNAÇÃO MERCANTIL. ATO EFETIVADO POR CONTA DO PRÓPRIO CONSIGNATÁRIO E EM SEU PRÓPRIO NOME. ENTRADAS E SAÍDAS REGISTRADAS. AUSÊNCIA DE MERA INTERMEDIAÇÃO. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INCIDÊNCIA DO ICMS E NÃO DE ISS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS....
... analisar a conta escriturada como Receita sobre vendas consignadas, entendeu erroneamente que a ... a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do ... -
Acordao N° 1416373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação cível. Rejulgamento. Empresarial. Contrato de representação comercial. Registro no conselho regional de representantes comerciais. Necessidade. Contrato de agência. Operadora de telefonia. Resolução. Proponente. Indenização devida. Comissões não pagas. Sentença parcialmente reformada. 1. O colendo superior tribunal de justiça firmou o entendimento de que a ausência de registro do...
... sentença. Sobre os valores devidos incidirá correção ... cláusula del credere, responderá o comissário ... solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente, caso em que, salvo ... estipulação em ... -
Acórdão Nº 0014308-56.2016.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 17-11-2022
... DOS CONTRATANTES DE INFORMAR SOBRE FATOS QUE PODERIAM ... INTERVIR NA VIDA ... 694 do CC, que diz que “O comissário fica diretamente obrigado para ... com as pessoas ... comitente, nem este contra elas, salvo se o comissário ...
- Acórdão Nº 0001791-37.2013.8.24.0282 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-03-2022