justiça arbitral df

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  • Acórdão nº Pet 7933 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

    ... NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...

  • Acórdão nº 2010/0139887-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 08 de Setembro de 2010

    ... da interpretação de cláusula de compromisso arbitral constante de contrato de compra e venda, o conflito de competência supostamente ocorrido entre câmaras de arbitragem deve ser dirimido no Juízo de primeiro grau, por envolver incidente que não se insere na competência do Superior Tribunal de Justiça, conforme os pressupostos e alcance do art. 105, I, alínea "d", da Constituição Federal. Conflito de competência não conhecido. (

  • Acórdão nº REsp 1231554 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 24 de Maio de 2011

    ... o, dentre os quais, prevê o art. 475-N a sentença arbitral (inciso IV) e a sentença estrangeira homologada pelo STJ (inciso VI). A determinação da internacionalidade ou não de sentença arbitral, para fins de reconhecimento, ficou ao alvedrio das legislações nacionais, conforme o disposto no art. 1º da Convenção de Nova Iorque (1958), promulgada pelo B...

  • Acórdão nº SEC 4213 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 19 de Junho de 2013

    ... INTERNACIONAL INADIMPLIDO SUBMETIDO AO JUÍZO ARBITRAL. COMPETÊNCIA. MÉRITO DA DECISÃO ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. HOMOLOGAÇÃO. Ao apreciar pedido de homologação de sentença estrangeira, não pode o STJ examinar questões relativas a eventual irregularidade no contrato a ela vinculado ou referentes à conduta das partes, porque ultrapassam os limites fixados pelo art. 9º,...

  • Decisão da Presidência nº 715400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Novembro de 2013

    A jurisprudência afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação ordinária, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição, bem como para o reexame de fatos, provas ou cláusulas contratuais (Súmulas 279 e 454/STF). 4. Negado seguimento ao recurso. 1. Trata-se de recurso extraordinário

    Decisão: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. A EC nº 45/2004 transferiu desta Corte para o STJ a competência originária para ...Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 1317): Homologação de sentença arbitral estrangeira prolatada no Uruguai. ...

  • Decisões Monocráticas nº 715400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Novembro de 2013

    A jurisprudência afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação ordinária, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição, bem como para o reexame de fatos, provas ou cláusulas contratuais (Súmulas 279 e 454/STF). 4. Negado seguimento ao recurso. 1. Trata-se de recurso extraordinário

    Decisão: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. A EC nº 45/2004 transferiu desta Corte para o STJ a competência originária para ...Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 1317): Homologação de sentença arbitral estrangeira prolatada no Uruguai. ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1213684 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ÓBICES DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO FUNDADO EM NORMA INCONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A questão levantada, referente à representação processual, encontra diversos óbices processuais para seu conhecimento. Incidência das Súmulas 284/STF, 83/STJ, 283/STF e 7/STJ. A Primeira Seção desta...

    ...Neste sentido:. "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLAUSULA ARBITRAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 126⁄STJ. MULTA. VALOR. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DA ...

  • Acórdão nº 2007/0224985-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Setembro de 2010

    ... CONTESTADA. FALÊNCIA (INSOLVÊNCIA CIVIL). JUSTIÇA PORTUGUESA. HOMOLOGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.030 DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. BENS E ATIVIDADES ATUAIS DO FALIDO NO BRASIL. DECRETAÇÃO EXCLUSIVA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. I - Impõe-se a homologação da sentença estrangeira quando atendidos os requisitos indispensáveis ao pedido, bem como...

  • Acórdão nº REsp 1169841 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Novembro de 2012

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LIMITES E EXCEÇÕES. ARBITRAGEM EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. LIMITES. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes,...

    ... do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante de eventual litígio, havendo consenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor), seja instaurado o procedimento arbitral. 3. As regras dos arts. 51, VIII, do CDC e 34 da Lei nº 9.514⁄97 não são incompatíveis. Primeiro porque o art. 34 não se refere exclusivamente a financiamentos imobiliários sujeitos ao CDC e ...

  • Acórdão nº 1927/2014 de Tribunal de Contas da União, 23 de Julho de 2014

    Representação Apresentada Pelo Ministério Público/tcu Acerca de Possíveis Irregularidades Na Condução do Processo de Aquisição da Refinaria Pasadena Refining System Inc. (prsi) pela Petrobras America Inc. (pai), Subsidiária da Petróleo Brasileiro S.a., Perante o Grupo Belga Astra Transcor. Questionamentos Acerca da Razoabilidade Dos Valores Acordados para Essa Aquisição e Também Dos Efetivamente...

    ... Conselho de Administração da Petrobras que deliberaram pelo descumprimento da decisão arbitral proferida em abril de 2009, que fixou em MM US$ 639 o valor devido pela Petrobras à Astra, sendo ...A isso se sucederam diversas demandas judiciais movidas por ambas as partes na justiça norte-americana. Cabe destacar a ação movida pela Astra, em 1/7/2008, data em que exerceu o put ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0098012-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 17 de Outubro de 2011

    Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Arbitragem. Ação de anulação de sentença arbitral. A sentença arbitra...

  • Acórdão nº REsp 935003 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 20 de Outubro de 2011

    ... DA APELAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E LAUDO ARBITRAL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOUTRINA. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. A...

  • Acórdão nº Pet 7939 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

    ... 07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (a) de âmbito nacional, (b) que abranjam mais de uma região da justiça federal e (c) que compreendam mais de uma unidade da ...

  • Acórdão nº Pet 7961 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

    ... NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...

  • Sobre a participação do estado na arbitragem comercial internacional: arbitrabilidade subjetiva e objetiva

    Este artigo estuda a possibilidade de participação do Estado em arbitragem comercial internacional, no que diz respeito à arbitrabilidade subjetiva e objetiva. O texto é desenvolvido à luz de opiniões doutrinárias e de precedentes do Judiciário, além dos diplomas legais. A percepção que se tem é que tanto a doutrina quanto a jurisprudência vêm aceitando a submissão do Estado à arbitragem, com...

    ... a "especialidade, forma de nomeação dos árbitros; confidencialidade do procedimento arbitral, flexibilidade na escolha da lei aplicável ao mérito do litígio e ao processo arbitral" 5 . ...2. Crise da Justiça e seus Reflexos no Direito Administrativo. Primeiramente, cabe destacar a passagem da obra de ...

  • Decisão da Presidência nº 33092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014

    DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI E OUTROS, em face do Acórdão 1.927/2014, proferido em Sessão do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), nos autos do TC 005.406/2013-7, que decretou a indisponibilidade dos bens dos impetrantes (itens 9.9, 9.10 e 9.11 do dispositivo da refer...

    ...E) DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL POR PARTE DA PETROBRAS. CONHECIMENTO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO. CONVERSÃO DESTE PROCESSO DE ...recldo.(a/S) : Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça. adv.(a/S) : sem Representação nos Autos. intdo.(a/S) : Waldir Cardoso Martins e Outro(a/S). ...

  • Decisões Monocráticas nº 33092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014

    DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI E OUTROS, em face do Acórdão 1.927/2014, proferido em Sessão do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), nos autos do TC 005.406/2013-7, que decretou a indisponibilidade dos bens dos impetrantes (itens 9.9, 9.10 e 9.11 do dispositivo da refer...

    ...E) DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL POR PARTE DA PETROBRAS. CONHECIMENTO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO. CONVERSÃO DESTE PROCESSO DE ...recldo.(a/S) : Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça. adv.(a/S) : sem Representação nos Autos. intdo.(a/S) : Waldir Cardoso Martins e Outro(a/S). ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0061155-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 29 de Junho de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAL AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL E VIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DEMONSTRADOS. 1. Recebimento, em juízo de retratação, da medida cautelar proposta com a finalidade de atrib...

    ...3. Impasse acerca da competência do juízo arbitral que pode ser resolvido pelo próprio árbitro, considerando que à arbitragem também se aplica a regra da "Kompetenz-Kompetenz". 3. Presença de perigo de dano irreparável diante do elevado valor ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0114854-7 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 16 de Junho de 2011

    Trata-se de agravo de instrumento objetivando o processamento de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado Rio de Janeiro, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA PARCIAL PROFERIDA NA JUSTIÇA ARBITRAL. DEVER DE REVELAÇÃO; CAMPANHA DIFAMATÓRIA NA IMPRENSA. IMP...

  • Acórdão nº 2008/0219287-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Março de 2011

    ... ORTE. Vedada a imposição compulsória de cláusula arbitral em contratos de adesão firmados sob a vigência do código de defesa do consumidor. II. Acórdão recorrido que conclui pela utilização compulsória da cláusula arbitral, por parte da recorrente, não pode ser desconstituído nesta Corte sem o necessário reexame de cláusulas contratuais, hipótese vedada pela Súmula n. 5-STJ. III. Agravo regim...

  • Arbitragem

    ...· A Lei de Arbitragem brasileira não prevê regime jurídico distinto. 4. Cláusula Arbitral (art. 4). A cláusula arbitral também é denominada cláusula compromissória e possui as ... demonstrado que a Junta de Conciliação e Arbitragem de Juarez, Chihuahua, integra a Justiça Trabalhista dos Estados Unidos do México, constitui o órgão competente, segundo as leis daquela ...

  • Acórdão nº 2007/0259153-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

    ... § 4º, do CPC, que excepciona apenas o compromisso arbitral. Essa regra também se aplica ao recurso ordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, porquanto se trata de recurso de fundamentação livre e não vinculada, com efeito devolutivo amplo, permitindo o exame tanto de matéria de direito, inclusive norma de direito local e constitucional, quanto de fato, ou seja, a mat...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0228053-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 30 de Novembro de 2010

    Cuida-se de agravo regimental interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso especial com o objetivo de reformar acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 162): "PROCESSO CIVIL – PREJUDICIAL DE MÉRITO – REMESSA OFICIAL IMPROVIDA – AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DO E...

    ... Portaria Secex 2/02, posteriormente consolidada na Portaria Secex 17/03 e, mais recentemente, na Portaria Secex 35/06, que adequou a legislação nacional à decisão proferida pelo Tribunal Arbitral do Mercosul para reiterar a proibição, à exceção da importação de pneumáticos. recauchutados e usados remoldados originários de países integrantes do Mercosul. O egrégio STF declarou a ...

  • Acórdão nº 2005/0212763-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Abril de 2008

    ... compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia contratual previsto na Lei 8.666/93. A decisão judicial que confere eficácia à cláusula compromissória e julga extinto o processo pelo "compromisso arbitral", se desrespeitada pela edição de Portaria que eclipsa a medida afastada pelo ato jurisdicional, caracteriza a figura do "atentado" (art. 880 do CPC). O...

  • Acórdão nº 2007/0050090-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Setembro de 2010

    ... nos contratos em que estiver incluída cláusula arbitral, inclusive naqueles celebrados anteriormente à sua vigência, ante a natureza processual da referida norma. Naquela oportunidade, S.Exa. confirmou o...