justiça arbitral df

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2005/0212763-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Abril de 2008

    ... compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia contratual previsto na Lei 8.666/93. A decisão judicial que confere eficácia à cláusula compromissória e julga extinto o processo pelo "compromisso arbitral", se desrespeitada pela edição de Portaria que eclipsa a medida afastada pelo ato jurisdicional, caracteriza a figura do "atentado" (art. 880 do CPC). O...

  • Arbitragem

    ...· A Lei de Arbitragem brasileira não prevê regime jurídico distinto. 4. Cláusula Arbitral (art. 4). A cláusula arbitral também é denominada cláusula compromissória e possui as ... demonstrado que a Junta de Conciliação e Arbitragem de Juarez, Chihuahua, integra a Justiça Trabalhista dos Estados Unidos do México, constitui o órgão competente, segundo as leis daquela ...

  • Arbitragem e a fazenda pública

    O objetivo do presente trabalho é apresentar a arbitragem como método extrajudicial, adequado e viável à resolução de conflitos envolvendo entes da Administração Pública, no contexto da valorização dos mecanismos alternativos de resolução de controvérsias. O texto analisa e desconstrói os principais argumentos, constitucionais e infraconstitucionais, levantados pela doutrina como óbices à utilizaç

  • Introdução

    ... de serviços, em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o presente título e na forma estabelecida pelo processo judiciário do ...Contudo, o atual Código Civil garantiu a celebração do chamado compromisso arbitral, sem fazer menção aos direitos patrimoniais, como se lê do seu art. 852: “É vedado ...

  • Acórdão nº 2008/0183446-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 19 de Outubro de 2010

    ... é que "Reconhecer a aplicação do compromisso arbitral na ação de dissolução de sociedade comercial necessita do reexame do conjunto fátic...

  • Acórdão nº 2007/0050090-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Setembro de 2010

    ... nos contratos em que estiver incluída cláusula arbitral, inclusive naqueles celebrados anteriormente à sua vigência, ante a natureza processual da referida norma. Naquela oportunidade, S.Exa. confirmou o...

  • Da execução

    ...Sustentam eles que esse não pagamento caracteriza o ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, segundo eles, se alguma multa deve ser aplicada, é aquela prevista no processo de ...Des. Roberto Benatar, DJMT 13.11.07. 39) Agravo de petição. Acordo celebrado no juízo arbitral. Execução perante a Justiça do Trabalho. Possibilidade. Homologado acordo firmado perante o ...

  • Acórdão nº 2007/0259153-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

    ... § 4º, do CPC, que excepciona apenas o compromisso arbitral. Essa regra também se aplica ao recurso ordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, porquanto se trata de recurso de fundamentação livre e não vinculada, com efeito devolutivo amplo, permitindo o exame tanto de matéria de direito, inclusive norma de direito local e constitucional, quanto de fato, ou seja, a mat...

  • Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista

    ... o princípio da celeridade processual que — apenas para que possamos trabalhar sobre um parâmetro — na arbitragem internacional, encontra essencialmente quatro pilares: (i) o tribunal arbitral tem prazo determinado para proferir a decisão final; (ii) o processo arbitral deverá transcorrer com a maior brevidade possível, comportando somente os atos e formalidades indispensáveis ou ...

  • Acórdão nº SEC 4213 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 19 de Junho de 2013

    ... INTERNACIONAL INADIMPLIDO SUBMETIDO AO JUÍZO ARBITRAL. COMPETÊNCIA. MÉRITO DA DECISÃO ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. HOMOLOGAÇÃO. Ao apreciar pedido de homologação de sentença estrangeira, não pode o STJ examinar questões relativas a eventual irregularidade no contrato a ela vinculado ou referentes à conduta das partes, porque ultrapassam os limites fixados pelo art. 9º,...

  • A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990

    ... efeito, quando nossa comissão foi designada, em junho de 1988, pelo então ministro da justiça Paulo Brossard, por proposta do extinto Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, a tarefa se nos ...) composição de conlitos de interesses, mediante, em última análise, recurso ao juízo arbitral, tal qual a referida lei de concessionárias de veículos. Observe-se também que o referido ...

  • Decisão da Presidência nº 715400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Novembro de 2013

    A jurisprudência afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação ordinária, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição, bem como para o reexame de fatos, provas ou cláusulas contratuais (Súmulas 279 e 454/STF). 4. Negado seguimento ao recurso. 1. Trata-se de recurso extraordinário

    Decisão: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. A EC nº 45/2004 transferiu desta Corte para o STJ a competência originária para ...Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 1317): Homologação de sentença arbitral estrangeira prolatada no Uruguai. ...

  • Decisões Monocráticas nº 715400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Novembro de 2013

    A jurisprudência afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação ordinária, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição, bem como para o reexame de fatos, provas ou cláusulas contratuais (Súmulas 279 e 454/STF). 4. Negado seguimento ao recurso. 1. Trata-se de recurso extraordinário

    Decisão: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. A EC nº 45/2004 transferiu desta Corte para o STJ a competência originária para ...Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 1317): Homologação de sentença arbitral estrangeira prolatada no Uruguai. ...

  • Formas de resolução de conflitos: autotutela, autocomposição e heterocomposição - por onde caminha a solução?

    ... . "Diga-se expressamente: nenhum ramo do Poder Judiciário (e muito menos a Justiça do Trabalho brasileira) está preparado para instruir, julgar e, se necessário, executar as ... benéficas para as partes as soluções rápidas e mediadas, tal como o juízo arbitral. Ademais, parece que tais decisões são mais facilmente aceitas do que decretos judiciais ...

  • Procedimentos Especiais Trabalhistas

    ...5 o , XXXV, da CF. 2.2. Do poder normativo da Justiça do Trabalho brasileira. Como destaca Walter Wiliam Ripper 10 , “o poder normativo da Justiça do ...Cumpre destacar que o “comum acordo” se assemelha ao compromisso arbitral e, . . pelo art. 301, § 4 o , do CPC, o juiz não pode conhecê-lo de ofício. Como destaca ...

  • Acórdão nº 1927/2014 de Tribunal de Contas da União, 23 de Julho de 2014

    Representação Apresentada Pelo Ministério Público/tcu Acerca de Possíveis Irregularidades Na Condução do Processo de Aquisição da Refinaria Pasadena Refining System Inc. (prsi) pela Petrobras America Inc. (pai), Subsidiária da Petróleo Brasileiro S.a., Perante o Grupo Belga Astra Transcor. Questionamentos Acerca da Razoabilidade Dos Valores Acordados para Essa Aquisição e Também Dos Efetivamente...

    ... Conselho de Administração da Petrobras que deliberaram pelo descumprimento da decisão arbitral proferida em abril de 2009, que fixou em MM US$ 639 o valor devido pela Petrobras à Astra, sendo ...A isso se sucederam diversas demandas judiciais movidas por ambas as partes na justiça norte-americana. Cabe destacar a ação movida pela Astra, em 1/7/2008, data em que exerceu o put ...

  • Acórdão nº Pet 7933 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

    ... NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...

  • Acórdão nº MS 17405 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 23 de Abril de 2012

    MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. REMUNERAÇÃO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO DISCRICIONÁRIO. ORDEM DENEGADA. I - O c. Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei n.º 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, deve ser aplicada, no que couber, também aos servidores públicos civis (MI n.º 708/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 31/1

  • Introdução

    ... as raízes do processo trabalhista que se estruturou ao influxo do justo anseio de uma justiça rápida, para os litígios entre o Capital e o Trabalho, exigida pelos assalariados em nome de sua ... poderes de celebrar contrato coletivo trabalho e, para seu cumprimento, bem como de laudo arbitral, ajuizar ação coletiva. A disposição ainda em vigor não previu a hipótese de a ...

  • Acórdão nº 2010/0081850-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Setembro de 2010

    ... CIVIS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 7.783/89. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO ABUSIVIDADE DA PARALISAÇÃO. A partir do julgamento do Mandado de Injunção nº 708/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir, originariamente, os dissídios coletivos de declaração sobre a paralisação do trabalho decorrente de greve pelos servidores públicos civis e as...

  • A Negociação Coletiva no Contrato Desportivo: Realidade ou Falácia?

    ..., administração, normatização, apoio e prática do desporto, bem como as incumbidas da Justiça Desportiva e, especialmente: I - o Comitê Olímpico Brasileiro - COB; II - o Comitê Paraolímpico ... lei (arbitragem legal) transfere a agente (árbitro) ou a entidade (Tribunal ou Conselho Arbitral) interveniente a solução do conflito. . Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a ...

  • Qual o significado dos símbolos nacionais em 2014?

    Segunda Leitura:

    ..., que “com consciência da ilicitude, fundou estabelecimento chamado de Corte Nacional de Justiça Arbitral, que ostentava interna e externamente dizeres e símbolos da República, além de se ...

  • Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho

    ... entendimento, diante da principiologia constitucional do processo, máxime do acesso à justiça para evitar lesão ou ameaça de perecimento de direito (art. 5 o , XXXV, da CF), pensamos que, ...Cumpre destacar que o “comum acordo” se assemelha ao compromisso arbitral e, pelo art. 301, § 4 o do CPC, o juiz não pode conhecê-lo de ofício. Como destaca Fredie ...

  • Cooperação Jurídica Internacional

    ... a concessão do exequatur (isto é, cumpra-se, execute-se) pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 211 do CPC e arts. 784, 785 e 786 do CPP). 1.2.2. Competência do STJ. O procedimento para a ... que não se confunde a homologação de sentença estrangeira com a homologação de laudo arbitral proferido por tribunal arbitral, que se sujeita a regras especificas, tema a ser discutido no ...

  • Decisões Monocráticas nº 33092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014

    DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI E OUTROS, em face do Acórdão 1.927/2014, proferido em Sessão do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), nos autos do TC 005.406/2013-7, que decretou a indisponibilidade dos bens dos impetrantes (itens 9.9, 9.10 e 9.11 do dispositivo da refer...

    ...E) DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL POR PARTE DA PETROBRAS. CONHECIMENTO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO. CONVERSÃO DESTE PROCESSO DE ...recldo.(a/S) : Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça. adv.(a/S) : sem Representação nos Autos. intdo.(a/S) : Waldir Cardoso Martins e Outro(a/S). ...