justiça arbitral df

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2005/0212763-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Abril de 2008

    ... compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia contratual previsto na Lei 8.666/93. A decisão judicial que confere eficácia à cláusula compromissória e julga extinto o processo pelo "compromisso arbitral", se desrespeitada pela edição de Portaria que eclipsa a medida afastada pelo ato jurisdicional, caracteriza a figura do "atentado" (art. 880 do CPC). O...

  • Acórdão nº 2008/0183446-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 19 de Outubro de 2010

    ... é que "Reconhecer a aplicação do compromisso arbitral na ação de dissolução de sociedade comercial necessita do reexame do conjunto fátic...

  • Acórdão nº 2007/0050090-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Setembro de 2010

    ... nos contratos em que estiver incluída cláusula arbitral, inclusive naqueles celebrados anteriormente à sua vigência, ante a natureza processual da referida norma. Naquela oportunidade, S.Exa. confirmou o...

  • Acórdão nº 2007/0259153-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

    ... § 4º, do CPC, que excepciona apenas o compromisso arbitral. Essa regra também se aplica ao recurso ordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, porquanto se trata de recurso de fundamentação livre e não vinculada, com efeito devolutivo amplo, permitindo o exame tanto de matéria de direito, inclusive norma de direito local e constitucional, quanto de fato, ou seja, a mat...

  • Acórdão nº SEC 4213 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 19 de Junho de 2013

    ... INTERNACIONAL INADIMPLIDO SUBMETIDO AO JUÍZO ARBITRAL. COMPETÊNCIA. MÉRITO DA DECISÃO ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. HOMOLOGAÇÃO. Ao apreciar pedido de homologação de sentença estrangeira, não pode o STJ examinar questões relativas a eventual irregularidade no contrato a ela vinculado ou referentes à conduta das partes, porque ultrapassam os limites fixados pelo art. 9º,...

  • Decisão da Presidência nº 715400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Novembro de 2013

    A jurisprudência afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação ordinária, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição, bem como para o reexame de fatos, provas ou cláusulas contratuais (Súmulas 279 e 454/STF). 4. Negado seguimento ao recurso. 1. Trata-se de recurso extraordinário

    Decisão: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. A EC nº 45/2004 transferiu desta Corte para o STJ a competência originária para ...Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 1317): Homologação de sentença arbitral estrangeira prolatada no Uruguai. ...

  • Decisões Monocráticas nº 715400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Novembro de 2013

    A jurisprudência afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação ordinária, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição, bem como para o reexame de fatos, provas ou cláusulas contratuais (Súmulas 279 e 454/STF). 4. Negado seguimento ao recurso. 1. Trata-se de recurso extraordinário

    Decisão: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. A EC nº 45/2004 transferiu desta Corte para o STJ a competência originária para ...Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 1317): Homologação de sentença arbitral estrangeira prolatada no Uruguai. ...

  • Acórdão nº 1927/2014 de Tribunal de Contas da União, 23 de Julho de 2014

    Representação Apresentada Pelo Ministério Público/tcu Acerca de Possíveis Irregularidades Na Condução do Processo de Aquisição da Refinaria Pasadena Refining System Inc. (prsi) pela Petrobras America Inc. (pai), Subsidiária da Petróleo Brasileiro S.a., Perante o Grupo Belga Astra Transcor. Questionamentos Acerca da Razoabilidade Dos Valores Acordados para Essa Aquisição e Também Dos Efetivamente...

    ... Conselho de Administração da Petrobras que deliberaram pelo descumprimento da decisão arbitral proferida em abril de 2009, que fixou em MM US$ 639 o valor devido pela Petrobras à Astra, sendo ...A isso se sucederam diversas demandas judiciais movidas por ambas as partes na justiça norte-americana. Cabe destacar a ação movida pela Astra, em 1/7/2008, data em que exerceu o put ...

  • Acórdão nº 70060843521 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 11 de Setembro de 2014

    AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. contrato de permissão onerosa de uso. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. rodovia BR-290. FAIXA DE DOMÍNIO ADMINISTRADA PELA CONCEPA. inclusão da união no polo passivo. descabimento. ausência de interesse. Ausente interesse manifesto da União para figurar no processo, inocorre o deslocamento da competência para a Justiça Fede...

  • Acórdão nº Pet 7933 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

    ... NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...

  • Acórdão nº MS 17405 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 23 de Abril de 2012

    MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. REMUNERAÇÃO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO DISCRICIONÁRIO. ORDEM DENEGADA. I - O c. Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei n.º 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, deve ser aplicada, no que couber, também aos servidores públicos civis (MI n.º 708/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 31/1

  • Acórdão nº 2010/0081850-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Setembro de 2010

    ... CIVIS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 7.783/89. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO ABUSIVIDADE DA PARALISAÇÃO. A partir do julgamento do Mandado de Injunção nº 708/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir, originariamente, os dissídios coletivos de declaração sobre a paralisação do trabalho decorrente de greve pelos servidores públicos civis e as...

  • Sobre a participação do estado na arbitragem comercial internacional: arbitrabilidade subjetiva e objetiva

    Este artigo estuda a possibilidade de participação do Estado em arbitragem comercial internacional, no que diz respeito à arbitrabilidade subjetiva e objetiva. O texto é desenvolvido à luz de opiniões doutrinárias e de precedentes do Judiciário, além dos diplomas legais. A percepção que se tem é que tanto a doutrina quanto a jurisprudência vêm aceitando a submissão do Estado à arbitragem, com...

    ... a "especialidade, forma de nomeação dos árbitros; confidencialidade do procedimento arbitral, flexibilidade na escolha da lei aplicável ao mérito do litígio e ao processo arbitral" 5 . ...2. Crise da Justiça e seus Reflexos no Direito Administrativo. Primeiramente, cabe destacar a passagem da obra de ...

  • Decisões Monocráticas nº 33092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014

    DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI E OUTROS, em face do Acórdão 1.927/2014, proferido em Sessão do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), nos autos do TC 005.406/2013-7, que decretou a indisponibilidade dos bens dos impetrantes (itens 9.9, 9.10 e 9.11 do dispositivo da refer...

    ...E) DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL POR PARTE DA PETROBRAS. CONHECIMENTO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO. CONVERSÃO DESTE PROCESSO DE ...recldo.(a/S) : Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça. adv.(a/S) : sem Representação nos Autos. intdo.(a/S) : Waldir Cardoso Martins e Outro(a/S). ...

  • Decisão da Presidência nº 33092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014

    DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI E OUTROS, em face do Acórdão 1.927/2014, proferido em Sessão do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), nos autos do TC 005.406/2013-7, que decretou a indisponibilidade dos bens dos impetrantes (itens 9.9, 9.10 e 9.11 do dispositivo da refer...

    ...E) DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL POR PARTE DA PETROBRAS. CONHECIMENTO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO. CONVERSÃO DESTE PROCESSO DE ...recldo.(a/S) : Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça. adv.(a/S) : sem Representação nos Autos. intdo.(a/S) : Waldir Cardoso Martins e Outro(a/S). ...

  • Acórdão nº 2007/0224985-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Setembro de 2010

    ... CONTESTADA. FALÊNCIA (INSOLVÊNCIA CIVIL). JUSTIÇA PORTUGUESA. HOMOLOGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.030 DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. BENS E ATIVIDADES ATUAIS DO FALIDO NO BRASIL. DECRETAÇÃO EXCLUSIVA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. I - Impõe-se a homologação da sentença estrangeira quando atendidos os requisitos indispensáveis ao pedido, bem como...

  • Arbitragem

    ...· A Lei de Arbitragem brasileira não prevê regime jurídico distinto. 4. Cláusula Arbitral (art. 4). A cláusula arbitral também é denominada cláusula compromissória e possui as ... demonstrado que a Junta de Conciliação e Arbitragem de Juarez, Chihuahua, integra a Justiça Trabalhista dos Estados Unidos do México, constitui o órgão competente, segundo as leis daquela ...

  • Acórdão nº 2010/0083339-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 29 de Setembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/STF - MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE DO PONTO DE SERVIDORES GREVISTAS – MEDIDA QUE PODE SER LEVADA A TERMO PELA ADMINISTRAÇÃO. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 266/STF. O Pretório Excelso, a partir do julgamento do MI n° 708/DF, firmou entendimento de que a paralisação de servidores...

    ... previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.". Interpretando o dispositivo legal transcrito, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, reiteradas vezes, secundando o entendimento firmado no Mandado de ...

  • Acórdão nº 2145/2013 de Tribunal de Contas da União, 14 de Agosto de 2013

    Relatório de Levantamento de Auditoria. Determinações. Pedido de Reexame. Conhecimento. Obrigatoriedade de Celebração de Contratos em Língua Portuguesa para a Produção de Efeitos No País. Cláusula Arbitral, Possibilidade Desde que Justificada Técnica e Economicamente. Contratação No Modelo "turn Key", Considerações. Provimento Parcial. Ciência à Recorrente

  • Acórdão nº REsp 1231554 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 24 de Maio de 2011

    ... o, dentre os quais, prevê o art. 475-N a sentença arbitral (inciso IV) e a sentença estrangeira homologada pelo STJ (inciso VI). A determinação da internacionalidade ou não de sentença arbitral, para fins de reconhecimento, ficou ao alvedrio das legislações nacionais, conforme o disposto no art. 1º da Convenção de Nova Iorque (1958), promulgada pelo B...

  • Redação de compromissos arbitrais e escolha de idioma e sede em arbitragens

    ... pode facilitar ou dificultar o procedimento arbitral, questão de natureza essencialmente prática, enquanto que a determinação da sede implicará a escolha do juízo competente para a anulação do laudo bem como para a realização de todos os atos de auxílio do tribunal arbitral, questão de alta relevância jurídica. Analisam-se também esses elementos principalmente quando uma das partes é a Administração Pública.

  • Acórdão nº REsp 1169841 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Novembro de 2012

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LIMITES E EXCEÇÕES. ARBITRAGEM EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. LIMITES. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes,...

    ... do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante de eventual litígio, havendo consenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor), seja instaurado o procedimento arbitral. 3. As regras dos arts. 51, VIII, do CDC e 34 da Lei nº 9.514⁄97 não são incompatíveis. Primeiro porque o art. 34 não se refere exclusivamente a financiamentos imobiliários sujeitos ao CDC e ...

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

    ...Da Posição do Superior Tribunal de Justiça e do TCU (fls. 18/23 do Anexo 11). 81. Traz aos autos as decisões do Superior Tribunal de Justiça ...15 do Anexo 8), remetendo a solução dos litígios porventura decorrentes ao Tribunal Arbitral UNCITRAL (United Nations Comission on International Trade Law), não afasta a jurisdição comum do ...

  • Decisões Monocráticas nº 859969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Fevereiro de 2014

    Isso porque para se chegar a conclusão contrária a adotada pelo Tribunal de origem necessário seria o reexame de cláusulas contratuais, bem como do conjunto fático probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário nos termos das Súmulas 279 e 454 deste Supremo Tribunal. Nesse sentido, menciono os seguintes julgados, ARE 708.645/MG...

    ...Exceção de incompetência. Juízo arbitral. Rejeição. Matéria já decidida em segundo grau de jurisdição. Agravo de instrumento. Recurso ...proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral de Justiça do Estado de SÃo Paulo. Observação. DJe-034 DIVULG 18/02/2014 PUBLIC 19/02/2014. Publicação. ...

  • Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista

    ... o princípio da celeridade processual que — apenas para que possamos trabalhar sobre um parâmetro — na arbitragem internacional, encontra essencialmente quatro pilares: (i) o tribunal arbitral tem prazo determinado para proferir a decisão final; (ii) o processo arbitral deverá transcorrer com a maior brevidade possível, comportando somente os atos e formalidades indispensáveis ou ...