justificação eleitoral
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ção de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ... da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma adequada os ...
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Acórdão nº 2007/0069130-2 de T6 - SEXTA TURMA
... de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só ... Dispensa de Incorporação - CDI, datados de 1969, e o Título Eleitoral, data de 1970, em constam a profissão de lavrador do segurado, devem ser ...
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Ação de Justificação de Desfiliação Partidária
... Ainda de acordo com o relator, como o Brasil adota o modelo do quociente eleitoral, a interpretação mais de acordo com a Constituição é que o mandato pertence ao partido, e não ao candidato — o que inclusive já foi decidido ...
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Acordão nº 160651 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Noviembre de 2011
Ação de Justificação de Desfiliação Partidária. Resolução Tse Nº 22610/2007. Vereador. Grave Discriminação Pessoal. Procedência da Ação.
... AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. RESOLUÇÃO TSE 22610/2007. VEREADOR. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. PRO CEDÊNCIA DA AÇÃO ... Adoto o relatório ... -
Em vigor
Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
... ídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral" para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleiç\xC3" ... de 30 (trinta) dias, a contar de sua volta ao País, para a justificação ... ARTIGO 17 ... #Revogado pela Lei nº 7.493, de 1986 ... ARTIGO 18 ...
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Decisões Monocráticas nº 671351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... 'INTERNA CORPORIS' - COMPETÊNCIA NORMATIVA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - O INSTITUTO DA 'CONSULTA' NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL: NATUREZA E ... ÊNCIA, DE O PARLAMENTAR, NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO INSTAURADO PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL, MANTER A INTEGRIDADE DO MANDATO ...
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Acordão nº 17312 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Noviembre de 2011
Ação de Justificação de Desfiliação Partidária. Resolução Tse Nº 22610/2007. Vereador. Grave Discriminação Pessoal. Procedência da Ação.
... Sustentou oralmente o Dr. André de Carvalho Ramos, Procurador Regional Eleitoral substituto ... ! EMENTA: AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. RESOLUÇÃO TSE N° 22610/2007 ... VEREADOR. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL ... Vistos, relatados' e discutidos os ... -
Acordão nº 164548 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 13 de Marzo de 2012
Ação de Justificação de Desfiliação Partidária. Resolução Tse Nº 22610/2007. Vereador. Ausência de Pedido de Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária. Extinção do Processo sem Resolução do Mérito, por Perda de Interesse de Agir Superveniente.
... JUSTIFICAÇÃO" DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA ... RESOLUÇÃO TSE N° 22610/2007. VEREADOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO DÈ ~ PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTID\xC3" ... -
Acordão nº 163856 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 06 de Diciembre de 2011
... ADVOGADO(S): FABIO LUIZ MEZENCIO; GILSON FRANCISCO DO NASCIMENTO ... PROCEDÊNCIA: GUARULHOS-SP ... EMENTA: AÇÃO COM ESCOPO DE JUSTIFICAÇÃO PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. * RESOLUÇÃO 22.610 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL VEREADOR. - ALEGAÇÃO DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL ...
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Acordão nº 1102 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 19 de Junio de 2008
Pedido de Justificação de Desfiliação Partidária. Justa Causa. Procedência do Pedido.
... 26 J'JN 2008 ... o SÃO pP' ... TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ... ACÓRDÃO N° 160823 ... JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA N° 1102 ... REQUERENTE: ... REQUERIDOS: ... ADVOGADOS: ... NELSON DOS SANTOS HERCOLI ... PARTIDO DO MOVIMENTO ... -
Decisão da Presidência nº 34202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... da Câmara dos Deputados, o Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) e o Juiz Eleitoral da 2ª Zona Eleitoral de ... ÇÃO, PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL, DE PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO. - O Tribunal Superior Eleitoral, no exercício da competência normativa ...
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Acordão nº 51035 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 09 de Diciembre de 2010
... TRISUNALREG1ONAL'ELEITORAL ... , ... ~ Estado de São Paulo * ~ `~` ... \~- ... & ... ` s ... VOTO N2 3597 ... 4 JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA ... RESOLUÇÃO ~22.61O/O7. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA COM JUSTA , ... GRAVE DISCRIMnaÇÃO PESSOfl ... ~ PRELIMINAR ...
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Acordão nº 162387 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 28 de Febrero de 2012
... Sustentou oralmente o Dr. André de Carvalho Ramos, Procurador Regional Eleitoral substituto ... EMENTA: AÇÃO COM ESCOPO DE JUSTIFICAÇÃO PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. RESOLUÇÃO 22.610/2007 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. VEREADOR. ALEGAÇÕES: GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL E ...
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Decisão da Presidência nº 34601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... Federal por infidelidade partidária, pois compete à Justiça Eleitoral decidir sobre perda de mandato eletivo e resolver questões referentes à ... ÇÃO, PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL, DE PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO. - O Tribunal Superior Eleitoral, no exercício da competência normativa ...
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O princípio da igualdade eleitoral
... é medida pelo grau de violação da igualdade, ou seja, a discriminação só pode ser empregada quando estiver fundamentada numa justificação objetiva e razoável 20 ... Em suma, podemos concluir que o sentido material atribuído ao princípio da igualdade representou, acima de tudo, ...
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Recrutamento e modalidades de entrada na carreira política: candidatos aos cargos legislativos no Rio Grande do Sul (1998 - 2006)
O presente trabalho é resultante do aproveitamento parcial de uma pesquisa3 realizada anteriormente, centrada no problema geral das relações entre a estrutura do espaço social e do espaço político, e seus efeitos para as chances e modalidades de entrada na política. A análise proposta dedica-se ao exame das relações entre recursos sociais, partidos e modalidades de entrada na concorrência...
... , par tidos e modalidades de entrada na concorrência eleitoral. O objetivo central é apreender o modo através ... -
Das convenções para escolha de candidatos e do registro de candidatos
... -se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em 24 (vinte e quatro) horas em qualquer meio de comunicação ... , faltando documentos essenciais ou havendo necessidade de justificação, o juiz eleitoral deverá oportunizar a juntada e a apresentação de ...
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Acordão nº 1399 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 14 de Octubre de 2008
Justificação de Desfiliação Partidária - Matéria Preliminar Afastada - Constitucionalidade da Res. Tse 22610 - Legitimidade da Agremiação Requerida - Adequação da Via Jurisdicional Eleita - Justa Causa Demonstrada - Procedência.
e ~tr - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO ... ACÓRDÃO N° 165148 ... JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA N° 1399 ... REQUERENTE: JOSÉ LUIZ SANGALETTI ... REQUERIDO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT DE DOIS ... -
Acordão nº 12990 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 30 de Junio de 2011
... PROCEDÊNCIA SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP ... EMENTA. JUSTIFICAÇÃO DE DESFIUAÇÃO PARTIDÁRIA RESOLUÇÃO TSE N 22.610/07. ALEGAÇÃO DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO ...
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A Justiça Eleitoral
... O pedido de justificação poderá ser formulado em qualquer Zona Eleitoral, mas deverá ... ser sempre dirigido/endereçado ao juiz da Zona Eleitoral de inscrição do ...
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Resolução nº 6825 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Mayo de 1983
... - Autorização concedida à vista da su ficiente justificação da medida pe lo Dr. Juiz Eleitoral e de recente precedente do TSE (Resolução nQ ... 11.663, de 10.5.83) ... os Ministros do Tribunal Superior ...
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A reposição da igualdade perante o poder economico
... Como vimos, o combate e a coibição dos atos abusivos na esfera eleitoral são objetos prioritários de toda e qualquer ordem constitucional que se ... a promoção de uma disputa eleitoral equilibrada, cuja justificação", como dito, reside na necessidade de paridade de condições entre os poss\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 34601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2017
... Federal por infidelidade partidária, pois compete à Justiça Eleitoral decidir sobre perda de mandato eletivo e resolver questões referentes à ... ÇÃO, PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL, DE PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO. - O Tribunal Superior Eleitoral, no exercício da competência normativa ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXI - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ... da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma adequada os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... forma da legislação específica, submetido a Conselho de Justificação ... § 1º - O Oficial, ao ser submetido a Conselho de Justificação, ... do serviço na instituição do júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... Art. 73 - Os uniformes da Polícia Militar com seus distintivos, ...