Lacuna do direito
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Atipicidade da corrupção privada: de lacuna normativa no combate à corrupção à (des)incentivo na adoção do compliance pelas sociedades empresariais
Este artigo parte da hipótese de que a atipicidade da corrupção privada, enquanto lacuna normativa no combate à corrupção, concorre ao arrefecimento da efetividade e da adoção de programas de integridade. Essa hipótese se dá diante de um contexto no qual o compliance não é uma realidade empresarial no Brasil, mesmo diante da imprescindibilidade cada vez mais evidente desses programas. Desse modo,
... 1 Graduando em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), assessor da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) ... 378 | RED|UnB - 16º Edição ... -
As lacunas e seus respectivos mecanismos supletivos
O ordenamento jurídico constituiu-se em um sistema de normas jurídicas, do que se infere que as normas em questão não se encontram dispostas isoladamente, mas se relacionam umas com as outras, formando um sistema provido dos atributos da unidade, coerência e completude. Por completude, segundo BOBBIO, “entende-se a propriedade pela qual um ordenamento jurídico tem uma norma para regular qualquer...
... sua vez, a ausência de uma norma é tradicionalmente denominada de lacuna, problema que, nos termos da atual Lei de Introdução às Normas do ... mecanismos supletivos: analogia, costume e princípios gerais do Direito ... Palavras-chave: lacuna; analogia; costume; princípios gerais do ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 984880 / TO de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6830⁄80), dispositivo que prevê o direito à intimação pessoal dos representantes judiciais das Fazenda Pública ... 4. Diante da lacuna legislativa referente à intimação pessoal em todos os processos em que ...
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Acórdão nº 2007/0208971-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6830⁄80), dispositivo que prevê o direito à intimação pessoal dos representantes judiciais das Fazenda Pública ... 4. Diante da lacuna legislativa referente à intimação pessoal em todos os processos em que ...
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Acórdão nº 2007/0025754-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -se, que é do conhecimento médio dos que atuam na seara do direito, que o prequestionamento implícito é relativo à discussão da matéria ... éria nele versada.Também não há que se aventar a existência de lacuna no acórdão relativa à matéria de mérito. Na verdade, houve o exame ...
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Parte geral
... ão dos direitos fundamentais é vital para a superação do direito positivo, já que pretende aproximá-lo da filosofia do direito. É uma ... Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna" ou obscuridade do ordenamento jurídico ... Parágrafo único. O juiz s\xC3" ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... ção de profissões conspira contra a universalidade do direito" do trabalho, contra a eficiência na alocação dos recursos humanos da Na\xC3" ... Esta lacuna ainda se observa nos dias atuais. Era nosso desejo dar maior amplitude aos ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... ção de profissões conspira contra a universalidade do direito" do trabalho, contra a eficiência na alocação dos recursos humanos da Na\xC3" ... Esta lacuna ainda se observa nos dias atuais. Era nosso desejo dar maior amplitude aos ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 68791 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-E-RR - 101843-43.2017.5.01.0039)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. Conforme constou da decisão...
... INCORPORAÇÃO ... DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA ... o inciso I da Súmula 372, que o TST, em vez de reconhecer na lacuna da lei o ... silêncio eloquente do legislador, que não abriu ... -
Acórdão nº 2008/0199226-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito" fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5\xC2" ... 6. A Lei n.° 11.457⁄07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser ...
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Direito jurisprudencial, geojurisprudência e vetores da globalização: alguns diálogos entre direito e geografia
Esse artigo visa a discutir a noção de geojurisprudência. Seu contexto se dá nos achados de Manfred Langshans-Ratzeburg, em 1928, que muito embora aludisse à “geojurisprudência”, atinha-se às investigações de interações entre espaço geográfico, leis e modelos normativos, pouco ou nada analisando como a geografia infuia nos aspectos decisórios/hermenêuticos no exercício jurisdicional. Têm-se,...
... Têm-se, enquanto objetivos, tecer considerações propedêuticas de proeminente lacuna de pesquisa que é a conjugação entre espaço geográfico e a jurisprudência à luz da globalização, com objetivo de alcançar definições e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 20907-80.2017.5.04.0028)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO DEVIDA. DIREITO ADQUIRIDO. SITUAÇÕES...
... TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO DEVIDA. DIREITO ADQUIRIDO. SITUAÇÕES CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA ... DA ... princípio de Direito Administrativo, em face da lacuna do Direito do Trabalho, no ... particular". Ainda que a analogia ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11300-37.2020.5.18.0161)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia refere-se à aplicação da nova redação do...
... HORAS ... IN ITINERE ... SUPRESSÃO. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR ... , à espécie, de princípio de Direito Administrativo, em face da lacuna do Direito ... do Trabalho, no particular". Ainda que a analogia ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000177-78.2022.5.02.0491)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A controvérsia refere-se ao intervalo intrajornada suprimido e as horas extras em caso de...
... INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO ... PARCIAL. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA ... , à espécie, de princípio de Direito Administrativo, em face da lacuna do Direito ... do Trabalho, no particular". Ainda que a analogia ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10586-74.2020.5.03.0006)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ OU MAIS ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA 372, I, DO TST. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se o...
... SÚMULA 372, I, DO TST. DIREITO ... ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. TRANSCENDÊNCIA NÃO ... , à espécie, de princípio de Direito Administrativo, em face da lacuna ... do Direito do Trabalho, no particular’. Ainda que a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11425-97.2020.5.15.0028)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia refere-se ao intervalo intrajornada suprimido e as horas...
... LEI 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... RECONHECIDA ... , à espécie, de princípio de Direito Administrativo, em face da lacuna do Direito ... do Trabalho, no particular". Ainda que a analogia ... - Acórdão nº RHC 32100 / PA de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1360771 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10226-96.2018.5.03.0140)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ OU MAIS ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA 372, I, DO TST. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Lei nº 13.467/2017 nã
... SÚMULA 372, I, DO TST. DIREITO ... ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. TRANSCENDÊNCIA NÃO ... , à espécie, de princípio de Direito Administrativo, em face da lacuna do Direito ... do Trabalho, no particular’. Ainda que a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 610-79.2021.5.13.0022)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ OU MAIS ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA 372, I, DO TST. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A...
... SÚMULA 372, ... I, DO TST. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA ... , à espécie, de princípio de Direito Administrativo, em face da lacuna do Direito ... do Trabalho, no particular’. Ainda que a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 1001255-32.2017.5.02.0411)
AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. BANCÁRIO. SÚMULA 372, I, DO TST. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA EMPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO JUSTO MOTIVO. CÔMPU
... INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 468, §2º, DA CLT. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO ... DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ... , à espécie, de princípio de Direito Administrativo, em face da lacuna do Direito ... do Trabalho, no particular". Ainda que a analogia ... -
Acórdão nº 2003/0161208-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO DO CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO ... 21. Existência de lacuna na Lei 10.674/2003, que tratou apenas da informação-conteúdo, o que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1028-05.2019.5.10.0011)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ATUAL DO ART. 468, § 2º, DA CLT. APLICABILIDADE DA SÚMULA 372, I, DO TST
... Lei nº 13.467/2017, que afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não ... , à espécie, de princípio de Direito Administrativo, em face da lacuna do Direito ... do Trabalho, no particular". Ainda que a analogia ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 16121-98.2018.5.16.0003)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017.GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.NÃO APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ATUAL DO ART. 468, § 2º, DA CLT.APLICABILIDADE DA SÚMULA372, I, DO TST . Discute-se aaplicabilidade do art. 468,
... 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, que afasta o direito à incorporação ... da gratificação de função, não ... , à espécie, de princípio de Direito Administrativo, em face da lacuna do Direito ... do Trabalho, no particular". Ainda que a analogia ...