laudêmios
- Cursos de terrenos de marinha e seus acrescidos. Laudêmio, taxa de ocupação e foro por: Pillares, 2016
- Em vigor Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
..."Art. 1º Ficam isentas do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, referentes a imóveis de propriedade da União, as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda cuja situação econômica não lhes permita ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...IV - isentar o cessionário do pagamento de foro, enquanto o domínio útil do terreno fizer parte do seu patrimônio, e de laudêmios, nas transferências de domínio útil de que trata este artigo;. V - conceder prazo de carência para início de pagamento das retribuições ...
- Decreto nº 9.354 de 25/04/2018. Regulamenta o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, que dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e o art. 11-B da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, a administração, o aforamento e a alienação de bens imóveis de domínio da União.
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...Cabe privativamente ao S.P.U. a fixação do valor locativo e venal das imóveis de que trata êste Decreto-lei. ARTIGO 68. Os foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas serão recolhidos na estação arrecadadora da Fazenda Nacional com jurisdição na localidade do imóvel. ...
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Decreto-Lei nº 1.876 de 15/07/1981. DISPENSA DO PAGAMENTO DE FOROS E LAUDEMIOS OS TITULARES DO DOMINIO UTIL DOS BENS IMOVEIS DA UNIÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
. Dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outras providência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso ...
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DEL 1735 de 20/12/1979 - DECRETO LEI. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
... de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, ...
- DECRETO-LEI Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências
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Versão original
DECRETO LEI Nº 2398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre Foros, Laudemios e Taxas de Ocupação Relativas a Imoveis de Propriedade da União e da Outras Providencias.
1. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 14 DE JUNHO DE 1989. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, que 'dispõe Sobre Foros, Laudemios e Taxas de Ocupação Relativas a Imoveis de Propriedade da União e da Outras Providencias'.
...Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, que "dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União e dá outras providências". Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei ...
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Decreto Legislativo nº 5 de 22/03/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981, QUE 'DISPENSA DO PAGAMENTO DE FOROS E LAUDEMIOS OS TITULARES DO DOMINIO UTIL DOS BENS IMOVEIS DA UNIÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
...Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, que “dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outra providências”. Artigo único - É aprovado o ...
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DECRETO Nº 6190, DE 20 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta o Disposto No Artigo 1 do Decreto-lei 1.876, de 15 de Julho de 1981, para Dispor Sobre a Isenção do Pagamento de Foros, Taxas de Ocupação e Laudemios, Referentes a Imoveis de Propriedade da União, para as Pessoas Consideradas Carentes Ou de Baixa Renda.
...1o do Decreto-Lei no 1.876, de 15 de julho de 1981, para dispor sobre a isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, referentes a imóveis de propriedade da União, para as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda. ...
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Versão original
DEL 1876 de 15/07/1981 - DECRETO LEI. DISPENSA DO PAGAMENTO DE FOROS E LAUDEMIOS OS TITULARES DO DOMINIO UTIL DOS BENS IMOVEIS DA UNIÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
. Dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outras providência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981.
Dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outras providência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085418020164058300), 21-09-2021
PJE Nº: 0808541-80.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE CANDIDO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃ
... nº 11.481/2007), as pessoas carentes ou de baixa renda, cuja situação econômica não lhes permita pagar foros, taxas de ocupação e laudêmios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, fazem jus à isenção do pagamento de tais encargos. De igual modo, o aludido dispositivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00034256220074058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0003425-62.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FEITOSA DANTAS e outros ADVOGADO: Othoniel Silva Martins e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA
... administrativa; b) não houve a comprovação do elemento subjetivo para caracterizar a improbidade administrativa; c) em relação aos laudêmios sobre as transações da empresa Volta da Jurema Ltda, não houve dano ao Erário, pois a cobrança era indevida, e, ainda que tenha ocorrido alguma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08162641420204058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0816264-14.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: AGL - ADMINISTRACAO GERAL LTDA ADVOGADO: Carlos Felipe Dos Santos Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... . Assim, considerando que as cobranças dos laudêmios e das multas de transferência se deram no exercício de 2020, com períodos de apuração dos débitos referentes aos anos de 1980, 1983, 1984, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030567620194058500), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0803056-76.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO JOSE SANTANA MENDONCA ADVOGADO: Pedro Ernesto Celestino Pascoal RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma...
..., para discutir a validade do procedimento demarcatório realizado em 1971, haja vista que é a base para a cobrança atual das taxas e laudêmios do imóvel que o Apelado adquiriu após a demarcação. . A prescrição para a pretensão de revisão da demarcação, embora aplicável prazo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013446920214050000), 15-03-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Embargos à execução fiscal. Dívida não tributária. Ressarcimento por pagamento indevido. Negócio jurídico de natureza privada. Incabível definição do montante com supedâneo em cláusulas exorbitantes. Fato decorrente de atuação atípica da autarquia federal. Necessidade de ajuizamento de ação de conhecimento. Impossibilidade de inscrição...
... de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...Art. 92 - Nos pedidos de licença de transmissões onerosas, protocolizados até 28 de agosto de 1985, o cálculo dos laudêmios será efetuado com base nos valores vigorantes na data da apresentação dos respectivos requerimentos, se o pagamento for feito dentro de 90 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013991620114058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0001399-16.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO ARACAJUANA DE BENEFICENCIA e outro ADVOGADO: Sonia Maria Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO
...), exarada pela Secretaria do Patrimônio da União; e a inexistência de débitos da requerente para com a União, a título de "foros" e "laudêmios". . . Em suas razões recursais, a União alega omissão em relação aos artigos 2º do DL 9.760/46 e 20, I e VII, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118587220194058400), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0811858-72.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO JACOME PATRIOTA ADVOGADO: Ramiro Becker e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ALIENAÇÃO ONEROSA ENTRE VIVOS. IMÓVEL SOB REGIME DE...
...O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA (RELATOR): O Decreto-Lei nº 2.398/1987, na sua redação original, ao dispor sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativos a imóveis de propriedade da UNIÃO, tratou da matéria ora em deslinde nos seguintes termos:. Art. 3° Dependerá do ... -
Processo nº 0000692-03.2013.8.19.0078 de Conselho Da Magistratura, 14 de Septiembre de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do Cartório Do Ofício de Justiça de Armação Dos Búzios/rj. Registro de Escritura de Compra e Venda. Adiado. Exigência de Apresentação de Cópias Autenticadas Dos Darf¿s Referentes Ao Recolhimento Dos Laudêmios e Dos Respectivos Cálculos. Sentença Julgou Improcedente a Dúvida Suscitada. Sentença que Se Confirma.
...DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS AUTENTICADAS DOS . DARF’S . REFERENTES . AO . RECOLHIMENTO . DOS . LAUDÊMIOS" . E . DOS . RESPECTIVOS . CÁLCULOS. . SENTENÇA . JULGOU . IMPROCEDENTE . A . DÚVIDA . SUSCITADA. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. . . \xC2"... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...IX – dos credores por foros, laudêmios, aluguéis, ou rendas de imoveis, provenientes de contrato escrito ou verbal;. X – do administrador, para cobrar do co-proprietário de edificio de ...