laudo definitivo
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Processo nº 0035011-66.2016.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
... laudo técnico definitivo; ...
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Acórdão nº 0002506-10.2017.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-09-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE POR FALTA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INVIABILIDADE. EXAME PRELIMINAR QUE APRESENTA GRAU DE CERTEZA IDÊNTICO AO LAUDO DEFINITIVO. 2. ARGUIDA A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA
... 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE POR FALTA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INVIABILIDADE. EXAME ... -
Julgamento 7000194-24.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-08-2019
EMENTA: EMBARGOS. POSSE DE ENTORPECENTES EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DO LAUDO DEFINITIVO. MATERIALIDADE PROVADA À SUFICIÊNCIA. REJEIÇÃO. Em que pese a ausência do Laudo Definitivo, nem uma sombra de dúvida paira sobre a configuração do delito previsto no art. 290, caput, do CPM. A droga encontrada com o Embargante foi regularmente apreendida e submetida à...
... AUSÊNCIA DO LAUDO DEFINITIVO. MATERIALIDADE PROVADA À SUFICIÊNCIA. REJEIÇÃO. Em ... -
Acórdão nº 175.132 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, 12-05-2017
... NÃO JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. HIPÓTESE ... QUE NÃO ACARRETA ABSOLVIÇÃO, ...
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Acórdão Nº 0484448-10.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-02-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE MÉRITO. ALEGATIVA DE NULIDADE DE PROVAS. BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. CRIME PERMANENTE. PROVA LÍCITA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. LAUDO DEFINITIVO PRODUZIDO POR PERITO OFICIAL NEGATIVO. LAUDO PROVISÓRIO QUE NÃO CONFERE CERTEZA IDÊNTICA AO
... PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO ... VIABILIDADE ... DEFINITIVO ... PRODUZIDO POR PERITO OFICIAL NEGATIVO. LAUDO ... PROVISÓRIO QUE NÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0050221-77.2021.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-07-2022
... TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO ... PARA O TRÁFICO. LAUDO DEFINITIVO. AUSÊNCIA. LAUDO ... PROVISÓRIO QUE NÃO CONFERE CERTEZA ...
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Acórdão Nº 0635088-42.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 27-11-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA APENAS NO LAUDO PROVISÓRIO DE CONSTATAÇÃO. AUSENTE LAUDO DEFINITIVO. INSURGÊNCIA COGNOSCÍVEL POR VIOLAÇÃO EM TESE AO ART. 158 DO CPP. PRECEDENTE QUALIFICADO DO STJ SOBRE A TEMÁTICA. LAUDO PRELIMINAR NÃO REVESTIDO DE CERTEZA E LEGITIMIDADE SUFICIENTE A SUPRIR O DEFINITIVO. EXPEDIDO POR PROFISSIONAL NÃO
... DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA APENAS NO ... LAUDO PROVISÓRIO DE CONSTATAÇÃO. AUSENTE LAUDO DEFINITIVO ... INSURGÊNCIA ... -
Acórdão nº 0000864-82.2013.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Junio de 2019
... LAUDO DEFINITIVO. REJEIÇÃO. ALÉM ... DE A MATERIALIDADE RESTAR PROVADA POR ...
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Acórdão Nº 0001930-82.2019.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 12-07-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ... AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO PRELIMINAR ... AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO ...
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Acórdão Nº 0150937-84.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-10-2020
... JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. TAL SITUAÇÃO OCORRE ... CONSIDERANDO O LAUDO DEFINITIVO (FLS. 92), TENDO ... EM VISTA QUE A SUBSTÂNCIA ENCONTRADA NÃO ...
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Acórdão Nº 0001544-53.2019.8.06.0086 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-04-2023
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS ... LAUDO DEFINITIVO. AUSÊNCIA. LAUDO PROVISÓRIO ... QUE NÃO CONFERE CERTEZA ...
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Acórdão Nº 0000542-77.2022.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... RECURSO DO APELANTE R.D.B.S – PRELIMINAR – NULIDADE – LAUDO PERICIAL DEFINITIVO – JUNTADA TARDIA - INOCORRÊNCIA – LAUDO ...
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Processo nº 0000769-31.2016.8.19.0070 de Quinta Câmara Criminal, 21 de Septiembre de 2017
... ABSOLVIÇÃO, ... MATERIALIDADE, ... INEXISTÊNCIA ... DEFINITIVO. ... SUBSIDIÁRIA ... SUCESSIVAMENTE, ... demonstrada a materialidade, pela ausência do laudo definitivo. Subsidiária e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3816-08.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... 1. Da leitura do laudo pericial, deflui-se que o acidente de motocicleta, no momento em que se ... Somente esse fato não seria definitivo se não fosse o reconhecimento do próprio laudo pericial de que a empresa ...
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Acórdão nº 1.0024.09.576537-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. PERÍCIA TÉCNICA. LAUDO DEFINITIVO. ADOÇÃO.
EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. PERÍCIA TÉCNICA. LAUDO DEFINITIVO. ADOÇÃO ... A indenização do valor justo do imóvel diante ... -
Acórdão nº 1.0024.09.576537-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. PERÍCIA TÉCNICA. LAUDO DEFINITIVO. ADOÇÃO.
EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. PERÍCIA TÉCNICA. LAUDO DEFINITIVO. ADOÇÃO ... A indenização do valor justo do imóvel diante ... -
Acórdão nº 1.0024.09.576537-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. PERÍCIA TÉCNICA. LAUDO DEFINITIVO. ADOÇÃO.
EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. PERÍCIA TÉCNICA. LAUDO DEFINITIVO. ADOÇÃO ... A indenização do valor justo do imóvel diante ... -
Decisão Monocrática Nº 0011125-82.2021.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA FASE INQUISITIVA. INEXISTÊNCIA. NÃO OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO APTO A COMPROVAR A NATUREZA ILÍCITA DA SUBSTÂNCIA. LAUDO PROVISÓRIO QUE NÃO CONFERE CERTEZA IDÊNTICA
... CONSUMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO ... APTO A COMPROVAR A NATUREZA ILÍCITA DA ... SUBSTÂNCIA ... -
Acórdão Nº 0002798-94.2018.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-08-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO TOXICOLÓGICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERA IRREGULARIDADE. LAUDO PRELIMINAR COM CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA ATESTAR A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGA. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. De acordo com
... TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO TOXICOLÓGICO ... ABSOLVIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 0000569-65.2011.8.05.0045 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 31 de Agosto de 2016
... LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO ... RECURSO DA ACUSAÇÃO. LAUDO TOXICOLÓGICO ...
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Processo nº 0010885-70.2016.8.19.0014 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... preliminares, por alegada ausência de laudo definitivo ...
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Acórdão Nº 0028912-32.2013.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVIDO À AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA IMPUGNAR O LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, ACOSTADO AOS AUTOS APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. LAUDO TÉCNICO DEFINITIVO QUE PODE SER JUNTADO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, E QUE, IN CASU, APENAS CONFIRMOU O
... DEFESA, DEVIDO À AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA IMPUGNAR O ... LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, ACOSTADO AOS AUTOS APÓS AS ... ALEGAÇÕES FINAIS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000478-81.2018.8.19.0063 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 478-81.2018.8.19.0063 APELANTE: ALAN RODRIGUES DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Posse de drogas. condenação. Preliminar de competência da Justiça Federal. Inocorrência da quaisquer as hipóteses do art. 109, IV, da CF ou do art. 70, da Lei de Drogas. Crime de menor potencial...
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Acórdão Nº 0700384-55.2015.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-04-2019
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO DO ENTORPECENTE "CRACK". INVIABILIDADE. PRESENÇA DE LAUDO DEFINITIVO DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA "MACONHA" APTA A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE PARA O CONSUMO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E DEMAIS ELEMENTOS DEMONSTRAM O TRÁFICO DEPENAL....
... TRÁFICO DE DROGAS ... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LAUDO ... DEFINITIVO DO ENTORPECENTE "CRACK". INVIABILIDADE ... PRESENÇA DE ... -
Acórdão Nº 0009470-58.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-05-2019
... PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS ... ABSOLVIÇÃO ... DEFINITIVO ... IMPOSSIBILIDADE ... EXCEPCIONALIDADE ... MATERIALIDADE ... falar em absolvição, tampouco desconsiderar ... Laudo Preliminar, mormente quando somado aos ... depoimentos dos policiais e ...