lavratura do auto de infração
- Acórdão nº REsp 1135515 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0221866-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... /68, o que inocorreu, dando ensejo à lavratura do auto de infração em tela ... 4. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109500-74.2006.5.16.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO POR EVIDÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO ... CLT, que impõe ao Fiscal do Trabalho a lavratura do auto de infração quando verificar o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000478-31.2018.5.06.0019), 18-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA DO AUTO FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NULIDADE CONFIGURADA. Nos termos do art. 629, § 1º, da CLT, é nulo o auto de infração lavrado fora do local da inspeção, sem motivo justificado, de sorte que, verificando-se ser essa a hipótese em exame, conforme restou incontroverso, há que se declarar a
... AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA DO AUTO FORA DO LOCAL DE ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... Art. 70. Considera-se infração administrativa contra o patrimônio genético ou ... Art. 72. O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções ... tradicional associado com a lavratura do auto de infração pela autoridade competente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000326-30.2020.5.06.0013), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFESA COM DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. VALIDADE. De acordo com a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e vigente na época da lavratura do auto de infração, não existe exigência de autenticação dos documentos colacionados à defesa. Ainda que se...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFESA ... Pública Federal e vigente na época da lavratura do auto de infração, não existe exigência de ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... neste Regulamento, por qualquer infração cometida, relacionada à especificação, ... VIII - lavrar auto de infração, se houver infringência às ... e cinco dias, a contar da data da lavratura do termo de apreensão, exceto nºs casos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039444720204058100), 29-11-2021
PROCESSO Nº: 0803944-47.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO...
... /0325761-5, e o pagamento de multa sem lavratura de Auto de Infração, em nítida conduta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060931620204058100), 25-01-2022
Ementa Constitucional e Tributário. Tutela cautelar antecedente. Desembaraço aduaneiro. Declaração de importação. Reclassificação Fiscal. RE 1090591/SC [Tema 1.042]. Julgamento dos embargos declaratórios com atribuição de efeitos modificativos para reconhecer a ilegalidade do ato fiscal que condicionou a continuidade do despacho aduaneiro ao pagamento das diferenças de tributo e da multa imposta...
... de multa, quando sequer havia sido lavrado auto de infração ... Aduz a empresa que, enquanto ... ção, ter-se-ia por obrigatória a lavratura" de auto de infração para os fins de constituiç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052054720204058100), 25-01-2022
Ementa Ementa Constitucional e Tributário. Tutela cautelar antecedente. Desembaraço aduaneiro. Declaração de importação. Reclassificação Fiscal. RE 1090591/SC [Tema 1.042]. Julgamento dos embargos declaratórios com atribuição de efeitos modificativos para reconhecer a ilegalidade do ato fiscal que condicionou a continuidade do despacho aduaneiro ao pagamento das diferenças de tributo e da multa...
... de multa, quando sequer havia sido lavrado auto de infração ... Aduz a empresa que, enquanto ... ção, ter-se-ia por obrigatória a lavratura" de auto de infração para os fins de constituiç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066743120204058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0806674-31.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Laura Rocha Cyrino e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... ao não se lavrar o autor de infração (PROCESSO: 08088403620204058100, APELAÇÃO ... do Decreto nº 70.235/72, que impõe a lavratura do auto de infração ... PROCESSO Nº: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08090210320214058100), 01-02-2022
Ementa Constitucional e Tributário. Tutela cautelar antecedente. Desembaraço aduaneiro. Declaração de importação. Reclassificação Fiscal. RE 1.090.591/SC [Tema 1.042]. Julgamento dos embargos declaratórios com atribuição de efeitos modificativos para reconhecer a ilegalidade do ato fiscal que condicionou a continuidade do despacho aduaneiro ao pagamento das diferenças de tributo e da multa...
... administrativo fiscal inaugurado com o auto de infração , condenando a ré a pagar ... 70.235/ 1972, aponta a necessidade de lavratura do auto de infração em tais circunstâncias: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000249-73.2015.5.06.0311), 05-09-2016
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991. Na hipótese, constata-se não haver provas de que a autora da ação anulatória envidou esforços para preencher vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais, no período anterior à lavratura do auto de infração, o qual se mostra incólume. Recurso a que se nega provimento.
... especiais, no período anterior à lavratura do auto de infração, o qual se mostra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08185891420194058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0818589-14.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO ADRIANO MEDEIROS FARIAS ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Raniere Franco Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO...
... declaração de nulidade dos Autos de Infração de Trânsito de nºs T140934375, T137040601, ... circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível ... infração de trânsito: a primeira, da lavratura do Auto de Infração (dentro do prazo de 30 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71000-80.2009.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA NO PREENCHIMENTO DE ... CLT, que impõe ao Fiscal do Trabalho a lavratura do auto de infração quando verificar o ...
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Acórdão Nº 0020500-36.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 07-12-2021
... AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ... 93 da Lei n° 8.213/91, correta a lavratura do auto de infração e a imposição da ...
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Acordão da Segunda Turma, 06-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.DECISÃO JUDICIAL, QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITOTRIBUTÁRIO, PROLATADA EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃOFISCAL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DA ALUDIDA DECISÃO EM MOMENTOPOSTERIOR. MARCO PARA DEFINIÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. RECURSOESPECIAL...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... exigido do proprietário do produto em infração deste artigo o imposto que deixou de ser pago, ... ção de mercadorias apreendidas, na lavratura do correspondente auto de infração para a ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... processos administrativos iniciados por lavratura de auto de infração ou instauração de ...
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Acórdão nº 1.0035.17.001003-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ECA - PRAZO PARA DEFESA - INÍCIO - LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO REALIZADO NA PRESENÇA DO REQUERIDO . - O prazo para apresentação de defesa pelo requerido inicia-se da lavratura do auto de infração, quando este for lavrado na sua presença.
... Lavrou-se o auto de infrao, por infringncia aos artigos 80 c/c 258 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109139420214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0810913-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTALICIO DE ARAUJO VIEIRA ADVOGADO: Andre Luis Negreiros De Almeida AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (BMCA) EMENTA...
... em 15.09.2016, oito anos após a lavratura do auto de infração de n.º 647248/D em ... -
Acórdão Nº 0000042-70.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... tr, img { page-break-inside: auto; } ... img { max-width: 100% !important; } ... é possível constatar que o Auto de Infração Tributário e o respectivo Termo de Cobrança ... notificação da contribuinte acerca da lavratura do auto de infração ... Noutro giro, vê-se ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... no prazo fixado na intimação constante do auto de infração ou da notificação de lançamento, ... 100% (cem por cento), na hipótese de lavratura de auto de infração ... § 3º Na ...
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Acórdão nº 2006/0214726-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ LAVRADO PELOS ... Código de Trânsito Brasileiro, pois a lavratura do Auto de Constatação de Embriaguez não gura apuração de infração penal, servindo, na verdade, como prova a ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de ... para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com ... § 1º Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento ...