legalização de empresas
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... ção governamental prévia, e os órgãos públicos deverão ser informados pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim a respeito dos registros sobre os quais manifestarem interesse." (NR) ... "Art. 55. Ato do Departamento Nacional de ...
- Decreto nº 9.105 de 25/07/2017. Altera o Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009, que institui o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
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Decreto nº 11.076 de 20/05/2022. Altera o Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, que regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
... “Art. 10. As empresas titulares de outorga para exploração de serviços de radiodifusão ... da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim.” (NR) ... Art. 2º Ficam revogados os ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... c) os imóveis que, embora não classificados como empresas rurais, situados fora da área prioritária de Reforma Agrária, tiverem ... Justiça e Negócios Interiores, os assuntos pertinentes à legalização de permanência, prorrogação e retificação de nacionalidade de ...
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RESOLUÇÃO CGSIM Nº 64, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
... ÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM, consoante deliberação tomada em ...
- Governo suspende por 30 dias CNPJ de microempreendedores em débito
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Acórdão nº 1.0071.15.000932-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - JUNTA COMERCIAL DE MINAS GERAIS (JUCEMG) - ESTADO DE MINAS GERAIS - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE - ILEGITIMIDADE. O Estado de Minas Gerais é parte ilegítima e sem interesse jurídico para recorrer de sentença prolatada em ação anulatória movida em face da JUCEMG.REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - ANULAÇÃO DE...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... entidades envolvidos na integração para o registro e a legalização de empresas ... Art. 44. Integram a estrutura básica do Ministério da ...
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O estado conflituoso da lei dos contratos norte-americanos de cannabis
Contextualização: A lei norte-americana acerca da venda e consumo de Cannabis é bastante conflitante. A lei federal proíbe totalmente sua venda sob a Lei de Substâncias Controladas de 1970. Apesar desse tratamento criminalizado, muitos estados “legalizaram” a maconha e até licenciaram empresas para vendê-la. Uma grande indústria cresceu rapidamente para vender esse tipo de produto. No entanto,...
... , muitos estados “legalizaram” a maconha e até licenciaram empresas para vendê-la. Uma grande indústria cresceu rapidamente para vender esse ... argumenta que quando a política pública por trás da legalização da maconha é sopesada contra a proibição federal, um tribunal deve ... -
Decreto nº 11.250 de 09/11/2022. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... XII – apoiar a articulação e a supervisão dos órgãos e das entidades envolvidos na integração para o registro e a legalização de empresas; ... XIII – quanto à integração para o registro e a legalização de empresas: ... a) propor planos de ação e diretrizes e ...
- 'Invisto dinheiro em maconha', diz Tico Santa Cruz sobre ações compradas no exterior
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- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acordao N° 1750920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Processo civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Insatisfação com o resultado. Efeitos infringentes. Rediscussão da matéria. Contradição. Cadastramento no sistema do processo judicial eletrônico. Isenção da obrigação. Condição. Cadastro no sistema redesim. Compartilhamento com o órgão do poder judiciário. Não comprovação. Determinação de emenda. Descumprimento. Extinção do processo. 1.
... 246, § 1º, do Código de Processo Civil, “As empresas públicas e ... privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de ... da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização ... de Empresas e Negócios (Redesim) e desde que haja compartilhamento do ... -
Decreto nº 9.004 de 13/03/2017. Transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e dá outras providências.
... legalização de empresas ... Art. 7º A partir da data de entrada em vigor deste ...
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RESOLUÇÃO CGSIM Nº 62, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
... ÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO" DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM, consoante deliberação ocorrida em reuni\xC3" ...
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RESOLUÇÃO Nº 57, DE 21 DE MAIO DE 2020
... ÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO" DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM, consoante deliberação ocorrida em reuni\xC3" ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... da administração pública federal direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, que em 28 de julho de 2021 ... ão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM; e ad) Câmara de Comércio Exterior - ...
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Acordao N° 1415582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pesquisa sistemas redesim, anoreg, sncr e inscrição serasajud. Indeferimento. Reiteração de pesquisas infojud e sisbajud. Razoabilidade. Transcurso de lapso de tempo superior a um ano. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa nos sistemas redesim, anoreg, serviço nacional de cadastro rural, infojud,
... 2. A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios ( ... RedeSim) tem por finalidade a abreviação e ... -
Acordao N° 1315244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação. Direito administrativo. Comércio de alimentos. Alvará provisório. Estacionamento. Solo. Ocupação urbana. Atividade de alto risco. Interdição. Infração. Honorários advocatícios. Equidade. Ínfimo valor da causa. 1. O art. 7º da lei complementar n. 123/2006 determina que o alvará de funcionamento provisório só é válido se emitido em favor de estabelecimento com grau de risco que não seja...
... do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), que trata destas atividades para os fins da Lei ... -
Acordao N° 1315239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação. Direito administrativo. Comércio de alimentos. Alvará provisório. Estacionamento. Solo. Ocupação urbana. Atividade de alto risco. Interdição. Infração. Honorários advocatícios. Equidade. Ínfimo valor da causa. 1. O art. 7º da lei complementar n. 123/2006 determina que o alvará de funcionamento provisório só é válido se emitido em favor de estabelecimento com grau de risco que não seja...
... do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), que trata destas atividades para os fins da Lei ... -
Medida Provisória nº 861 de 04/12/2018. Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... articulação e observadas as competências de outros órgãos, os sistemas de informação relativos à integração do registro e à legalização de empresas, incluída a Central Nacional de Registros." (NR) ... "Art. 6º As juntas comerciais subordinam-se administrativamente ao governo do ...
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Portaria Nº 21.581, DE 1º de OUTUBRO de 2020
... ão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, resolve:Art. 1º Designar como ...