legalização de empresas
-
Acórdão, Processo nº 5024879-62.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 02-09-2022
... original de constituição, modificação ou extinção de empresas mercantis, assinado pelo titular, pelos administradores, sócios ou seus ... a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, também prevê que não poderá ser ...
-
Direito das Pessoas com Deficiência
... fins desta Lei, além dos órgãos públicos, das autarquias, das empresas públicas e sociedades de economia mista, as respectivas subsidiárias e ... ão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios — CGSIM, de que trata o inciso III do art. 2 o ...
-
Acórdão, Processo nº 5019803-28.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... 123/2006, ao dispor acerca do registro de microempresas e empresas de pequeno porte, assim estabelece: ... Art. 2 O tratamento diferenciado e ...
-
Fintechs: inovação, redução dos custos de transação, eficiência e análise econômica do direito
O presente artigo faz um estudo jurídico e econômico das fintechs, que são sociedades empresárias, geralmente startups, que atuam no mercado financeiro, mediante as ferramentas metodológicas da Análise Econômica do Direito. O objetivo geral é demonstrar a inteiração entre fintechs e análise econômica do direito. O objetivo específico é demonstrar a utilidade das fintechs para reduzir os custos de
... maior notoriedade no final da década de 1990, com as chamadas empresas ‘.com’ (OIOLI, 2019, p. 11). Mas, afinal, o que seria uma startup ? ... – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Art. 65-A, §3º, LC 123/16) ... Ainda de ... -
A lei de liberdade econômica e seus reflexos na autonomia e na desconsideração da personalidade jurídica
... atividade quando da interpretação dos litígios naturais das empresas ... A lei alterou importantes institutos do ordenamento jurídico ... ão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), independentemente da aderência do ente ...
-
Lei do Ambiente de Negócios altera CPC para desburocratizar processos judiciais
Lei do Ambiente de Negócios altera CPC para desburocratizar processos
... automática de licenças e alvarás, ao processo de criação de empresas e à proteção de acionistas minoritários (veja abaixo) ... Por ... (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) ... "A iniciativa mostra-se positiva, na medida ... -
LCP 147 de 07/08/2014 - LEI COMPLEMENTAR. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, ... ão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, vinculado à Secretaria da Micro e ...
-
O que mudou com a Lei do Ambiente de Negócios (Lei 14.195/21)?
... Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) passará a ser administrada pelo Comitê ...
-
O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... essa crise profunda e estrutural do sistema capitalista, algumas empresas conseguem se aproveitar de uma massa imensa de trabalhadores e ... atividade não a tornaria ilícita, o que significou a total legalização da atuação empresarial da Uber e de plataformas similares, como empresas ...
-
Acórdão, Processo nº 5004327-19.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... da Rede Nacional para Simplificao do Registro e da Legalizao de Empresas e Negcios ... Refere que cumpriu estritamente as disposies legal e ...
-
A 'simplificação' da administração das SAs com o Marco Legal das Startups
Lucas Canha: A administração das SAs e o Marco Legal das Startups
... no início de setembro, com o objetivo de desburocratizar a legalização de empresas e incentivar o desenvolvimento de negócios inovadores, ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047301-03.2021.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA, DELITO PREVISTO NO ARTIGO 333, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, DE PREENCHIMENTO...
... DESTE ESTADO, PARA REALIZAR A ... LEGALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS DOS ... PARTICULARES, COMO A APROVAÇÃO DE ... PROJETOS ... CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DE ALGUNS ... ESTABELECIMENTOS E EMPRESAS, TENDO ... SIDO APREENDIDO NA CASA DELE UM CHEQUE ... NO VALOR DE R$ ... -
Supremas cortes pelos ares. O impacto dos padrões normativos transnacionais de controle de poluição do ar nas decisões da Suprema Corte (EUA) e do Supremo Tribunal Federal (Brasil) em tempos de populismo
... álise de alvarás de funcionamento a licenciamento ambiental para empresas, dentro da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da ...
-
DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... ção e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais federais; XX - administração patrimonial; XXI - política de ... e das entidades envolvidos na integração do registro e da legalização de empresas; XXXI - política e diretrizes para a geração de emprego e ...
-
Políticas de controle ambiental: um comparativo das tipologias dispensadas de licenciamento ambiental no meio-norte brasileiro
Os Estados do Piauí e Maranhão mantêm procedimentos de dispensa de licenciamento ambiental de atividades econômicas especificadas em normas estaduais. O presente artigo propõe observar, através da análise comparativa das tipologias econômicas dispensadas de licenciamento ambiental, como os dois Estados do meio-norte do Brasil desenharam normativamente a política pública de controle ambiental das...
... (duzentos e cinquenta metros quadrados) e que sejam Microempresas, empresas individuais, cooperativas, associações, centros comunitários ou pessoas ... legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a ... -
Acórdão, Processo nº 5006308-82.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 03-06-2022
... simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, bem como cria a Rede Nacional a a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM. Com base no art. 2º dessa Lei nº 11.598/2007, foi ...
- STF proíbe concessão automática de licença ambiental para empresas de risco médio
-
Citação por meio eletrônico: primeiras reflexões processuais
Iago Batista: Citação por meio eletrônico: primeiras reflexões
... traduz na possibilidade de citação por e-mail e na sanção às empresas que deixarem de confirmar o recebimento sem justo motivo ... A lei ... a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) e os sistemas do Poder Judiciário para ... -
Acórdão, Processo nº 5017651-36.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... 8.934/94, que trata do Registro Pblico de Empresas Mercantis e atividades afins, dispe em seu artigo 37 quais os documentos ...
-
Citação eletrônica no código de processo civil
... O art. 246, § 1º, do cpc tem previsão no sentido de que as empresas públicas e privadas deverão manter cadastro nos sistemas de processo em ... da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), deverão observar a mesma regra ...
-
Decisao Nº 8029894-35.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-02-2022
... ão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) n. 59, de 12/08/2020, que trouxe previsão ...
-
Decisões Monocráticas nº 37680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
... regulamentou uma série de temas importantes ao funcionamento das empresas, entre elas, os atos públicos para liberação para operação ou ... ão da Rede Nacional Para Simplificação e Registro e da Legalização de Empresas e Negócios CGSIM, bem como, por se enquadrar na categoria ...
-
Decisão da Presidência nº 37680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
... regulamentou uma série de temas importantes ao funcionamento das empresas, entre elas, os atos públicos para liberação para operação ou ... ão da Rede Nacional Para Simplificação e Registro e da Legalização de Empresas e Negócios CGSIM, bem como, por se enquadrar na categoria ...
-
Legislação Complementar
... formas de trabalho infantil, tais como a supervisão especial das empresas que tiverem utilizado as piores formas de trabalho infantil e, nos casos ... Central, ficam isentos de toda legalização, certificação ou formalidade análoga quando devam ser apresentados no ...
-
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 04, DE 15 DE MARÇO DE 2023 Institui os critérios para classificação de atividades
... da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - ... REDESIM do estado do Rio Grande do Sul - ...