legalização de empresas
-
Acórdão, Processo nº 0001746-82.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 01-05-2022
... da Lei Complementar n.° 123/2006 (Estatuto das Micro e Pequenas Empresas) e também da Lei n.° 11.598/2007 (Diploma legal que cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM)". Desta feita, não obstante o distrato ...
-
Acórdão Nº 5000658-49.2023.8.24.0143 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... ão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), independentemente da aderência do ente ...
-
Apostas já são negócio de bilhões no país
... esportivas) geram no Brasil em torno de R$ 1 bilho para as empresas, com expectativa de chegar a R$ 7 bilhes na hiptese da legalizao, segundo ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0169503-84.2018.8.19.0001 (Cível), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0169503-84.2018.8.19.0001 Embargante: LUCIENE GOMES FIGUEIREDO Embargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
-
Código Civil 2002
... obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade ... ão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios — CGSIM, de que trata o inciso III do art. 2º ...
-
Código Civil 2002
... obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade ... ão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios — CGSIM, de que trata o inciso III do art. 2º ...
-
Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (código civil de 2002)
... obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade ... ão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios — CGSIM, de que trata o inciso III do art. 2º ...
-
Legislação Complementar
... I — as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes ou não pelo Regime Especial Unificado de ... por intermédio da Autoridade Central, ficam isentos de toda legalização, certificação ou formalidade análoga quando devam ser apresentados no ...
-
Legislação Complementar
... formas de trabalho infantil, tais como a supervisão especial das empresas que tiverem utilizado as piores formas de trabalho infantil e, nos casos ... por intermédio da Autoridade Central, ficam isentos de toda legalização, certificação ou formalidade análoga quando devam ser apresentados no ...
-
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... ção e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais federais; XX - administração patrimonial; XXI - propriedade ... e das entidades envolvidos na integração para registro e legalização de empresas; XXX - política e diretrizes para a geração de emprego e ...
-
Ferramenta online facilita registro de CNPJ e já contempla 60 startups em um mês
... Vale para empresas que estejam criando ou aperfeioando novos servios, produtos, sistemas e ...
-
Resoluções. SEI_GOVERNADORIA - Resolução - CORRETO
... PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - SCGSIM/GO, ... consoante ... deliberação ...
-
Códigos sanitários municipais e a descentralização da vigilância sanitária no Estado do Rio de Janeiro
O presente artigo teve como objetivo mapear, sistematizar e analisar o avanço dos municípios do Estado do Rio de Janeiro na implementação dos parâmetros mínimos de estrutura como parte do processo de descentralização das ações de vigilância sanitária, tomando como referência o código sanitário municipal. Por meio de ofício e formulários, os códigos foram obtidos, analisados e comparados com o...
... da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), conforme premissas do Ministério da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.231696-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS POR IRREGULARIDADE NA SITUAÇÃO CADASTRAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.- Os dispositivos legais que autorizam a suspensão e o cancelamento da inscrição do contribuinte devem ser lidos em consonância com o disposto no art. 5º, LV,...
... da Rede Nacional para a Simplificao do Registro e da Legalizao de Empresas e Negcios (REDESIM) a anlise passou a ser posterior concesso e manuteno ... -
Limites constitucionais da automatização de emissão de licenças ambientais
... a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (“Redesim”), a fim de permitir a concessão ...
-
Decisão monocrática Nº 1457173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2023
... por objetivo promover o ordenamento, a formalização e a legalização dos prestadores de serviços turísticos no Brasil, por meio do cadastro e empresas e profissionais do setor ... O art. 21 da Lei n. 11.771/2008 ...
-
Portarias. PORTARIA Nº 155
... ão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização ... de Empresas e Negócios ... O COORDENADOR DO SUBCOMITÊ ESTADUAL ...
-
Vigilância sanitária e Ministério Público: interrelações de parceria na proteção da saúde
A atuação da vigilância sanitária no controle de riscos à saúde, devido à natureza dos objetos de seu campo de ação, necessita, muitas vezes, de parceria com outras instâncias, entre as quais o Ministério Público. O objetivo deste artigo foi identificar e discutir os desafios e as potencialidades da relação entre a vigilância sanitária e o Ministério Público. Trata-se de estudo qualitativo e...
... Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização ... Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas ... -
PORTARIA CGSIM/ME Nº 11.163, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
... ão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, resolve:Art. 1º Designar SUED SANTOS ...
-
Do financiamento da seguridade social
... 167 e art. 195 da CF/88) 3 a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu ... simplificação e integração de processo de registro e legalização ...
-
Novo CPC
... ajuramentação, autenticação ou qualquer procedimento de legalização" ... PARÁGRAFO ÚNICO. O disposto no caput não impede, quando necess\xC3" ... ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de ...
-
Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... ajuramentação, autenticação ou qualquer procedimento de legalização" ... PARÁGRAFO ÚNICO. O disposto no caput não impede, quando necess\xC3" ... ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de ...
-
Acórdão nº 0330956-54.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Julio de 2016
... Legalização de Empresas e Negócios - ... GSIM é o responsável pelo registro e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08157603120174058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0815760-31.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANGELA MARIA DA COSTA PINTO ADVOGADO: Maria Gorete Costa Nogueira Leal RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. UNIÃO. CONSTITUIÇÃO
... ão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, vinculado à Receita Federal, instituiu a ... -
The data holder as the subject of law in capitalism of surveillance and data commercialization in the General Data Protecion Act/O titular de dados como sujeito de direito no capitalismo de vigilancia e mercantilizacao dos dados na Lei Geral de Protecao de Dados.
... Acesso em: 23 maio 2020 ... EDELMAN, Bernard. A legalização da classe operária. Tradução: Marcus Orione. São Paulo: Boitempo, ... EXAME. Bom para as empresas, adiamento da LGPD pode prejudicar o consumidor. Publicado em 07/05/2020 ...