legalização de empresas
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Atos de delegação de competência, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da prerrogativa que lhe confere o artigo 82, in
... da Rede Nacional para simplificao, do Registro e Legalizao de Empresas e Negcios (REDESIM). PROA n 21/4501-0000407-1. O GOVERNADOR ...
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Inova Simples: avanços para o mercado de startups, mas lacunas permanecem
Saulo Michiles: Avanços e lacunas do Inova Simples
... ão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, que entrará em vigor em 20 de novembro ... Essa ... -
Marco Legal das Startups é estímulo ao empreendedorismo inovador
Opinião: Marco Legal das Startups e o empreendedorismo inovador
... Em seu escopo normativo, o marco reconhece a importância das empresas como agentes centrais do impulso inovador em contexto de livre mercado, ... do Portal da Rede Nacional Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas (Redesim) ... Investidor-anjo e ambiente regulatório ... -
Mudanças processuais decorrentes da Lei 14.195/2021 e devido processo legislativo
Gustavo Garcia: Mudanças processuais e devido processo legislativo
... agosto deste ano, dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do ... da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). §6º Para os fins do §5º deste ... -
Principais alterações trazidas pela Lei nº 14.195/21 ao CPC e seus impactos
... promover a modernização e desburocratização da abertura de empresas com o intuito de incentivar o desenvolvimento econômico no cenário ... da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) ... Questão importante e que merece ...
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Câmara dos Deputados aprova Inova Simples para startups
Opinião: Câmara dos Deputados aprova Inova Simples para startups
... São empresas que usam novas tecnologias para a entrega de serviços jurídicos, aumento ... portal da Rede Nacional para Simplificação do Registro da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) ... Titulares da empresa Inova Simples ... -
MP 1.040/2021: inconstitucionalidades, jabutis e mudanças processuais à vista
... quais se destacam regras sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio ... da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização" de Empresas e Negócios (Redesim) ... §6º. Para os fins do §5º, dever\xC3" ...
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Introdução ao cumprimento de sentença e títulos executivos judiciais
... 17 CPC – artigo 246, § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de ... da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). (Incluído pela Lei nº 14.195, de ...
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Lei nº 13.341 de 29/09/2016. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... ãos e entidades envolvidos na integração para o registro e legalização de empresas ... § ...
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Plenário do STF retoma julgamento da 'pauta verde' nesta quinta
Plenário do STF retoma julgamento da "pauta verde" nesta quinta
... a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Sustenta que a medida prevê a ... -
A Lei do Ambiente de Negócios e o ranking Doing Business
Opinião: A Lei do Ambiente de Negócios e o ranking Doing Business
... 598/07, é uma rede de sistemas que padroniza o registro e legalização de empresas no âmbito da União, dos estados e dos municípios para ... -
Ato do governo federal complica a vida urbanística dos 5.570 municípios
Opinião: Ato do governo federal complica a vida dos municípios
... ão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) tem como finalidade liberar determinadas ... -
O que muda com a regra do silêncio positivo da Lei da Liberdade Econômica?
Opinião: o que muda com a regra do silêncio positivo?
... ão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) (que, sobre o tema, recentemente expediu a ... -
Acórdão, Processo nº 0010619-46.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-10-2022
... ão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, para registro das microempresas e ...
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Legislação
... formas de trabalho infantil, tais como a supervisão especial das empresas que tiverem utilizado as piores formas de trabalho infantil e, nos casos ... Central, ficam isentos de toda legalização, certificação ou formalidade análoga quando devam ser apresentados no ...
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A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e o poder municipal: impactos da Lei 13.874/19 nos municípios brasileiros
... empregoǡ redução das desigualdades e tratamento favorecido às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileirasǤ 7 Nesse ... ão da Rede Nacional para SimpliƤcação do Registro e da Legalização de Empresas e NegóciosǤ ͟͞ ... Tais dispositivos consideram a ...
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Acórdão, Processo nº 5001403-47.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... da Rede Nacional para Simplificao do Registro e da Legalizao de Empresas e Negcios ... Com contrarrazes, vieram os autos a esta Corte Regional ...
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Acórdão nº 1.0000.21.040731-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE SINDICATO - ATIVIDADE DE BAIXO RISCO - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - DISPENSA - RESTRIÇÃO INDEVIDA AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. - A Constituição Federal assegura o livre exercício profissional como direito fundamental, em seu art. 5º, inciso XIII.- A licença para exercício da atividade econômica,...
... a necessidade prvia de licenas e alvars para funcionamento das empresas com atividades consideradas de "baixo risco". Com vistas a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.040731-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE SINDICATO - ATIVIDADE DE BAIXO RISCO - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - DISPENSA - RESTRIÇÃO INDEVIDA AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. - A Constituição Federal assegura o livre exercício profissional como direito fundamental, em seu art. 5º, inciso XIII.- A licença para exercício da atividade econômica,...
... a necessidade prvia de licenas e alvars para funcionamento das empresas com atividades consideradas de "baixo risco". Com vistas a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.040731-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE PATIS - MANDADO DE SEGURANÇA - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - APLICAÇÃO - ATIVIDADE DE BAIXO RISCO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - LEI MUNICIPAL Nº 54/99 - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - LEI NACIONAL SUPERVENIENTE - LEI Nº 13.874/19 - APLICABILIDADE - ATIVIDADE DE BAIXO RISCO - CARACTERIZAÇÃO - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - DISPENSA. -
... a necessidade prvia de licenas e alvars para funcionamento das empresas com atividades consideradas de "baixo risco". Com vistas a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.040731-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE PATIS - MANDADO DE SEGURANÇA - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - APLICAÇÃO - ATIVIDADE DE BAIXO RISCO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - LEI MUNICIPAL Nº 54/99 - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - LEI NACIONAL SUPERVENIENTE - LEI Nº 13.874/19 - APLICABILIDADE - ATIVIDADE DE BAIXO RISCO - CARACTERIZAÇÃO - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - DISPENSA. -
... a necessidade prvia de licenas e alvars para funcionamento das empresas com atividades consideradas de "baixo risco". Com vistas a ... -
Legislação
... formas de trabalho infantil, tais como a supervisão especial das empresas que tiverem utilizado as piores formas de trabalho infantil e, nos casos ... Central, ficam isentos de toda legalização, certificação ou formalidade análoga quando devam ser apresentados no ...
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A Lei 14.195/2021 e a nova disciplina da citação
... prevê, ainda, que em relação às microempresas e às pequenas empresas seja utilizado o endereço eletrônico cadastrado junto ao sistema do da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Esse cadastro refere-se a dados dos ...
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Acórdão, Processo nº 5002949-47.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-10-2022
... ão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, vinculado à Secretaria da Micro e ...
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Partido vai ao STF contra MP que permite alvará e licença ambiental automáticos
Partido vai ao STF contra MP que admite alvará e licença automáticos
... Lei 11.598/2007, que estabelece diretrizes para registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas ... A nova redação do artigo ... Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) ... A medida provisória também incluiu na lei o ...