legalização de empresas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08157603120174058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0815760-31.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANGELA MARIA DA COSTA PINTO ADVOGADO: Maria Gorete Costa Nogueira Leal RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. UNIÃO. CONSTITUIÇÃO
... ão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, vinculado à Receita Federal, instituiu a ... -
The data holder as the subject of law in capitalism of surveillance and data commercialization in the General Data Protecion Act/O titular de dados como sujeito de direito no capitalismo de vigilancia e mercantilizacao dos dados na Lei Geral de Protecao de Dados.
... Acesso em: 23 maio 2020 ... EDELMAN, Bernard. A legalização da classe operária. Tradução: Marcus Orione. São Paulo: Boitempo, ... EXAME. Bom para as empresas, adiamento da LGPD pode prejudicar o consumidor. Publicado em 07/05/2020 ...
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Acórdão nº 1.0525.13.023330-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS MERCANTIS - PESSOA INCAPAZ - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEITADAS - ATOS PRATICADOS SEM A REPRESENTAÇÃO DO CURATELADO - ILEGALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- É nulo o ato praticado por pessoa sujeita à curatela, após o trânsito em julgado da sentença que constitui a incapacidade...
... de Rede Nacional para a Simplificao do Registro e da Legalizao de Empresas e Negcios (CGSIM)". Afirmam que este estabeleceu procedimento especial ... -
Acórdão nº 1.0525.13.023330-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS MERCANTIS - PESSOA INCAPAZ - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEITADAS - ATOS PRATICADOS SEM A REPRESENTAÇÃO DO CURATELADO - ILEGALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- É nulo o ato praticado por pessoa sujeita à curatela, após o trânsito em julgado da sentença que constitui a incapacidade...
... de Rede Nacional para a Simplificao do Registro e da Legalizao de Empresas e Negcios (CGSIM)". Afirmam que este estabeleceu procedimento especial ... -
O que é o Dispute Resolution Boards ou Comitê de Resolução de Disputas?
... A legalização do Dispute Boards no Brasil Daniel Freitas Resende ... que poderia ser utilizado para evitar litígios, muitas empresas começaram a empregar o Dispute Boards para prevenir novos problemas após ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... E soma R$ ... 208 bilhões em investimentos de empresas públicas e privadas entre 2019 e ... 2021, valor 22% maior do que os R$ ... e legalização de empresas, passou também a disponibilizar a integração com os ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... das pessoas jurídicas domiciliadas no País, inclusive firmas ou empresas individuais equiparadas a pessoas jurídicas, será cobrado nos termos da ... os tributos devidos na aquisição e as despesas de legalização; e ... b) os custos diretos (art. 13, § 1º) de estudo, ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... º O direito ao FGTS se estende aos diretores não empregados de empresas públicas e sociedades controladas direta ou indiretamente pela União ... por intermédio da Autoridade Central, ficam isentos de toda legalização, certificação ou formalidade análoga quando devam ser apresentados no ...
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Decisão Monocrática Nº 5047702-42.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-09-2022
... 1 As empresas pblicas e privadas so obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo ...
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Decisão Monocrática Nº 5002632-65.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-02-2023
... , conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.§ 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de ... da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).§ 6º Para os fins do § 5º deste ...
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Acórdão Nº 0021649-39.2016.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Súmula 331 do TST não cria direito, mas apresenta interpretação sistemática da legislação que trata da responsabilidade civil, tanto na CLT, como no Código Civil Brasileiro de 2002, de aplicação subsidiária (art. 8º da CLT). Sinala-se que não pode o trabalhador, hipossuficiente, ser penalizado com a inadimplência da prestadora, devendo o...
... DO SUL JUCISRS, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS ... RECORRIDO: THIAGO AUGUSTO, DIGITALIZA - SERVICOS DE DIGITALIZACAO LTDA ... SIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.". Logo, a relação de emprego do recorrido ... -
Acórdão Nº 5010379-88.2022.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-05-2023
... ão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), independentemente da aderência do ente ...
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PORTARIA Nº 22.459, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
... ão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, resolve:Art. 1º Designar os seguintes ...
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PORTARIA CGSIM/ME Nº 4.458, DE 16 DE MAIO DE 2022
... ão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, resolve:Art. 1º Art. 1º Designar os ...
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Acórdão nº 50043210620218211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO DE PRODUTOS. SUSPENSÃO DA CONTA DO VENDEDOR. IMPOSIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. DECRETO ESTADUAL QUE DISPENSA TAL INSCRIÇÃO PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. EXIGÊNCIA INJUSTIFICADA. BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂN
... Em casos difíceis envolvendo pequenas empresas que utilizam insumos para a sua produção, mas não em sua área de ... ão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, introduziu a seguinte alteração no ... -
Direito público
... ção direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado ... a Rede Nacional para a Simplificação do Regis-tro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM e estabelece normas gerais para a ...
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Sentença nº 1000210-35.2023.5.02.0232 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-11-2023
... – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, a Drspar Participacoes Ltda se trata também de ...
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RESOLUÇÃO Nº 56, DE 21 DE MAIO DE 2020
... ão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.O COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A ...
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Acórdão nº 1.0363.16.005308-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REEXAME DA QUESTÃO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" somente quando nele constatada a presença no acórdão os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II - Não constatada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, mesmo em
... Destacou-se que tal declarao obrigatria para todas as empresas em atividade, no optantes pelo Simples Federal, mas que a apelante no ... -
A legalização do Dispute Resolution Boards no Brasil e seu avanço na legislação brasileira
... ária do contrato, considerando, todavia, não índices de mensuração da inflação, mas o processo de negociação entre trabalhadores e empresas. Tais processos alteram as condições de trabalho e são a verdadeira baliza para fins de identificar o impacto do tempo. A razão para uma forma de ...
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Acórdão nº 1.0000.23.011561-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CABIMENTO - CITAÇÃO ELETRÔNICA - APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 246 DO CPC - PRECEDENTES DO STJ. I - No julgamento do recurso repetitivo REsp 1704520/MT pelo col. STJ, publicado em 19/12/2018, foi firmada a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada,
... 1 As empresas pblicas e privadas so obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo ... -
Acórdão nº 1.0000.23.011561-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CABIMENTO - CITAÇÃO ELETRÔNICA - APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 246 DO CPC - PRECEDENTES DO STJ. I - No julgamento do recurso repetitivo REsp 1704520/MT pelo col. STJ, publicado em 19/12/2018, foi firmada a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada,
... 1 As empresas pblicas e privadas so obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo ... -
Alterações Empresários
... 200 ... ALTERAÇÕES EMPRESAS ... LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CG- ... SIM. MANTENDO-SE A EXPRESSAO "PENDENCIA ...
- Governo que terceirizar o trabalho no campo; empresas seriam intermediárias de mão de obra rural