legislação hospedagem
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Tanto na doutrina quanto na jurisprudência e na legislação, nacional ou estrangeira, as definições aparecem. “Uma rede ... do gênero do qual são espécies os provedores de acesso, hospedagem, correio eletrônico e conteúdo. 83 Passa-se, então, a diferenciá-los ...
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Acórdãos nº 1007127-87.2015.8.26.0602 de 35ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... ATIVIDADE HOTELEIRA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DEVER DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ... AQUISIÇÃO DE UMA SEMANA POR ANO DE HOSPEDAGEM EM REDE HOTELEIRA CONVENIADA. AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria; ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e ... $ 22,80 (vinte e dois reais e oitenta centavos), ou promover sua hospedagem mediante contratação de serviços de hotéis, pensões ou similares ...
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Acórdão Nº 0302296-09.2015.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
... 12.965/2014) – INAPLICABILIDADE DA REFERIDA LEGISLAÇÃO AO CASO – MATÉRIA DIVULGADA NO SITE DA RÉ – RESPONSABILIDADE NA IÇÃO DE PROVEDORA DE HOSPEDAGEM" - PRELIMINAR AFASTADA - DANO MORAL CONFIGURADO – ADEQUAÇÃO AOS PRINC\xC3" ...
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DECRETO Nº 722, DE 18 DE JANEIRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, que Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.
... árias, de natureza eventual ou especial, devidas em razão de legislação específica aos militares da ativa ou na inatividade ... § 5° Proventos ... desde que conste do ato designatório, a obrigatoriedade de sua hospedagem no mesmo local daquela autoridade e a despesa com pousada, alimentação e ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... na Lei nº 9.615, de 1998, neste Decreto e, no que couber, na legislação estadual ... Art. 8º A relação entre o Sistema Brasileiro do Desporto ... d) moradia e hospedagem para atletas, técnicos e outros profissionais, e ... e) custos com ...
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Acórdão nº 39114 de Primeira Turma, 16 de Abril de 1959
HOSPEDAGEM COM REFEIÇÕES, SUJEITA A TABELAMENTO, NÃO SE DISCIPLINA PELA LEGISLAÇÃO SOBRE LOCAÇÕES.
... AUSÊNCIA, HOTEL, HOSPEDAGEM, REFEIÇÃO, OFERECIMENTO, TABELAMENTO ... SUJEIÇÃO, LEGISLAÇÃO, ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... legislação específica, respeitadas as exigências da Lei nº 13.019, de 2014, e ... § 2º Poderão ser pagas diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação, nos casos em que a execução do objeto da parceria assim ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0212809-35.2020.8.19.0001 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0212809-35.2020.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S/A - ré. Recorrido: ANTONIO VALADARES CAIAFA - autor. Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na origem, narra
... juiz relator ... I - A hospedagem e alimentação do consumidor em razão de mudança do horário de ... -
Acórdãos nº 1008070-89.2015.8.26.0510 de 31ª Câmara de Direito Privado, 13 de Abril de 2018
... da multa contratual de 80% do total da hospedagem e 50% do valor referente aos espaços reservados dade da legislação consumerista ao caso concreto Empresa autora exerce ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... hospedagem, por não mais de cento e vinte dias ao ano; ... III - a participação em ... ós o transcurso de sessenta dias do prazo estabelecido pela legislação; ... II - relativos a remunerações, sempre que decorrentes de documento ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 4º deste Decreto e nas condições estabelecidas na legislação pertinente ... Art. 7º Os Comandantes de Força, no âmbito de suas ... o local de embarque e do desembarque ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa, conforme disposto em ato do Poder Executivo ... § 2º O ...
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Como as cidades brasileiras estão lidando com o Airbnb? Colocando a regulação em perspectiva
Nos últimos anos, empresas têm prosperado no ambiente digital a partir de premissas do compartilhamento de produtos e serviços. O Airbnb é uma empresa que opera dentro dessa lógica conhecida como Economia do Compartilhamento e tem gerado impactos no ambiente urbano. Nesse contexto, cidades, principalmente na Europa e nos EUA, têm estabelecido marcos regulatórios com estratégias variadas, visando...
... ável e eficiente de regulação, operaria uma revisão na legislação no que concerne ao direito de propriedade, o que só seria possível a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-72.2005.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... ãos dos Estados Partes do Bloco igualdade na aplicação da legislação trabalhista, independentemente da regularidade da situação migratória ... Recurso conhecido e não provido ... HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO, VEÍCULO. NATUREZA JURÍDICA. Não implica afronta ao ...
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Acordao N° 1756043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Reserva de hospedagem no exterior. Cancelamento em razão da pandemia. Lei 14. 046/2020. Impossibilidade de remarcação. Pedido de ressarcimento dos valores pagos. Cabimento. Reembolso devido. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. RESERVA DE ... HOSPEDAGEM NO EXTERIOR. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA. LEI ... 14.046/2020 ... Importante destacar que a legislação especial veio para equilibrar o impacto causado devido à crise ... -
Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Acordao N° 1629344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Recurso inominado. Direito civil. Contrato de locação. Prorrogação por prazo indeterminado. Prazo para desocupação. Multa por descumprimento de cláusula contratual. Abatimento retroativo do valor do aluguel. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em pagamento de multa por rescisão antecipada de locação...
... legislação" específica.”. O fato de o contrato ter sido denominado “de hospedagem\xE2" ... -
Acordao N° 1384636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Pacote turístico. Cancelamento pelo consumidor. Pandemia. Lockdown. Força maior. Taxa de administração. Incabível. Restituição do valor da hospedagem de forma integral. Bilhetes aéreos. Devolução conforme lei 14. 034/2020. Prazo de 12 meses. Crédito exigível. Dano moral. Não configuração. Recurso conhecido e provido parcialmente. 1. Acórdão lavrado...
... DE ADMINISTRAÇÃO. INCABÍVEL. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA HOSPEDAGEM DE ... FORMA INTEGRAL. BILHETES AÉREOS. DEVOLUÇÃO CONFORME LEI ... devolução do valor dos bilhetes aéreos, deve-se observar a legislação pertinente, a saber, ... Lei 14.034/2020, que diz em seu art. 3º, § 3º, ... -
Acórdão Nº 5764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... 2003. CONTRATO DE HOSPEDAGEM. SETOR HOTELEIRO ... PARCELAS QUE INTEGRAM O PREÇO DO SERVIÇO DE ... ÇÃO DE SERVIÇOS (OBRIGAÇÃO DE FAZER) IMPOSSIBILIDADE DE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ... MUNICIPAL ALTERAR A DEFINIÇÃO E O ALCANCE DE ...
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Acórdão Nº 2202-008.085 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2021
... realizado a restituição de despesas com hospedagem, locomoção e alimentação ... ALIMENTAÇÃO ... O PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA ... A legislação tributária prevê que apenas pode ser excluído auxílio alimentação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000102-10.2016.5.07.0012), 2019-11-12
... 2. Da preliminar de incompetência e da legislação aplicável ... As reclamadas alegam incompetência da Justiça do ... , consistentes no valor da passagem, do "transfer" e de hospedagem, totalizando a importância de U$$ 1.407,30 ... Conforme decidido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... competições ou promoções, como parte de pacote de viagem ou hospedagem, ou a sua disponibilização ou o seu anúncio para esses propósitos ... -se à incidência de Imposto sobre a Renda, nos termos da legislação" específica, mas não é sujeito ao pagamento de contribuição previdenci\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002891020154058402), 17-06-2020
PROCESSO Nº: 0800289-10.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESSANDRA RAYSSA TORRES LOPES SANTOS ADVOGADO: Hindenberg Fernandes Dutra APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega...
... , carece de respaldo, o entendimento do Juízo a quo de que a hospedagem no imóvel para tratamento médico não autoriza a instituição de novo ... legislação de regência, foi declarado bem de família, tornando-se impenhorável ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VIII - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... IX - as disposições sobre a ... com a finalidade de atender despesas relacionadas a moradia, hospedagem, transporte ou atendimento de despesas com finalidade similar, seja sob a ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... da Política Nacional do Bem-Estar do Menor, definidas pela legislação pertinente; ... II - o contexto sócio-econômico e cultural em que se ... Art. 56. É proibida a hospedagem de menor de dezoito anos, desacompanhado dos pais ou responsável, em ...