legislacao sindical
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Garantias Sindicais
... ȱdaȱcan-didatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ...
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Administração
... Nossa primeira lei sindical, Decreto n. 979, de 6 de janeiro de 1903 com acerto respeitou a ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4589, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Tecnica de Orientação Sindical, Cria Orgãos No Ministerio do Trabalho e Previdencia Social e da Outras Providencias.
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Referências Bibliográficas
... ABELLAN, Juan Garcia. Introducción al derecho sindical ǯȱMadriDZȱAguilarǰȱŗşŜŗǯ ...
- Liberdade Sindical: a Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho e a Legislação Brasileira
- Liberdade Sindical: a Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho e a Legislação Brasileira
- Liberdade Sindical: a Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho e a Legislação Brasileira
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária ... ARTIGO 58 ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... çamento dos créditos decorrentes da cota-parte da contribuição sindical" urbana e rural ... #Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017 ... \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; ... #Incluído ...
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Introdução
... Sindical uma das Disciplinas ( ... ) mais chatas das Faculdades de Direito ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... e) quitação com o impôsto sindical ... § 1º O estrangeiro é desobrigado da apresentação dos ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... IV - entidade de classe ou sindical ... V - pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... § 5º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 4. O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... temporrio que passa a integrar o plano bsico do enquadramento sindical a que se refere o art. 577, da Consolidao da Leis do Trabalho ...
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Obras do autor
OяџюѠȱёќȱюѢѡќџ ... Em Defesa da Unidade Sindical(1) (1985) ... Dicionários LTr, v. I. Dissídios Coletivos (LTr, 1986) ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária ... § 1º É vedado aos ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... modernização do sistema de relações de trabalho e do sistema sindical; ... III – fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... 1 Poder o empregador, com a anuncia da entidade sindical representativa da maioria dos empregados, sem nus para estes, firmar, com ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... III – de pessoa que exerça cargo em organização sindical; ... IV – de pessoa que tenha participação, direta ou indireta, em ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... Parágrafo único. O repasse pela entidade sindical aos atletas profissionais participantes do espetáculo deverá ocorrer no ...