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Acórdão Nº 5397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FINANCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI N. 6.704/2015 DO ESTADO DO PIAUÍ. DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, COM NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO-TRIBUTÁRIA, REALIZADOS EM PROCESSOS VINCULADOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. TRANSFERÊNCIA, PARA UTILIZAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, DE 70% DO...
... TRANSFERÊNCIA, PARA UTILIZAÇÃO PELO ... PODER EXECUTIVO, DE 70% DO MONTANTE ATUALIZADO ... INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ... O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, A POLÍTICA DE CRÉDITO ... E TRANSFERÊNCIA DE VALORES, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL, ... BEM COMO NORMAS ... -
Acórdão Nº 5392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FINANCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI N. 6.704/2015 DO ESTADO DO PIAUÍ. DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, COM NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO-TRIBUTÁRIA, REALIZADOS EM PROCESSOS VINCULADOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. TRANSFERÊNCIA, PARA UTILIZAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, DE 70% DO...
... TRANSFERÊNCIA, PARA UTILIZAÇÃO PELO ... PODER EXECUTIVO, DE 70% DO MONTANTE ATUALIZADO ... INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ... O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, A POLÍTICA DE CRÉDITO ... E TRANSFERÊNCIA DE VALORES, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL, ... BEM COMO NORMAS ... -
Acórdão Nº 5412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 14.475/2014, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIPLOMA LEGISLATIVO QUE REGULA A ATIVIDADE DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE TRÂNSITO NAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A Lei...
... penalidades aos integrantes dessa categoria profissional ... 2. Compete à União Federal legislar, privativamente, sobre ... condições para o exercício de profissões (CF, art. 22, XVI), ainda que a ... atividade envolva a prestação eventual ... -
Acórdão Nº 7198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. REGIME PREVIDENCIÁRIO PARA AGENTES PÚBLICOS NÃO TITULARES DE CARGO EFETIVO POR LEI ESTADUAL. LEI COMPLEMNTAR ESTADUAL 39/2002, ART. 98-A, INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 125/2019. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIME GERAL
... 98-A, ... INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 125/2019 ... EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. COMPETÊNCIA PARA ... LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIME GERAL DE ... PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROCEDÊNCIA ... 1. As regras de distribuição de competências legislativas ... -
Acórdão Nº 1396322 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Instalação de estação de rádio-base em desacordo com legislação municipal. 3. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Precedentes. ADI 3.110. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5....
... legislar sobre telecomunicações. Precedentes. ADI 3.110. 4. Ausência ... de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Embargos de ... -
Acórdão Nº 6743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Normas do Estado de Santa Catarina. Profissão de despachante documentalista. Usurpação da competência privativa da União. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 10.609/1997, os arts. 1º, § 1º, II; 3º e 5º da Lei nº 16.578/2015, os arts. 4º, §§ 5º e 6º; 6º e 8º, caput e § 4º, II, da Lei nº 17.879
... ação, pelo Decreto nº 1.635/2004, também impugnado ... Compete privativamente à União legislar sobre condições ... para o exercício de profissões (art. 22, XVI, CF), ainda que a atividade ... envolva a prestação de serviços perante ... -
Acórdão Nº 5360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL Nº 13.569/1999 (ART. 1º, § 2º, INCISOS XX E XXI), LEI ESTADUAL Nº 17.429/2011 E LEI ESTADUAL Nº 18.573/2014, TODAS EDITADAS PELO ESTADO DE GOIÁS – INCOGNOSCIBILIDADE PARCIAL DO PEDIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA, PELA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA AUTORA, DO DEVER DE FUNDAMENTAR A IMPUGNAÇÃO NO QUE CONCERNE APENAS AOS ITENS NS. 2 A 5 DA ALÍNEA “A
... 22, XI) – TRANSGRESSÃO À CLÁUSULA ... CONSTITUCIONAL QUE ATRIBUI, EM CARÁTER PRIVATIVO, À ... UNIÃO FEDERAL COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A ... REAFIRMAÇÃO ... JURISPRUDÊNCIA ... CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – ... PRECEDENTES – AÇÃO DIRETA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1561/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2001
IPC DE MARÇO DE 1990. SERVIDORES CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL (FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA). REAJUSTE INDEVIDO Considerando ser da competência exclusiva da União legislar sobre direito do trabalho; considerando que as outras esferas administrativas do País podem legislar sobre direito do trabalho, desde que não contrariem a legislação...
... MISTA). REAJUSTE INDEVIDO ... Considerando ser da competência exclusiva da União legislar sobre direito do trabalho; considerando que as outras esferas administrativas do País podem legislar sobre direito do trabalho, desde que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5781/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
IPC DE MARÇO DE 1990. SERVIDORES CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL (FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA). REAJUSTE INDEVIDO Considerando ser da competência privativa da União legislar sobre Direito do Trabalho; considerando que as outras esferas administrativas do País podem legislar sobre direito do trabalho, desde que não contrariem a legislação...
... MISTA). REAJUSTE INDEVIDO ... Considerando ser da competência privativa da União legislar sobre Direito do Trabalho; considerando que as outras esferas administrativas do País podem legislar sobre direito do trabalho, desde que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4140/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2001
IPC DE MARÇO DE 1990 - SERVIDORES CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL (FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA) - REAJUSTE INDEVIDO Considerando ser da competência exclusiva da União legislar sobre direito do trabalho; considerando que as outras esferas administrativas do país podem legislar sobre direito do trabalho, desde que não contrariem a legislação...
... MISTA) - REAJUSTE INDEVIDO ... Considerando ser da competência exclusiva da União legislar sobre direito do trabalho; considerando que as outras esferas administrativas do país podem legislar sobre direito do trabalho, desde que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5327/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Mayo de 2001
IPC DE MARÇO DE 1990. SERVIDORES CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL (FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA). REAJUSTE INDEVIDO Considerando ser da competência privativa da União legislar sobre Direito do Trabalho; considerando que as outras esferas administrativas do País podem legislar sobre direito do trabalho, desde que não contrariem a legislação...
... MISTA). REAJUSTE INDEVIDO ... Considerando ser da competência privativa da União legislar sobre Direito do Trabalho; considerando que as outras esferas administrativas do País podem legislar sobre direito do trabalho, desde que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-527/1997-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Septiembre de 2003
ESTADO-MEMBRO. SERVIDOR CELETISTA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. 1. A relação de emprego entre Estado-membro e servidor público celetista é regida pelas normas trabalhistas federais, em detrimento de norma constitucional estadual, salvo quando mais benéfica. Inteligência do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece a competência exclusiva da União...
... Inteligência do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece a competência exclusiva da União para legislar sobre Direito do Trabalho. A autonomia do ... Estado-membro para legislar sobre seu pessoal limita-se ao âmbito do ... Direito Administrativo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-164/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Mayo de 2001
IPC DE MARÇO DE 1990. SERVIDORES CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL (FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA). REAJUSTE INDEVIDO Considerando ser da competência privativa da União legislar sobre Direito do Trabalho; considerando que as outras esferas administrativas do País podem legislar sobre direito do trabalho, desde que não contrariem a legislação...
... MISTA). REAJUSTE INDEVIDO ... Considerando ser da competência privativa da União legislar sobre Direito do Trabalho; considerando que as outras esferas administrativas do País podem legislar sobre direito do trabalho, desde que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5979/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Mayo de 2001
IPC DE MARÇO DE 1990 - SERVIDORES CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL (FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA) - REAJUSTE INDEVIDO Considerando ser da competência privativa da União legislar sobre Direito do Trabalho; considerando que as outras esferas administrativas do país podem legislar sobre direito do trabalho, desde que não contrariem a legislação...
... MISTA) - REAJUSTE INDEVIDO ... Considerando ser da competência privativa da União legislar sobre Direito do Trabalho; considerando que as outras esferas administrativas do país podem legislar sobre direito do trabalho, desde que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-164/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Mayo de 2001
IPC DE MARÇO DE 1990. SERVIDORES CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL (FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA). REAJUSTE INDEVIDO Considerando ser da competência privativa da União legislar sobre Direito do Trabalho; considerando que as outras esferas administrativas do País podem legislar sobre direito do trabalho, desde que não contrariem a legislação...
... REAJUSTE INDEVIDO ... Considerando ser da competência privativa da União legislar sobre Direito do Trabalho; considerando que as outras esferas administrativas do País podem legislar sobre direito do trabalho, desde que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4136/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Mayo de 2001
IPCs DE MARÇO A JULHO DE 1990 - SERVIDORES CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL (FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA) - REAJUSTES INDEVIDOS Considerando ser da competência privativa da União legislar sobre Direito do Trabalho; considerando que as outras esferas administrativas do País podem legislar sobre direito do trabalho, desde que não contrariem a...
... Considerando ser da competência privativa da União legislar sobre Direito do Trabalho; considerando que as outras esferas administrativas do País podem legislar sobre direito do trabalho, desde que não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Mayo de 2001
IPCs DE MARÇO A JULHO DE 1990 - SERVIDORES CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL (FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA) - REAJUSTES INDEVIDOS Considerando ser da competência privativa da União legislar sobre Direito do Trabalho; considerando que as outras esferas administrativas do País podem legislar sobre direito do trabalho, desde que não contrariem a...
... Considerando ser da competência privativa da União legislar sobre Direito do Trabalho; considerando que as outras esferas administrativas do País podem legislar sobre direito do trabalho, desde que não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Mayo de 2001
IPCs DE MARÇO A JULHO DE 1990 - SERVIDORES CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL (FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA) - REAJUSTES INDEVIDOS Considerando ser da competência privativa da União legislar sobre Direito do Trabalho; considerando que as outras esferas administrativas do País podem legislar sobre direito do trabalho, desde que não contrariem a...
... (FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA) - REAJUSTES INDEVIDOS Considerando ser da competência privativa da União legislar sobre Direito do Trabalho; considerando que as outras esferas administrativas do País podem legislar sobre direito do trabalho, desde que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-413600/1997-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Mayo de 2001
IPCs DE MARÇO A JULHO DE 1990 - SERVIDORES CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL (FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA) - REAJUSTES INDEVIDOS Considerando ser da competência privativa da União legislar sobre Direito do Trabalho; considerando que as outras esferas administrativas do País podem legislar sobre direito do trabalho, desde que não contrariem a...
... (FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA) - REAJUSTES INDEVIDOS Considerando ser da competência privativa da União legislar sobre Direito do Trabalho; considerando que as outras esferas administrativas do País podem legislar sobre direito do trabalho, desde que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7032/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 28 de Mayo de 2001
IPC DE MARÇO DE 1990 - SERVIDORES CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO DISTRITO FEDERAL - REAJUSTE INDEVIDO Considerando ser da competência privativa da União legislar sobre Direito do Trabalho; considerando que as outras esferas administrativas do País podem legislar sobre direito do trabalho, desde que não contrariem a legislação própria federal, ou desde que criem melhores condições sociais e
... DISTRITO FEDERAL - REAJUSTE INDEVIDO ... Considerando ser da competência privativa da União legislar sobre Direito do Trabalho; considerando que as outras esferas administrativas do País podem legislar sobre direito do trabalho, desde que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2301/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Mayo de 2001
IPC DE MARÇO DE 1990. SERVIDORES CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL (FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA). REAJUSTE INDEVIDO Considerando ser da competência privativa da União legislar sobre Direito do Trabalho; considerando que as outras esferas administrativas do País podem legislar sobre direito do trabalho, desde que não contrariem a legislação...
... MISTA). REAJUSTE INDEVIDO ... Considerando ser da competência privativa da União legislar sobre Direito do Trabalho; considerando que as outras esferas administrativas do País podem legislar sobre direito do trabalho, desde que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4136/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Mayo de 2001
IPCs DE MARÇO A JULHO DE 1990 - SERVIDORES CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL (FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA) - REAJUSTES INDEVIDOS Considerando ser da competência privativa da União legislar sobre Direito do Trabalho; considerando que as outras esferas administrativas do País podem legislar sobre direito do trabalho, desde que não contrariem a...
... ECONOMIA MISTA) - REAJUSTES INDEVIDOS ... Considerando ser da competência privativa da União legislar sobre Direito do Trabalho; considerando que as outras esferas administrativas do País podem legislar sobre direito do trabalho, desde que não ... - RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 30 DE JULHO DE 1992. Delega Ao Presidente da Republica Poderes para Legislar Sobre Revisão e Instituição de Gratificações de Atividade Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares, Com o Fim Especifico de Assegurar a Isonomia Prevista No Paragrafo 1 do Artigo 3 da Constituição Federal, E...
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Acórdão Nº 1338750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES....
... LEGISLATIVAS ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA ... CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ... UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE ... INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS ... CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019 ... -
Acórdão Nº 7099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E SECURITÁRIO. LEI 23.993, DE 2021, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NORMAS DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES FILIADOS ÀS ASSOCIAÇÕES DE SOCORRO MÚTUO NO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL E SECURITÁRIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Norma que, a pretexto de proteger os consumidores, disciplina atividade...
... SOCORRO MÚTUO NO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE ... FORMAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA UNIÃO PARA LEGISLAR ... SOBRE DIREITO CIVIL E SECURITÁRIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ... 1. Norma que, a pretexto de proteger os consumidores, disciplina ... atividade ...