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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4500-84.2009.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Agosto de 2012
... A C Ó R D Ã O SBDI-1 ... EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA O MUNICÍPIO LEGISLAR SOBRE VERBA TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST PELA TURMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45300-94.2003.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE CUSTO DE VIDA - ICV FIXADO PELO DIEESE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. 1. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional deferiu as diferenças salariais decorrentes da aplicação do Índice de Custo de Vida - ICV, fixado pelo DIEESE, nos moldes estipulados em legislação municipal. Concluiu pela...
... Concluiu pela possibilidade de o Município reclamado legislar sobre reajuste salarial de seus servidores ... 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sintonia com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1725-72.2011.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. OPERADOR DE TELEMARKETING. ANEXO II DA NR-17. COMPETÊNCIA DO MTE PARA REGULAMENTAR A JORNADA DE TRABALHO. Ante a demonstração de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR...
... outro lado, não prospera a argumentação recursal de que Ministério do Trabalho estaria invadindo a competência exclusiva da União de legislar sobre Direito do Trabalho, prevista no art. 22, I, da CF, na medida em que, conforme restou demonstrado, a norma regulamentar questionada foi editada ... -
Acórdão Nº 830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... PREVIDÊNCIA SOCIAL 204/2008 E 403/2008. COMPETÊNCIA ... CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO ... FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA ... COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS ... ART. 24, XII, DA CF/88. ARTIGOS 7º, I A III, E 9º DA ...
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Acórdão Nº 6580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, declarou-se inconstitucional a legislação estadual impugnada com o escopo de coibir a atividade de “delivery de gasolina e etanol”, considerada a usurpação de...
... considerada a usurpação de competência privativa da União para legislar sobre ... 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do ... julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ... -
Acórdão Nº 6938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... PROIBIÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E ... COBRANÇA SIMULTÂNEA DE PARCELA VENCIDA. COMPETÊNCIA ... DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE DIREITO CIVIL ... CREDITÍCIA ... INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
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Acórdão Nº 6214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... LEGISLAR ... SOBRE PRODUÇÃO E CONSUMO (ART. 24, V, DA CF) ... INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AOS ARTS. 20, ... PARA AFASTAR A SUA INCIDÊNCIA ...
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Plano Diretor e ordenamento do espaço urbano: compatibilidade a partir da repercussão geral no recurso extraordinário nº. 607.940/DF
... a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 607.940/DF, proferida em 2015, que definiu a possibilidade de o Município legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis esparsas, que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas ...
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Acórdão Nº 1409015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Retirada de estação de rádio-base (ERB). 4. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Tema 1235 da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. Honorários majorados em 10%.
... 2. Direito ... Constitucional. 3. Retirada de estação de rádio-base (ERB). 4 ... Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações ... Tema 1235 da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 5. Ausência ... de argumentos capazes de infirmar a ... -
Acórdão Nº 1429712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... 3. Instalação de estação de rádio base ... dentro do perímetro urbano. 4. Competência privativa da União para ... legislar sobre telecomunicações. 5. ADI 3.110 e tema 1.235 da repercussão ... geral. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada ...
- ATO COMPLEMENTAR Nº 23, DE 20 DE OUTUBRO DE 1966. Decreta o Recesso do Congresso Nacional e Autoriza o Presidente da Republica a Legislar.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Delega Ao Poder Executivo Poderes para Legislar Sobre os Cargos de Ministros Extraordinarios
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Acórdão Nº 1350203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS NÃO EMPENHADAS. INTERESSE LOCAL. ATRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. ALEGADA EXTRAPOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL: CONFLITO DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
... FINANCEIRO ... RENEGOCIAÇÃO ... ORÇAMENTÁRIAS NÃO EMPENHADAS. INTERESSE LOCAL ... ATRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA ... ALEGADA EXTRAPOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL: CONFLITO ... DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL ... DIRETA ... -
Acórdão Nº 1301054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... ELETROMAGNÉTICAS. TELEFONIA CELULAR. LIMITES DA ... COMPETÊNCIA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO ... PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. CONSONÂNCIA DA ... JURISPRUDÊNCIA ... PREDOMINANTE ... PRECEDENTES ... 1. O entendimento assinalado na decisão ora ...
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Acórdão Nº 6612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... EM PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL. USURPAÇÃO DA ... COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ... TRÂNSITO (CF, ART. 22, XI). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ... PRECEDENTES ... 1. O Código de Trânsito Brasileiro dispõe sobre o ...
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Metabolismo de la gestión del água en la ciudad de Toluca, México
El estudio analiza el metabolismo de la gestión del agua en la ciudad de Toluca por medio de un procedimiento deductivo-inductivo consta de registros estadísticos y administrativos, informes técnicos, ordenanzas, literatura, cartografía, observación y diálogo con autoridades y usuarios. Examina la jerarquía de los mecanismos de apropiación de los recursos hídricos, el entono urbano y el acceso al
... La seguridad hídrica exige límites a la ... urbanización anárquica; legislar la previsión integrada del agua: disponibilidad, capacidad de infraestructura, ... demanda real y potencial, dotación adecuada al contexto ... -
Acórdão Nº 3281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
CONTROLE CONCENTRADO – PRESSUPOSTO. O controle concentrado de constitucionalidade pressupõe ato normativo abstrato e autônomo em plena vigência. COMPETÊNCIA – SEGURO – NORMATIZAÇÃO. É competência privativa da União legislar sobre seguros – artigo 22, inciso VII, da Constituição Federal. IMPOSTO – SEGUROS. Compete exclusivamente à União a regência de imposto sobre seguros – artigo 15
... autônomo em plena vigência ... COMPETÊNCIA – SEGURO – NORMATIZAÇÃO. É competência ... privativa da União legislar sobre seguros – artigo 22, inciso VII, da ... Constituição Federal ... IMPOSTO – SEGUROS. Compete exclusivamente à União a regência ... de ... -
Acórdão Nº 6194 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR (CF, ART. 24, V). COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS COM TEOR ALCOÓLICO EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I – Nos termos do art. 24, V, da Constituição, compete concorrentemente à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar sobre consumo. II – É constitucional a lei do...
... I – Nos termos do art. 24, V, da Constituição, compete ... concorrentemente à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar ... sobre consumo ... II – É constitucional a lei do Estado do Ceará que disciplina sobre a ... venda de bebidas alcoólicas em estádios e ... -
Acórdão Nº 6898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dispositivos da Constituição do Estado do Paraná que dispõem sobre atividades nucleares, energia e extração de gás xisto. Usurpação de Competência da União. 1. São inconstitucionais, por vício formal, dispositivos da Constituição paranaense que tratam sobre resíduos nucleares e impõem condições para a construção de centrais...
... competência privativa da União para explorar tais serviços e legislar a seu ... respeito (arts. 21, XII, “b”, XIX e XXIII e 22, IV e XXVI, da Constituição ... Federal). Precedentes ... 2. Ação direta de ... -
Acórdão Nº 5608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... TELEFONES CELULARES PRÉ-PAGOS – USURPAÇÃO DA ... COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR ... SOBRE TELECOMUNICAÇÕES (CF, ART. 22, IV) E PARA DEFINIR ... AS POLÍTICAS SETORIAIS QUE ORIENTAM A ATUAÇÃO DAS ... EMPRESAS PRESTADORAS DE ...
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Acórdão Nº 7569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... AUTORIZAR E FISCALIZAR A PRODUÇÃO E O COMÉRCIO DE ... MATERIAL BÉLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA ... LEGISLAR SOBRE MATERIAL BÉLICO. INCONSTITUCIONALIDADE ... FORMAL. CONVERSÃO DO EXAME DA MEDIDA CAUTELAR EM ... ANÁLISE DE MÉRITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ...
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Acórdão Nº 6858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. ARTS. 233, §§ 2º, 4º E 8º; E 235, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. VEDAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE USINAS NUCLEARES, BEM COMO DA ENTRADA, DO ARMAZENAMENTO E DO PROCESSAMENTO DE MATERIAL RADIOATIVO NO TERRITÓRIO ESTADUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES...
... ENTRADA, DO ARMAZENAMENTO E DO PROCESSAMENTO DE ... RADIOATIVO ... TERRITÓRIO ... COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ... ATIVIDADES ... TRANSPORTE E UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS RADIOATIVOS E ... LOCALIZAÇÃO DE USINAS NUCLEARES (ARTS. 22, XXVI; 177, § 3º e ... -
Acórdão Nº 1271779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... INTERPOSIÇÃO ... 1º.10.2021 ... COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ... TELECOMUNICAÇÕES. ADI 3.110. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ... ACOLHEU OS EMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ... DAR PROVIMENTO AO ...
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Acórdão Nº 6578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... PAGAMENTO POR CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO ... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO ... PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE TRÂNSITO. AÇÃO ... DIRETA JULGADA PROCEDENTE ... I - É inconstitucional a lei do Distrito Federal que autoriza a forma ...
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Acórdão Nº 1451587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
... LEGISLAR SOBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO. ACÓRDÃO ... RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO ... 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a ...