legislativo municipal
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Acórdão Nº 0000418-77.2013.8.24.0085 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-11-2021
... indevida da segunda requerida a cargo comissionado no Poder Legislativo Municipal, quer dizer, revelia da smula vinculante n. 13/STF, dado que ...
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Acórdão nº 1.0175.16.001358-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA CÂMARA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MORRO DO PILAR. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. A teor do art. 31 da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle...
... Dentro, nos autos do Mandado de Segurana impetrado pela Cmara Municipal de Morro do Pilar em face de ato dito coator da Ex-Prefeita Municipal de ... da Chefe do Poder Executivo Municipal est impedindo o Poder Legislativo de exercer sua atividade constitucional de fiscalizao do Poder Executivo ... -
Acórdão nº 1.0175.16.001358-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA CÂMARA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MORRO DO PILAR. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. A teor do art. 31 da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle...
... Dentro, nos autos do Mandado de Segurana impetrado pela Cmara Municipal de Morro do Pilar em face de ato dito coator da Ex-Prefeita Municipal de ... da Chefe do Poder Executivo Municipal est impedindo o Poder Legislativo de exercer sua atividade constitucional de fiscalizao do Poder Executivo ... -
Decisão Monocrática Nº 0032887-75.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ACÓRDÃO DO EXTINTO TCM/CE. CONTAS DE GESTÃO PRESTADAS POR PREFEITO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL COM AUXÍLIO TÉCNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS. TEMAS 157 E 835 DO STF. CONTROLE JUDICIAL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ATUAÇÃO LIMITADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL
... ACÓRDÃO DO EXTINTO TCM/CE. CONTAS DE ... COMPETÊNCIA ... LEGISLATIVO ... TÉCNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS. TEMAS 157 ... E 835 DO STF. CONTROLE ... Poder Executivo Municipal, a atuação dos Tribunais ... de Conta constitui auxílio técnico, cujo ... - CÂMARA MUNICIPAL DE VILA RICA - DECRETO LEGISLATIVO 241-2021
- CÂMARA MUNICIPAL DE VILA RICA - DECRETO LEGISLATIVO 235-2019
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Acórdão nº 1.0009.11.001584-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO INFORMAÇÕES AO PREFEITO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA CÂMARA MUNICIPAL - ATIVIDADE FISCALIZADORA - DIREITO À INFORMAÇÃO.1. É função da Câmara Municipal fiscalizar a atuação do chefe do executivo, em todos os seus atos de gestão. 2. O Legislativo Municipal tem direito líquido e certo em obter informações e...
... 42-43v) prolatada no MANDADO DE SEGURANA impetrado por CMARA MUNICIPAL DE CRISLITA/MG contra ato abusivo do PREFEITO MUNICIPAL DE CRISLITA/MG, ... e certo.Entre as funes constitucionalmente atribudas ao Poder legislativo encontra-se a de fiscalizao da Administrao municipal (art. 31 da ... -
Acórdão nº 1.0009.11.001584-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO INFORMAÇÕES AO PREFEITO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA CÂMARA MUNICIPAL - ATIVIDADE FISCALIZADORA - DIREITO À INFORMAÇÃO.1. É função da Câmara Municipal fiscalizar a atuação do chefe do executivo, em todos os seus atos de gestão. 2. O Legislativo Municipal tem direito líquido e certo em obter informações e...
... 42-43v) prolatada no MANDADO DE SEGURANA impetrado por CMARA MUNICIPAL DE CRISLITA/MG contra ato abusivo do PREFEITO MUNICIPAL DE CRISLITA/MG, ... e certo.Entre as funes constitucionalmente atribudas ao Poder legislativo encontra-se a de fiscalizao da Administrao municipal (art. 31 da ... -
Acórdão nº 1009178-41.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-03-2022
EMENTAPROCESSO CIVIL E CONSITUCIONAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR – SUSPENSÃO DOS DECRETOS MUNICIPAIS – RESTREIÇÃO DE HORPÁRIO EM RAZÃO DA PANDEMIA PELO COVID-19 – AUTONOMIA MUNICPAL – RECONHECIMENTO PELO STF – RECURSO PROVIDO.Não cabe ao Judiciário substituir o Executivo ou o Legislativo Municipal nas questões de sua competência, porque, se assim agir, violaria o princípio...
... Não cabe ao Judiciário substituir o Executivo ou o Legislativo Municipal nas questões de sua competência, porque, se assim agir, ... - CÂMARA MUNICIPAL DE VILA RICA - DECRETO LEGISLATIVO N 243-2022
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Acórdão nº 1.0000.20.444014-3/002,5000482-22.2020.8.13.0486 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA DE VEREADORES - SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL - FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - OBRIGAÇÃO DE EXTRAIR CÓPIAS/DIGITALIZAR - AFASTADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.Há direito líquido e certo do Legislativo Municipal de obter acesso aos documentos não sigilosos, de...
... /369) que, nos autos do Mandado de Segurana impetrado por CMARA MUNICIPAL DE NACIP RAYDAN contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE NACIP RAYDAN, concedeu ... e informando que deveriam ser consultados pelos integrantes do legislativo na sede da Prefeitura. Na hiptese dos autos, discute-se o direito ... -
Acórdão Nº 0000445-75.2016.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... de o Estado do Tocantins executar multa aplicada a Prefeito municipal em caso de emissão de parecer prévio de reprovação das contas do ... Defende o Estado do Tocantins que, embora caiba ao Poder Legislativo Municipal julgar as contas dos Prefeitos municipais, isso não afasta a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001765220214058303), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800176-52.2021.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE TUPARETAMA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO....
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Acórdão nº 71009092628 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SETE DE SETEMBRO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO QUE DESEMPENHAVA TAREFAS PARA O PODER LEGISLATIVO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Conforme já disposto na r. sentença, o desempenho de atividades paralelas e...
... PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SETE DE SETEMBRO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. SERVIDOR DO PODER XECUTIVO QUE DESEMPENHAVA TAREFAS PARA O PODER LEGISLATIVO. indenização indevida. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS ... -
Acórdão nº 1.0242.15.000426-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. INFORMAÇÕES POSTULADAS PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL. FOLHA DE PAGAMENTO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE SERVIDORES. RETARDO NA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DE IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO.- É indispensável para configuração...
... de prescrio, pois agente particular, Presidente de Autarquia Municipal, portanto o lapso prescricional de 03 (trs) anos, nos termos do art. 22 ... e dos contratos de servidores apresentadas, posteriormente, ao Legislativo Municipal. Sustenta a inexistncia de dano ao errio, e, portanto, ... -
Acórdão nº 1.0242.15.000426-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. INFORMAÇÕES POSTULADAS PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL. FOLHA DE PAGAMENTO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE SERVIDORES. RETARDO NA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DE IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO.- É indispensável para configuração...
... de prescrio, pois agente particular, Presidente de Autarquia Municipal, portanto o lapso prescricional de 03 (trs) anos, nos termos do art. 22 ... e dos contratos de servidores apresentadas, posteriormente, ao Legislativo Municipal. Sustenta a inexistncia de dano ao errio, e, portanto, ... -
Acórdão nº 1.0051.17.001229-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BAMBUÍ/MG - APOSTILAMENTO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - REGIME JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL. 1. O tema da "competência do Poder Legislativo municipal para estabelecer vantagens, benefícios e...
... impetrado por LECILDA MARIA JOS ALVES contra ato do Prefeito Municipal de Bambu/MG, que concedeu a segurana determinando a concesso de ... Pesa considerar, ademais, que o tema da "competncia do Poder Legislativo municipal para estabelecer vantagens, benefcios e adicionais em favor de ... -
Acórdão nº 1.0051.17.001229-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BAMBUÍ/MG - APOSTILAMENTO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - REGIME JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL. 1. O tema da "competência do Poder Legislativo municipal para estabelecer vantagens, benefícios e...
... impetrado por LECILDA MARIA JOS ALVES contra ato do Prefeito Municipal de Bambu/MG, que concedeu a segurana determinando a concesso de ... Pesa considerar, ademais, que o tema da "competncia do Poder Legislativo municipal para estabelecer vantagens, benefcios e adicionais em favor de ... -
Acórdão Nº 0003848-88.2020.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 30-05-2022
... DIREITO PARLAMENTAR. PROJETO DE LEI APROVADO ... PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. VETO APOSTO PELO PREFEITO ... MUNICIPAL. DERRUBADA DO VETO E ...
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Processo nº 0061516-60.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 4 de Junio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Representação por Inconstitucionalidade. Lei de Iniciativa Do Legislativo Municipal, Determinante de que "as Licitações, Com O Objetivo de Contratação de Transporte Escolar, Projeto Ônibus Da Liberdade, Sejam Realizadas Na Forma Presencial". Vício Formal Na Usurpação de Competência Do Executivo Municipal, Em Confronto Com Os Artigos 7º e 112, § 1º, Ii, Alínea "d",...
... Embargante: Mesa Diretora da Câmara Municipal" do Município do Rio de Janeiro ... Embargado: Exmº.\xC2" ... inconstitucionalidade. Lei de iniciativa do Legislativo ... -
Acórdão nº 1.0103.17.001306-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO MUNICIPAL. NEGATIVA DE ENVIO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A NEGÓCIOS ESPECÍFICOS DA GESTÃO MUNICIPAL. REQUERIMENTO DE VEREADOR. LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO PARLAMENTAR MUNICIPAL CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do...
... aforou esta ao de mandado de segurana contra ato do Prefeito Municipal de Caldas. Informou ser vereador do Municpio e que o impetrado deixou de ... , operacional e patrimonial do Municpio atribuda ao Poder Legislativo, com auxlio do Tribunal de Contas. Acerca do tema, ensina Hely Lopes ... -
Acórdão nº 1.0103.17.001306-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO MUNICIPAL. NEGATIVA DE ENVIO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A NEGÓCIOS ESPECÍFICOS DA GESTÃO MUNICIPAL. REQUERIMENTO DE VEREADOR. LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO PARLAMENTAR MUNICIPAL CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do...
... aforou esta ao de mandado de segurana contra ato do Prefeito Municipal de Caldas. Informou ser vereador do Municpio e que o impetrado deixou de ... , operacional e patrimonial do Municpio atribuda ao Poder Legislativo, com auxlio do Tribunal de Contas. Acerca do tema, ensina Hely Lopes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67700-43.2009.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. 1. Consoante a nova redação conferida à Súmula n.º 385 desta Corte superior por meio da Resolução n.º 185/2012, somente se admite a reconsideração do exame da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, no caso de feriado forense, ou seja, quando a...
... á na hipótese de feriado local - feriado fixado mediante ato legislativo estadual ou municipal -, cabe à parte o ônus de comprovar a sua ... -
Acórdão Nº 57526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Referendo na Medida Cautelar na Reclamação. 2. Direito Constitucional e Processual. 3. Alegada violação a tema da repercussão geral. 4. Preliminar. Esgotamento das instâncias ordinárias não configurado. Situação excepcionalíssima a justificar o conhecimento da reclamação. Iminência do perecimento do direito e patente teratologia na aplicação do tema pela origem. 5. Eleição para a Mesa Diretora da
... 5. Eleição para a Mesa Diretora da ... Câmara Municipal de Palmas/TO, para o biênio 2023/2024. Candidato ... derrotado ... Violação ao ... tema 1120. Compete ao Poder Legislativo dizer qual o verdadeiro ... significado de suas previsões regimentais, ... -
Processo nº 0022525-78.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 22 de Enero de 2018
Ementa: Representação por Inconstitucionalidade. Lei de Iniciativa Do Legislativo Municipal, que Dispõe sobre a "criação de Vagas para Veículos Automotivos, para Estacionar, Na Rua Monsenhor Antônio de Souza Gens", Em Frente Da Sede Da Prefeitura Municipal, Destinadas Os Vereadores Do Município. Uso Privativo de Bem Público de Uso Comum Do Povo. Vício Formal Na Usurpação de Competência Do...
... Representado: Mesa Diretora da Câmara Municipal do Município de Rio Bonito ... Relator: Des. Jessé Torres ... INCONSTITUCIONALIDADE. Lei de iniciativa do ... Legislativo municipal, que dispõe sobre a “criação de ...